norma nº 4495/2007

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 4.495 DE 18 DE JULHO DE 2007. 
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO MENSAL À ENTIDADE QUE 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 088/2007 Processo 2370/2007 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, a partir de 
julho/2.007, subvenção mensal no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para a 
Casa da Criança da Comarca de Porto Feliz, destinada ao pagamento de despesas com 
Psicólogo e Assistente Social. 
Art. 2º - A entidade subvencionada fica obrigada à prestação regular de contas no 
prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da subvenção mensal. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da seguinte 
dotação: 
02.08.244.0037.2025.3350.43 – Subvenções Sociais. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário. 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 18 DE JULHO DE 2007. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 
18 DE JULHO DE 2007. 
PAULO MOREAU 
DIRETOR