norma nº 4492/2007

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 4.492 DE 18 DE JULHO DE 2007. 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO “ANEXO VI” DA LEI Nº 3.677 DE 23 DE 
DEZEMBRO DE 1998, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 080/2007 Processo 2902/2007 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1o
 – O “Anexo VI” da Lei nº 3.677, de 23 de dezembro de 1998, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Anexo VI 
Escala de Vencimentos a que se refere o artigo 24 da Lei n º 3.677,de 23 de dezembro de 1998. 
Nível
Cargo I II III IV V Jornada 
Semanal 
PEB I 786,00 801,00 817,00 864,00 880,00 24 horas-aula 
PEB II 988,00 1008,00 1028,00 1087,00 1107,00 30 horas-aula 
PEB III 943,00 962,00 980,00 1037,00 1056,00 24 horas-aula 
 
Art. 2o
 – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3o
 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, sendo seus efeitos retroativos ao mês de abril de 2007. 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 18 DE JULHO DE 2007. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 
18 DE JULHO DE 2007. 
PAULO MOREAU 
DIRETOR