norma nº 4508/2007

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
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LEI Nº 4.508 DE 27 DE AGOSTO DE 2007. 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E 
ESPECIAL NA CONTADORIA DO “SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE 
PORTO FELIZ”, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 100/2007 Processo 072/2007 – SAAE 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica aberto um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento Fiscal da Autarquia no 
valor global de R$ 5.621.966,00 (cinco milhões seiscentos e vinte e um mil novecentos e 
sessenta e seis reais), em conformidade com o disposto no artigo 41, Inciso I, da Lei Federal n.º 
4.320, de 17 de março de 1964, para as dotações abaixo discriminadas: 
ÓRGÃO: 01 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SUPERINTENDENTE
Funcional Programática: 17.122.0001.2.035 - Manutenção da Unidade 
Categoria Econômica: 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
Valor do Crédito: R$ 4.000,00 (quatro mil reais) 
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Valor do Crédito: R$ 3.000,00 (três mil reais) 
ÓRGÃO: 01 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ
UNIDADE: 02 - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Funcional Programática: 17.129.0002.2.035 - Manutenção da Unidade 
Categoria Econômica: 3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais 
Valor do Crédito: R$ 10.000,00 (dez mil reais) 
Categoria Econômica: 3.1.91.13.00.00 - Obrigações Patronais 
Valor do Crédito: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) 
Categoria Econômica: 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 
Valor do Crédito: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) 
Categoria Econômica: 3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
Valor do Crédito: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) 
Categoria Econômica: 3.3.90.47.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas 
Valor do Crédito: R$ 10.000,00 (dez mil reais) 
Funcional Programática: 99.999.9999.0.999 - Reserva de Contingência 
Categoria Econômica: 9.9.99.99.00.00 - Reserva de Contingência 
Valor do Crédito: R$ 8.000,00 (oito mil reais) 
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ÓRGÃO: 01 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ
UNIDADE: 03 - DIVISÃO TÉCNICA
Funcional Programática: 17.512.0003.2.037 
Atividade: 037 - Manutenção da Unidade 
Categoria Econômica: 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 
Valor do Crédito: R$ 100.000,00 (cem mil reais) 
Categoria Econômica: 3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
Valor do Crédito: R$ 10.000,00 (dez mil reais) 
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Valor do Crédito: R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) 
Funcional Programática: 17.512.0003.1.036 - Construção Estações Tratamento Esgoto e 
Elevatórias 
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Valor do Crédito: R$ 5.096.966,00 (cinco milhões noventa e seis mil novecentos e sessenta e 
seis reais) 
Funcional Programática: 17.512.0003.1.038 - Desapropriação de Imóveis - Implantação 
Sistema de Esgoto 
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Valor do Crédito: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) 
TOTAL DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES: R$ 5.621.966,00 (cinco milhões 
seiscentos e vinte e um mil novecentos e sessenta e seis reais)
Art. 2º. Fica aberto um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ao Orçamento Fiscal da autarquia no valor 
global de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), em conformidade com o disposto no artigo 
41, Inciso II, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo discriminado: 
ÓRGÃO: 01 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ
UNIDADE: 02 - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Funcional Programática: 28.843.0002.3.004 - Pagamento de Juros e Encargos 
Categoria Econômica: 3.2.90.21.00.00 - Juros sobre a Dívida por Contrato 
Valor do Crédito: R$ 100.000,00 (cem mil reais) 
Categoria Econômica: 3.2.90.22.00.00 - Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato 
Valor do Crédito: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) 
ÓRGÃO: 01 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ
UNIDADE: 03 - DIVISÃO TÉCNICA
Funcional Programática: 17.512.0003.2.053 - Gerenciamento e Captação de Água de Poços 
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Valor do Crédito: R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) 
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TOTAL DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS: R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais)
Art. 3º. A cobertura dos CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS, abertos no artigo 
1º, no valor de R$ 5.621.966,00 (cinco milhões seiscentos e vinte e um mil novecentos e 
sessenta e seis reais), e no artigo 2º, no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), dar￾se-ão da seguinte forma: 
I. Superávit financeiro, na importância de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) apurado 
no exercício anterior, nos termos do Inciso I, § 1º, artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 
17 de março de 1964; 
II. Excesso de arrecadação, na importância de R$ 1.298.083,11 (um milhão duzentos e 
noventa e oito mil oitenta e três reais e onze centavos) nos termos do Inciso II, § 1º, 
artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964; 
III. Anulação parcial e total de dotações, na importância de R$ 435.000,00 (quatrocentos e 
trinta e cinco mil reais), nos termos do Inciso III, § 1º, artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 
de 17 de março de 1964; 
IV. Operação de crédito, na importância de R$ 3.498.882,89 (três milhões quatrocentos e 
noventa e oito mil oitocentos e oitenta e dois reais e oitenta e nove centavos), nos 
termos do Inciso IV, § 1º, artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964; 
Art. 4º. A anulação parcial e total, a que se refere o artigo anterior, Inciso III, ocorrerá nas seguintes 
dotações: 
ÓRGÃO: 01 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SUPERINTENDENTE
Funcional Programática: 17.122.0001.1026 - Plano de Manejo para as APA’S 
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Valor da Anulação: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) 
ÓRGÃO: 01 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ
UNIDADE: 02 - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Funcional Programática: 17.129.0002.1.1027 - Construção de Novo Prédio para Escritório 
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Valor da Anulação: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) 
Funcional Programática: 17.129.0002.2.035 - Manutenção da Unidade 
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Valor da Anulação: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) 
ÓRGÃO: 01 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ
UNIDADE: 03 - DIVISÃO TÉCNICA
Funcional Programática: 17.512.0003.1.030 - Reforma e Ampliação da ECA 
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Valor da Anulação: R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) 
Funcional Programática: 17.512.0003.1.031 - Desapropriação de Imóveis - Construção de 
Barragem 
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
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Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
Valor da Anulação: R$ 100.000,00 (cem mil reais) 
Funcional Programática: 17.512.0003.1.032 - Construção de Barragem no Ribeirão 
Avecuia 
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Valor da Anulação: R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) 
Funcional Programática: 17.512.0003.1.035 - Construção Novas Captações e Estações 
de Tratamento 
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Valor da Anulação: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) 
TOTAL DE ANULAÇÕES: R$ 435.000,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil reais)
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 27 DE AGOSTO DE 2007. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
 EM 27 DE AGOSTO DE 2007. 
PAULO MOREAU 
DIRETOR