norma nº 4474/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
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LEI Nº 4.474 DE 25 DE ABRIL DE 2007. 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.339, DE 25 DE ABRIL DE 2.006 (SUBSÍDIO DE 
VEREADOR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 058/2007 Processo 1917/2007 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 4.339, de 25 de abril de 2.006, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 1º - O subsídio mensal do vereador passa a R$2.101,41 (dois mil, cento e um reais e 
quarenta e um centavos).” 
Art. 2º - O artigo 2º da Lei nº 4.339, de 25 de abril de 2.006, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 2º - O vereador-presidente perceberá, enquanto mantida essa qualidade, o subsídio 
de R$3.152,13 (três mil, cento e cinqüenta e dois reais e treze centavos).” 
Art. 3º - O artigo 3º da Lei nº 4.132, de 25 de maio de 2.004, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 3º - O vereador perceberá por sessão extraordinária o equivalente a R$121,68 (cento 
e vinte e um reais e sessenta e oito centavos), não podendo o valor atribuído ao conjunto das sessões 
extraordinárias realizadas no mês ultrapassar o valor do subsídio fixado no artigo 1º desta lei”. 
Art. 4º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de recursos 
orçamentários próprios. 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em 
contrário, e seus efeitos serão retroativos a 1º de abril de 2007. 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 25 DE ABRIL DE 2007. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 25 DE 
ABRIL DE 2007. 
PAULO MOREAU 
DIRETOR