norma nº 4488/2007

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 4.488 DE 25 DE JUNHO DE 2007. 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO ONDE SE LOCALIZA A CÂMARA 
MUNICIPAL DE PORTO FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 067/2007 Processo 2664/2007 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica denominado “Vereadora Simone Habice Prado Mattar”, o prédio da 
Câmara Municipal de Porto Feliz, situado na Praça Lauro Maurino, nº. 78. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 25 DE JUNHO DE 2007. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 
25 DE JUNHO DE 2007. 
PAULO MOREAU 
DIRETOR