norma nº 4479/2007

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 4.479 DE 25 DE MAIO DE 2007. 
DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO ÚNICA PARA A LIGA PORTOFELICENSE DE FUTEBOL, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 060/2007 Processo 1762/2007 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar para a Liga Portofelicense de 
Futebol subvenção única no valor de R$ 4.180,00 (quatro mil cento e oitenta reais), destinada à 
complementação das despesas com pagamento de taxa de arbitragem para os campeonatos promovidos 
pela entidade durante o ano de 2.007. 
Art. 2º - A Liga Portofelicense de Futebol prestará contas da importância repassada na 
forma da legislação pertinente. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária: 
Subvenções a Entidades 
02.12.23.695.00262030 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 25 DE MAIO DE 2007. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 25 DE MAIO 
DE 2007. 
PAULO MOREAU 
DIRETOR