norma nº 4458/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 4.458 DE 09 DE ABRIL DE 2007. 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA 
DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
PL 039/2007 PROCESSO 1153/2007 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito especial 
no valor de R$ 6.308.000,00 ( seis milhões, trezentos e oito mil reais ) destinado a suplementar a seguinte 
dotação: 
02 – PODER EXECUTIVO 
02.17 – FUNDEB 
12.361.0041.1042 – Constr./Ref./Amp. Escolas Ens. Fund. - Fundeb 
44.90.51 – Obras e Instalações............................................... + R$ 100.000,00 
12.361.0041.2047 – Manut.Ensino Fundamental ( 60% ) 
31.90.11 – Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil ......... + R$ 3.000.000,00 
31.90.13 – Obrigações Patronais ...........................................+ R$ 150.000,00 
31.91.13 – Obrigações Patronais............................................+ R$ 250.000,00 
12.361.0041.2048 – Manut. Ensino Fundamental ( 40% ) 
31.90.11 – Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil............. + R$ 397.000,00 
31.90.13 – Obrigações Patronais ..............................................+ R$ 13.000,00 
31.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ............+ R$ 9.000,00 
31.91.13 – Obrigações Patronais ..............................................+ R$ 49.000,00 
33.90.04 – Contrat. por tempo determinado – Pessoal Civil......+ R$ 38.000,00 
33.90.30 – Material de Consumo...............................................+ R$ 900.000,00 
33.90.36 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física.................+ R$ 10.000,00 
33.90.39 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica.............+ R$ 165.000,00 
33.91.39 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica.............+ R$ 60.000,00 
44.90.52 – Equipamento e Material Permanente.....................+ R$ 150.000,00 
12.365.0041.2049 – Manut. Ensino Infantil ( 60% ) 
31.90.11 – Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil ........... + R$ 600.000,00 
31.90.13 – Obrigações Patronais .............................................+ R$ 90.000,00 
31.91.13 – Obrigações Patronais .............................................+ R$ 100.000,00 
12.365.0041.2050 – Manut. Ensino Infantil ( 40% ) 
31.90.11 – Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil ............. + R$ 150.000,00 
31.90.13 – Obrigações Patronais ...............................................+ R$ 77.000,00 
TOTAL ................................................................................. + R$ 6.308.000,00 
Art. 2º - Para cobertura do crédito especial autorizado pelo artigo 1º no valor de R$ 
3.654.000,00 será parcialmente anulada a seguinte dotação: 
02 – PODER EXECUTIVO 
02.08 – FUNDEF 
12.361.0019.1017 – Constr./Manut. de Escolas Fundef 
44.90.51 – Obras e Instalações............................................... - R$ 6.800,00 
12.361.0019.2019 – Manutenção do FUNDEF ( 60% ) 
31.90.11 – Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil ......... - R$ 2.148.000,00 
31.90.13 – Obrigações Patronais ..........................................- R$ 237.200,00 
31.91.13 – Obrigações Patronais............................................- R$ 171.000,00 
12.361.0019.2040 – Manutenção do FUNDEF ( 40% ) 
31.90.11 – Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil............- R$ 397.000,00 
31.90.13 – Obrigações Patronais ............................................- R$ 13.000,00 
31.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ..........- R$ 9.000,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
31.91.13 – Obrigações Patronais ............................................- R$ 49.000,00 
33.90.04 – Contrat. por tempo determinado – Pessoal Civil.....- R$ 38.000,00 
33.90.30 – Material de Consumo..............................................- R$ 515.000,00 
33.90.36 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física................- R$ 10.000,00 
33.91.39 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica............- R$ 60.000,00 
TOTAL ................................................................................. – R$ 3.654.000,00 
 
Art. 3º - O crédito especial no valor de R$ 2.654.000,00 será coberto com excesso de 
arrecadação demonstrado abaixo: 
Valor previsto de arrecadação do FUNDEF........R$ 4.940.000,00 
Valor a maior devido a municipalização de duas novas escolas de Ensino Fundamental 
..........................................R$ 1.650.000,00 
 Valor previsto de arrecadação do FUNDEB............R$ 1.104.000,00 
 Quantidade alunos Infantil...... 1.840 
 Previsão Alunos/Ano..............R$ 1.800,00 
 Repasse (1/3 matricula).........R$ 1.104.000,00 
DEMONSTRATIVO: 
Excesso do FUNDEF .........R$ 1.650.000,00 
Valor do FUNDEB ..............R$ 1.104.000,00 
Excesso total apurado ...... R$ 2.754.000,00 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 09 DE ABRIL DE 2007. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 09 DE 
ABRIL DE 2007. 
PAULO MOREAU 
DIRETOR