norma nº 4471/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
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LEI Nº 4.471 DE 16 DE ABRIL DE 2007. 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.338, DE 25 DE ABRIL DE 2.006 (SUBSÍDIO DE 
PREFEITO E VICE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 057/2007 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 4.338, de 25 de abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito passa a R$8.505,43 (oito mil, quinhentos e cinco reais e 
quarenta e três centavos).” 
Art. 2º - O artigo 2º da Lei nº 4.338, de 25 de abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 2º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito passa a R$2.101,41 (dois mil, cento e um reais e 
quarenta e um centavos).” 
Art. 3º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de recursos 
orçamentários próprios. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em 
contrário, e seus efeitos serão retroativos a 1º de abril de 2007. 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 25 DE ABRIL DE 2007. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 25 DE 
ABRIL DE 2007. 
PAULO MOREAU 
DIRETOR