norma nº 4491/2007

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 4.491 DE 18 DE JULHO DE 2007. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO OS BENS 
MÓVEIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 079/2007 Processo 2201/2007 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - O Executivo Municipal fica autorizado a receber por doação do Sr. 
Antonio Fernando Brancanholi, RG nº 8.288.616 e CPF nº 834.746.178-34, os seguintes bens 
móveis: 
I – 01 Piano Console, Marca Brasil; 
II – 01 violão, Série Estudo, Marca Gianini. 
Art. 2º - Os bens doados integrarão o patrimônio público municipal, e serão 
utilizados para as atividades da Escola Municipal de Música Romário Antônio Barbosa. 
Art. 3º - A doação de que trata esta lei ocorrerá sem ônus para a Municipalidade. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 18 DE JULHO DE 2007. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 
18 DE JULHO DE 2007. 
PAULO MOREAU 
DIRETOR