norma nº 4498/2007

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 4.498 DE 16 DE AGOSTO DE 2007. 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA CONFORME ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
PL 096/2007 Processo 3400/2007 – Vereador Fernando César de Miranda - PR 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1º. Fica denominada Rua Otacílio Valini a atual rua localizada no loteamento 
Jardim Santa Elisa, paralela a Av. Armando Sales de Oliveira, que tem início em frente ao imóvel 
de nº.902 na Quadra 16 e término na Rua José Martins Teles. 
Art.2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 16 DE AGOSTO DE 2007. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
 EM 16 DE AGOSTO DE 2007. 
PAULO MOREAU 
DIRETOR