norma nº 4469/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 4.469 DE 16 DE ABRIL DE 2007. 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I, II, III e IV DA LEI Nº 4.287, DE 15 DE 
DEZEMBRO DE 2005, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
PL 037/2007 PROCESSO 1151/2007 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Ficam alterados os Anexos I, II, III e IV da Lei 4.287, de 15 de dezembro de 2.005, 
Plano Plurianual - conforme documentos anexos e parte integrante desta lei, relativo aos programas 
descritos, como segue: 
 
Programa: FUNDEF 
Código do Programa: 0019 
Unidade Responsável – FUNDEF 
Código da Unidade Responsável – 02.08.00 
Programa: Coordenação da Segurança Pública 
Código do Programa: 0029 
Unidade Responsável – Diretoria de Defesa do Cidadão 
Código da Unidade Responsável – 02.15.00 
Art. 2º - Fica incluso na Lei nº 4.287, de 15 de dezembro de 2005, Plano Plurianual - conforme 
documentos anexos e parte integrante desta lei, relativo ao programa descrito, como segue: 
Programa: FUNDEB 
Código do Programa: 0041 
Unidade Responsável – FUNDEB 
Código da Unidade Responsável – 02.17.00 
Programa: Centro de Ref. Assit. Social - CRAS 
Código do Programa: 0042 
Unidade Responsável – Fundo Munic. Assist. Social 
Código da Unidade Responsável – 02.11.00 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 16 DE ABRIL DE 2007. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 16 DE 
ABRIL DE 2007. 
PAULO MOREAU 
DIRETOR