norma nº 4489/2007

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 4.489 DE 25 DE JUNHO DE 2007. 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 4.470, DE 
16 DE ABRIL DE 2.007, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 069/2007 Processo 511/2007 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - O parágrafo único do artigo 17 da Lei nº 4.470, de 16 de abril de 2.007, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“PARÁGRAFO ÚNICO – Os recursos para cobertura do crédito adicional especial 
de que trata este artigo serão obtidos com o excesso de arrecadação proveniente da Taxa de 
Serviços de Bombeiros, instituída pela Lei Complementar nº 80, de 15 de dezembro de 2.006”. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 25 DE JUNHO DE 2007. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 
25 DE JUNHO DE 2007. 
PAULO MOREAU 
DIRETOR