norma nº 4440/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
. 
LEI Nº 4.440 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE 
PARCERIA COM A EMPRESA BETA – EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA 
INDIVIDUAL, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL Nº 026/2.007 PROC. 491/2007 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Parceria 
com a Empresa BETA – Equipamentos de Segurança Individual, para o desenvolvimento do 
projeto de capacitação de mulheres para a costura técnica dos referidos equipamentos . 
Art. 2º - As obrigações das partes conveniadas estão fixadas no Termo de 
Parceria anexo, parte integrante desta lei. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 05 DE FEVEREIRO DE 
2007. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 05 DE FEVEREIRO DE 2007. 
PAULO MOREAU 
DIRETOR 
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TERMO DE PARCERIA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E A 
EMPRESA BETA – EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
O MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ pessoa jurídica de direito público interno inscrito no 
CGC/MF sob nº 46.634.481/0001-98, sediado na Rua Ademar de Barros, nº 340, neste 
ato representado pelo Prefeito Municipal Cláudio Maffei, RG nº 17.008.996-SP e CPF nº 
082.668.378-99, brasileiro, casado, professor, doravante designado simplesmente 
MUNICÍPIO e a empresa BETA –EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA INDIVIDUAL, 
inscrita no CNPJ/MF sob nº 66.643.628/0001-13, com sede na cidade de Boituva/SP na 
Rua José Bueno de Camargo, nº 02, neste ato representada pelo Sr. ................., RG nº 
.................., CPF nº ........................., doravante designada simplesmente EMPRESA, 
resolvem celebrar a presente parceria que reger-se-á pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de 
junho de 1.993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho 
de 1.994 e Lei Municipal nº .............., de ......, de .........................., de 2.007, mediante as 
cláusulas e condições a seguir estabelecidas: 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: 
1.1 – A presente parceria objetiva a capacitação de mulheres para o desenvolvimento do 
trabalho de costura técnica dos equipamentos de segurança produzidos pela 
EMPRESA. 
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO: 
2.1 – Ceder o espaço necessário para o desenvolvimento do projeto de capacitação das 
mulheres; 
2.2 – Arcar com a infra-estrutura necessária para o desenvolvimento do projeto; 
2.3 – Fornecer, a título de empréstimo, as máquinas de costura que o Município já possui e 
que atendam às necessidades do projeto; 
2.4 – Promover à seleção das mulheres que participarão da capacitação para o 
desenvolvimento do trabalho de costura técnica de que trata esta parceria; 
2.5 – Realizar o acompanhamento social das mulheres selecionadas para a capacitação. 
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA: 
3.1 – Fornecer uma instrutora de costura para promover a capacitação das mulheres 
selecionadas; 
3.2 – Fornecer as máquinas necessárias para serem utilizadas no processo técnico de 
capacitação; 
3.3 – Promover, às suas expensas, a manutenção das máquinas utilizadas nos trabalhos de 
costura técnica de que trata esta parceria; 
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3.4 – Conceder ajuda de custo mensal no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) 
para as mulheres, durante o período de capacitação;
3.5 - Fornecer a matéria-prima a ser utilizada no período de capacitação; 
3.6 – Responsabilizar-se por todos os encargos legais pertinentes, especialmente os 
trabalhistas e fundiários, durante o período de capacitação. 
CLÁUSULA QUARTA – DO PERÍODO DE CAPACITAÇÃO: 
4.1 – O período de capacitação sugerido para fins desta parceria é de 18 (dezoito) meses, 
em média. 
4.2 – Vencido o período de capacitação profissional a participante sairá do projeto e poderá 
ser absorvida pela EMPRESA, caso exista interesse de ambas as partes. 
4.3 – Cada costureira passará pelo período individual de observação de uma semana, no 
qual será avaliada a sua capacidade vocacional para o trabalho especifico, dando ou não 
continuidade à sua participação no projeto. 
4.4 – A participante poderá ser dispensada a qualquer tempo se não atender aos objetivos 
do projeto. 
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA: 
5.1 – O presente termo de parceria terá vigência até o dia 31 de dezembro de 2.008.. 
CLÁUSULA SEXTA – DO CONTROLE, AVALIAÇÃO, VISTORIA E FISCALIZAÇÃO: 
6.1 – A execução do presente termo de parceria será avaliada pelo MUNICÍPIO mediante 
procedimentos de supervisão indireta ou local, os quais observarão o cumprimento das 
cláusulas e condições aqui estabelecidas. 
CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO: 
7.1 – A eficácia deste termo de parceria fica condicionada à publicação do respectivo extrato 
no órgão de imprensa oficial, no prazo de 10 (dez) dias contadas da data de sua assinatura. 
CLÁUSULA OITAVA – DO FORO: 
8.1 – Fica eleito o foro da Comarca de Porto Feliz para dirimir as questões resultantes da 
execução deste termo de parceria. 
E por estarem justas e acertadas as partes assinam o presente termo de parceria em 02 
(duas) vias de igual teor e forma, nas presenças das testemunhas abaixo nomeadas. 
Porto Feliz, 00 de ....................fevereiro, de 2.007 
____________________________ ________________________________ 
 Município Entidade 
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TESTEMUNHAS: 
1 ___________________________ 
2 ___________________________ 
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E A 
ESCOLA SENAI ÍTALO BOLOGNA, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE CURSOS 
PROFISSIONALIZANTES 
O MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ pessoa jurídica de direito público 
interno inscrito no CGC/MF sob nº 46.634.481/0001-98, sediado na Rua Ademar de Barros, 
nº 340, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Cláudio Maffei, RG nº 17.008.996-SP 
e CPF nº 082.668.378-99, brasileiro, casado, professor, doravante designado simplesmente 
MUNICÍPIO e a Escola SENAI “Ítalo Bologna”, entidade declarada de utilidade pública 
inscrita no CNPJ/MF sob nº ................, com sede no Município de Itu-SP na Rua 
......................, nº......, neste ato representada pelo Sr. ..........................., RG nº ..................., 
CPF nº ................, doravante designada simplesmente ENTIDADE, resolvem celebrar o 
presente Convênio que reger-se-á pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, com 
as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1.994 e Lei 
Municipal nº .........., de ......., de .............. de 2.007, mediante as cláusulas e condições a 
seguir estabelecidas: 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: 
1.1 – O presente convênio objetiva a realização de cursos profissionalizantes no 
MUNICÍPIO, a serem ministrados pela ENTIDADE por meio de profissionais do seu 
quadro pessoal ou por ela especificamente contratados. 
1.2 – Os cursos serão escolhidos pelo MUNICÍPIO considerando, sempre, as necessidades 
e expectativas locais. 
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO: 
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2.1 – Subvencionar os cursos a serem ministrados pela ENTIDADE até o limite mensal de 
50% (cinqüenta por cento) do seu valor total. 
2.2 – Examinar e aprovar ou não a prestação de contas da ENTIDADE. 
2.3 – Ceder o espaço físico a ser utilizado pela ENTIDADE com o fim de ministrar os 
cursos, sem nenhum custo e em perfeitas condições de uso. 
2.4 – Providenciar a limpeza diária do recinto utilizado para ministrar os cursos. 
2.5 – Divulgar os cursos ministrados pela ENTIDADE em seu site oficial. 
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE: 
3.1 – Elaborar plano de trabalho que contemple ampla divulgação dos cursos a serem 
ministrados no MUNICÍPIO. 
3.2 – Assumir todas as responsabilidades decorrentes dos cursos as serem ministrados e 
zelar pela qualidade dos serviços. 
3.3 – Aplicar integralmente os recursos repassados pelo MUNICÍPIO na execução deste 
convênio e prestar contas no prazo máximo de 30 (trinta) dias na forma da lei. 
3.4 – Apresentar ao MUNICÍPIO relatório completo sobre os cursos desenvolvidos e sobre 
o desempenho dos alunos. 
3.5 – Permitir as diligências e vistorias necessárias pelo MUNICÍPIO sobre o objeto deste 
convênio. 
3.6 – Contratar e receber diretamente dos alunos a parcela do custo total do curso a cargo 
dos mesmos. 
3.7 – Providenciar processo seletivo sempre que o número de candidatos seja superior ao 
número de vagas oferecidas para ao curso. 
CLÁUSULA QUARTA – DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA: 
4.1 – Este convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo por iniciativa de um dos 
partícipes, mediante notificação prévia de 10 (dez) dias à parte contrária, respondendo, cada 
partícipe, pelas obrigações assumidas, até a data do rompimento. 
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CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA: 
5.1 – O prazo de vigência do presente convênio será de 22 de janeiro de 2.007 a 31 de 
dezembro de 2.007. 
CLÁUSULA SEXTA – DO CONTROLE, AVALIAÇÃO, VISTORIA E FISCALIZAÇÃO: 
6.1 – A execução do presente convênio será avaliada pelo MUNICÍPIO mediante 
procedimentos de supervisão indireta ou local, os quais observarão o cumprimento das 
cláusulas e condições estabelecidas neste convênio.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO: 
5.1 – A eficácia deste convênio fica condicionada à publicação do respectivo extrato no 
órgão de imprensa oficial, no prazo de 10 (dez) dias contados da data de sua assinatura. 
CLÁUSULA OITAVA – DO FORO: 
9.1 – Fica eleito o foro da Comarca de Porto Feliz para dirimir as questões resultantes da 
execução deste convênio. 
Porto Feliz, ..... de ................................, de 2.007. 
_______________________________ ___________________________ 
 MUNICÍPIO ENTIDADE