norma nº 4512/2007

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 4.512 DE 05 DE SETEMBRO DE 2007. 
DISPÕE SOBRE LOCAÇÃO DE ONIBUS PARA TRANSPORTE DO GRUPO 
ECOLÓGICO BANDEIRANTES, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
PL 113/2007 Processo 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a locar 01 (um) ônibus, com 45 
(quarenta e cinco) lugares, para transporte do Grupo Ecológico Bandeirantes, para participarem do 
curso de “Exploração de Cavernas” e “Conhecimento do Ecossistema da Mata Atlântica” a 
realizar-se na cidade de Apiaí da Ribeira-SP. 
 
PARÁGRAFO ÚNICO – A autorização de que trata o caput deste artigo terá vigência 
do dia 29 de setembro a 01 de outubro do corrente ano. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária: 
23.695.0026.2029 – Manutenção Fundo Municipal de Turismo 
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 05 DE SETEMBRO DE 2007. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
 EM 05 DE SETEMBRO DE 2007. 
PAULO MOREAU 
DIRETOR