norma nº 4439/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
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LEI Nº 4.439 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A 
ESCOLA SENAI, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
PL Nº 023/2007 PROC. 581/2007 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a 
Escola SENAI “Ítalo Bologna”, objetivando a realização de cursos profissionalizantes no 
Município de Porto Feliz. 
Art. 2º - As obrigações das partes conveniadas estão fixadas na minuta 
anexa, parte integrante desta lei. 
Art. 3º - O Executivo Municipal fica autorizado a efetuar o pagamento 
de 50% (cinqüenta por cento) do valor dos cursos programados e efetivamente 
ministrados. 
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação 
própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, e seus efeitos serão retroativos a 22 de janeiro de 2.007. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 05 DE FEVEREIRO DE 
2007. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 05 DE FEVEREIRO DE 2007. 
PAULO MOREAU 
DIRETOR 
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TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E A 
ESCOLA SENAI ÍTALO BOLOGNA, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE CURSOS 
PROFISSIONALIZANTES 
O MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ pessoa jurídica de direito público 
interno inscrito no CGC/MF sob nº 46.634.481/0001-98, sediado na Rua Ademar de Barros, 
nº 340, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Cláudio Maffei, RG nº 17.008.996-SP 
e CPF nº 082.668.378-99, brasileiro, casado, professor, doravante designado simplesmente 
MUNICÍPIO e a Escola SENAI “Ítalo Bologna”, entidade declarada de utilidade pública 
inscrita no CNPJ/MF sob nº ................, com sede no Município de Itu-SP na Rua 
......................, nº......, neste ato representada pelo Sr. ..........................., RG nº ..................., 
CPF nº ................, doravante designada simplesmente ENTIDADE, resolvem celebrar o 
presente Convênio que reger-se-á pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, com 
as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1.994 e Lei 
Municipal nº 4439, de 05, de Fevereiro de 2.007, mediante as cláusulas e condições a seguir 
estabelecidas: 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: 
1.1 – O presente convênio objetiva a realização de cursos profissionalizantes no 
MUNICÍPIO, a serem ministrados pela ENTIDADE por meio de profissionais do seu 
quadro pessoal ou por ela especificamente contratados. 
1.2 – Os cursos serão escolhidos pelo MUNICÍPIO considerando, sempre, as necessidades 
e expectativas locais. 
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO: 
2.1 – Subvencionar os cursos a serem ministrados pela ENTIDADE até o limite mensal de 
50% (cinqüenta por cento) do seu valor total. 
2.2 – Examinar e aprovar ou não a prestação de contas da ENTIDADE. 
2.3 – Ceder o espaço físico a ser utilizado pela ENTIDADE com o fim de ministrar os 
cursos, sem nenhum custo e em perfeitas condições de uso. 
2.4 – Providenciar a limpeza diária do recinto utilizado para ministrar os cursos. 
2.5 – Divulgar os cursos ministrados pela ENTIDADE em seu site oficial. 
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CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE: 
3.1 – Elaborar plano de trabalho que contemple ampla divulgação dos cursos a serem 
ministrados no MUNICÍPIO. 
3.2 – Assumir todas as responsabilidades decorrentes dos cursos as serem ministrados e 
zelar pela qualidade dos serviços. 
3.3 – Aplicar integralmente os recursos repassados pelo MUNICÍPIO na execução deste 
convênio e prestar contas no prazo máximo de 30 (trinta) dias na forma da lei. 
3.4 – Apresentar ao MUNICÍPIO relatório completo sobre os cursos desenvolvidos e sobre 
o desempenho dos alunos. 
3.5 – Permitir as diligências e vistorias necessárias pelo MUNICÍPIO sobre o objeto deste 
convênio. 
3.6 – Contratar e receber diretamente dos alunos a parcela do custo total do curso a cargo 
dos mesmos. 
3.7 – Providenciar processo seletivo sempre que o número de candidatos seja superior ao 
número de vagas oferecidas para ao curso. 
CLÁUSULA QUARTA – DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA: 
4.1 – Este convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo por iniciativa de um dos 
partícipes, mediante notificação prévia de 10 (dez) dias à parte contrária, respondendo, cada 
partícipe, pelas obrigações assumidas, até a data do rompimento. 
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA: 
5.1 – O prazo de vigência do presente convênio será de 22 de janeiro de 2.007 a 31 de 
dezembro de 2.007. 
CLÁUSULA SEXTA – DO CONTROLE, AVALIAÇÃO, VISTORIA E FISCALIZAÇÃO: 
6.1 – A execução do presente convênio será avaliada pelo MUNICÍPIO mediante 
procedimentos de supervisão indireta ou local, os quais observarão o cumprimento das 
cláusulas e condições estabelecidas neste convênio.
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CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO: 
5.1 – A eficácia deste convênio fica condicionada à publicação do respectivo extrato no 
órgão de imprensa oficial, no prazo de 10 (dez) dias contados da data de sua assinatura. 
CLÁUSULA OITAVA – DO FORO: 
9.1 – Fica eleito o foro da Comarca de Porto Feliz para dirimir as questões resultantes da 
execução deste convênio. 
Porto Feliz, ..... de ................................, de 2.007. 
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