| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4482 / 2007 |
| Date | 2007-06-05 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração dos anexos V e VI da Lei nº 4362, de 17 de julho de 2006, conforme especifica e dá outras providências; |
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Página 1 de 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 4.482 DE 05 DE JUNHO DE 2007. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS V E VI DA LEI Nº 4.362, DE 17 DE JULHO DE 2006, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. PL 072/2007 Processo 2385/2007 CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Ficam alterados os Anexos V e VI da Lei 4.362, de 17 de julho de 2.006, Lei de Diretrizes Orçamentárias - conforme documentos anexos e parte integrante desta lei, relativo ao programa descrito, como segue: Programa: Saneamento Geral Código do Programa: 0033 Unidade Responsável – Divisão Técnica Código da Unidade Responsável – 03.03.00 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 05 DE JUNHO DE 2007. CLÁUDIO MAFFEI PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 05 DE JUNHO DE 2007. PAULO MOREAU DIRETOR