norma nº 4511/2007

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 4.511 DE 05 DE SETEMBRO DE 2007. 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO CELEBRADO COM A SANTA CASA 
DE MISERICÓRDIA DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Substitutivo nº 01 ao PL 108/2007 Processo 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - A clausula primeira do convenio assinado entre o Município de Porto Feliz 
e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz, por força da Lei Municipal nº 4.367, 
de 28 de julho de 2.006, para compra de serviços de urgência e emergência, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
“CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO”. 
1.1 -.................................................................. 
§ 1º -................................................................. 
§ 2º - O presente convenio também objetiva o custeio da divida ativa inscrita junto 
ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto –SAAE- em nome da conveniada relativa ao consumo de 
água 
Art. 2º - A dívida ativa a que se refere a clausula primeira do convenio importa em 
R$ 47.539,64 (quarenta e sete mil quinhentos e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos) e 
será dividida em 24 (vinte e quatro) parcelas iguais mensais e consecutivas, sem qualquer 
acréscimo. 
Art. 3º - A quitação das parcelas a que refere o artigo anterior fica a cargo da 
Diretoria de Finanças da Prefeitura, mediante apresentação de comprovante de débito pelo SAAE. 
E apresentação da conta quitada referente ao consumo mensal atual pela Santa Casa. 
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 05 DE SETEMBRO DE 2007. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
 EM 05 DE SETEMBRO DE 2007. 
PAULO MOREAU 
DIRETOR