norma nº 4484/2007

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 4.484 DE 05 DE JUNHO DE 2007. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR CAMISETAS AO PROERD – 
PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA –, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 077/2007 Processo 2160/2007 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar camisetas ao Programa 
Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD – promovido pela Polícia Militar 
do Estado de São Paulo junto aos alunos das 4ªs séries da rede estadual e 5ºs anos da rede 
particular e municipal de ensino do município de Porto Feliz. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte 
dotação orçamentária: 
 
 12-Educação 
 361 – ENSINO FUNDAMENTAL 
 0015 – ENSINO FUNDAMENTAL 
 2014 – MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 05 DE JUNHO DE 2007. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 
05 DE JUNHO DE 2007. 
PAULO MOREAU 
DIRETOR