norma nº 4483/2007

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 4.483 DE 05 DE JUNHO DE 2007. 
DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO ÚNICA À ASSOCIAÇÃO MONTE CARMELO DE 
PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 075/2007 Processo 88/2007 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à Associação Monte 
Carmelo de Porto Feliz, subvenção única no valor de R$ 52.391,16 (cinqüenta e dois mil, trezentos 
e noventa e um reais e dezesseis centavos), destinada às despesas gerais da entidade. 
Art. 2º - A entidade subvencionada fica obrigada à prestação regular de contas no 
prazo de 264 (duzentos e sessenta e quatro) dias, contados do recebimento da subvenção 
especificada nesta lei. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da seguinte 
dotação: 
02.11 – Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0037.2025 – Subvenções a Entidades 
3.3.50.43 – Subvenções Sociais. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 05 DE JUNHO DE 2007. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 
05 DE JUNHO DE 2007. 
PAULO MOREAU 
DIRETOR