norma nº 4468/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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LEI Nº 4.468 DE 16 DE ABRIL DE 2007. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA 
NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 035/2007 PROCESSO 1787/2007 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar com a União, por intermédio do 
Ministério das Cidades, termo de adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, em 
conformidade com a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2.005, Decreto nº 5.796, de 06 de junho de 2.006 e
Resolução nº 2, de 24 de agosto de 2.006, do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse 
Social. 
Art. 2º - As obrigações das partes conveniadas estão fixadas no Termo de Adesão anexo, parte 
integrante desta lei. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no 
orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 16 DE ABRIL DE 2007. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 16 DE 
ABRIL DE 2007. 
PAULO MOREAU 
DIRETOR