norma nº 4456/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 4.456 DE 26 DE MARÇO DE 2007. 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA CONTADORIA DA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 041/2007 PROCESSO 1155/2007 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art.1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito 
especial no valor de R$ 117.000,00 ( cento e dezessete mil reais ) destinados a suplementar a seguinte 
dotação: 
02 – PODER EXECUTIVO 
02-11 – Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0042.2051 – Manut.Centro de Ref.de Assist.Social - CRAS 
33.90.30 – Material de Consumo............................................+ R$ 81.900,00 
33.90.36 – Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Física ...........+ R$ 11.700,00 
33.90.39 – Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Jurídica.........+ R$ 23.400,00 
TOTAL ................................................................................... + R$ 117.000,00 
Art.2º - O crédito especial autorizado pelo artigo anterior será coberto com excesso de 
arrecadação proveniente dos recursos liberados pelo Ministério de Desenvolvimento Social e 
Combate a Fome.
Art.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 26 DE MARÇO DE 2007.
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 26 DE 
MARÇO DE 2007. 
PAULO MOREAU 
DIRETOR