norma nº 4466/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 4.466 DE 16 DE ABRIL DE 2007. 
DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO ÚNICA PARA A LIGA PORTOFELICENSE DE FUTEBOL, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 051/2007 PROCESSO 890/2007 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar para a Liga Portofelicense de Futebol 
subvenção única no valor de R$ 6.480,00 (seis mil quatrocentos e oitenta reais), destinada ao pagamento de 
taxa de arbitragem para os campeonatos promovidos pela entidade durante o ano de 2.007. 
Art. 2º - A Liga Portofelicense de Futebol prestará contas da importância repassada na forma da 
legislação pertinente. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária: 
Subvenções a Entidades 
02.12.23.695.00262030 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 16 DE ABRIL DE 2007.
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 16 DE 
ABRIL DE 2007. 
PAULO MOREAU 
DIRETOR