norma nº 4503/2007

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 4.503 DE 27 DE AGOSTO DE 2007. 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I, II E III DA LEI Nº 4.287, DE 15 DE 
DEZEMBRO DE 2005, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
PL 097/2007 Processo 3090/2007 – P.M.P.F
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam alterados os Anexos I, II e III da Lei 4.287, de 15 de dezembro de 
2.005, Plano Plurianual - conforme documentos anexos e parte integrante desta lei, relativos aos 
programas descritos, como segue: 
 
Programa: Administração 
Código do Programa: 0031 
Unidade Responsável – Gabinete do Superintendente 
Código da Unidade Responsável – 03.01.00 
Programa: Administração Financeira 
Código do Programa: 0032 
Unidade Responsável – Divisão de Administração e Finanças 
Código da Unidade Responsável – 03.02.00 
Programa: Saneamento Geral 
Código do Programa: 0033 
Unidade Responsável – Divisão Técnica 
Código da Unidade Responsável – 03.03.00 
Programa: Reserva de Contingência 
Código do Programa: 9999 
Unidade Responsável – Divisão de Administração e Finanças 
Código da Unidade Responsável – 03.02.00 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 27 DE AGOSTO DE 2007. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
 EM 27 DE AGOSTO DE 2007. 
PAULO MOREAU 
DIRETOR