| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 1972 |
| Date | 1972-08-30 |
| Ementa | DISPÕE SÔBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PÔRTO FELIZ |
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DN, KT) AA RESOLUÇÃO Nº 13%, DE JO DE AGOSTO DE 1972. DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ. A flesa da Camara Municipal de Ponto Feliz, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a (amora Municipal, em Sessão nea lizada dia 25 de agosto de 1972 aprovou, e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO : TITULO 1 Da Camara funicipal caríruo | Disposições Preliminares ART. 1º - A Camara Iunicipal é Órgão Legislativo do Munia cípio (Constituição Estadual, ant. 109), compoe-se de Vereadones / eleitos nas condições e Senmos da legislação vigente e tem sua sede no edifício localizado a Praça Lauro Maunino, nº 78, nesta cidade / (LOM, , ant. 15). ART. 2º - A Camara tem funções legislativas e exerce atri buições de fiscalização externa, financeira e onçamentania, contro de e assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de adminia tração interna, fIL-A função Legislativa consiste em deliberar por / meio de Leis, decretos Legislativos e aesoluções sobre todas as ma- tenias de competência do Município (Const. República, ant.15, 11 e LOM. ,ant. 24), respeitadas as nesenvas constitucionais da liniao e do Estado. $ 2º - A função de fiscalização externa e exencida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo : a) apreciação das contas do exercicio financeiro, apresen tedas pelo Prefeito e pela flesa da Camara; b) acompanhamento das atividades financeiras e onçamenta- nias do funicípio; c) julgamento da negularidade das contas dos administrado nes e demáis responsaveis por beng e valores (( Const. / Estadual, ant. 108, e LOM ,ant.87). $f3e-A função de contwle e de carater podítico-adminis trativo e se exerce sobre o Prefeito, Secnetarios 'lunicipais, "lesa- do Legislativo e Vereadores; nao se exence sobre 04 açentes adminis trativos, sujritos a ação hieranquica, $ 4º - À função de assess. mento consiste em sugerir medi. des de interesse público ao Executivo, mediante indicações. $ 5º - A função administrativa é restrita a sua onganiza-/ ção interna, a negulamentação de seu funcionalismo e à extrtunração ee direçao de seus serviços auxiliares (Const. República, ant. 108 e $$, e LOM, ante. 25, |||, e 47, Paragrafo unico). ART. 3º - Às seas0e4 da (amara, exceto as solenes, que po- derão ser realizadas em outro recinto, terão, obrigatoriamente, por Local a sua sede (ant. 14), considerando-se nulas as que se realiza nem fora dela (LOM. ,ant. 15). $ 7º - Comprovada a impossibilidade de aceaso ao recinto / da (Camara, ou outra causa que impeça a sua utilização, a Presidencia ou qualquer Vereador solicitara ao Juiz de Dineito da Comarca a veri ficação da ocorrência e a designação de outro local pera a nealiza- são das seasoes (LOM. ant. 15, $ 1º), $ 7º - Na sede da (amana não se nealizanão atividades es tranhas as suas finalidades, sem previa autorização da Presidencia. ART. 4º - À legislatura compreendena quatro sessões degis- detivas, com início cada uma a 1º de fevereiro e termino em 31 de de sembro, de cada ano (LOM ant. 14), ART. 5º - Senão considerados como de recesso Legislativo / oa períodos de 1º a 31 de janeiro e de 18 a 31 de Julho, de cada ano LOM, ant. 14), carítuo 11 da Instalação ART. 6º - A Camara funicipal instalan-se-a no primeiro dia de cada iegislatuna, as 10 (dez) horas, em sessão solene, independen te de numero, sob a presidencia do Vereador mais votado dentre os / presentes, que desipnara um de seus pares para secretariar os tnaba- dhos (LON, , ant, 72). ' $ 1º - Os Vereadores presentes, negularment. diplomados, / senao empossados apos a Leitura do compromisso, pelo Presidente, nos seguintes termos : "PROMETO EXERCER, COM DEDICAÇÃO E LEALDADE, O MEU MANDATO, RESPEITANDO A LEI E PROMOVENDO O BEM-ESTAR DO MUNICÍPIOM, Ato contínuo, os demais Vereadones presentes, dirão, de- pe, "ASSINO PROMETO”. $ 2º - O Presidente convidara, a seguir, o Prefeito e o Vi ce-Prefeito, eleitos e regulanmente diplomados, a prestar o compro- misso a que se nefenre o paragrafo anterior, e os declanana empossa-/ dos (LOM, ant. 33). $ 3º -Na hipotese da posse não se verificar na data pre- vista neste antigo, devera ocomen : a) dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da nefeni da data, quando se tratar de Vereador, salvo motivo jus to aceito pela (Camara (LOM ant. 7º, $ 12). 6) dentro do prazo de 10 (dez) dias, da data fixada para a posse, quando se tratar do Prefeito e Vice-Prefeito, / salvo motivo justificado, aceito pela (amana (LOM. ,ant. ra $ 7º). ) - Enquanto nao ocorrer a posse do ?) nefeito, casunina” o cargo o Vice? nefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presiden te da Camara (LOM. ant. 33, $ 1º À. $5º- Prevaleceras, para 04 casos de Posse aupenveniente, o prazo e o enitenio estabelecidos nos $$ 3º e 4º, deste antigo. $62º-No ato da posse o ?) nefeito e os Vereadones devenao desincompatibilizar-se, Na meama ocasião e ao termino do mandato, de verao fazer declaração pública de seus bens, a qual sera tnronscnita em livro proprio, constando da ata o seu resumo (LOM, ut. 7º, $ 22 e ant. 33, $ 2º), $ 70 O Vice? nefeito, quando remunerado, desincompatibi- Ligan-se-a e fara declaração pública de bens no ato da posse; quando não remunerado, no momento em que assumia, pela primeira vez, o exer - cício do cargo (LOM. ant. 33, $ 3º). ART. 7º - O Prefeito, o Vice-f Prefeito e 04 Vereadores elei tos, deverão apresentar seus diplomas à Secretaria Administrativa da Camara vinte e quatro honas antes da sessão de posse, ART. 88 - Tendo prestado compromisso uma vez, fica o au plente de Vereador dispensado de faze-lo novamente, em convocações / subsequentes. De mesma forma proceder-se-a em relação a declaração / pública de bena, ART. 9º - Na sessão solene de instalação da (amara, pode- não fazer uso da palavra, pelo prazo maximo de 10 (dez) minutos, um nepresentante de cada bancada, o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Pregi- dente da Camara e um representante das autoridades presentes, títuLo MN Dos Ongaoa da Camara cartuo 1 Da flesa são 1 Disposições Preliminares. ART. 10 - À Mesa da Camara Municipal, com o mandato de 2/ Ídvis) anos consecutivos, compor-se-a do PRESIDENTE e dos 1º e 22 SE CRETÁRIOS (LOM. , ant. 10) e a ela compete, privativamente : |- 206 a orientação da Presidencia, dirigir 04 trabalhos em ||- propor projetos de Lei que criem ou extingam cargos dos / senviços da Camara e fixem 04 respectivos vencimentos (LOM ant. 12, |); dl- propor projetos de decreto Legislativo dispondo sobne : a) ticença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para afastamento do cargo; 6) autorização ao Prefeito para, por necessidade de senviço ,. ausentar-se do flunicípio pon mais de quinge dias; c) julgamento das contas do Prefeito; d) criação de (omissões Especiais de Inquenito na forma pre- vista neste Regimento (ant. 64). iv- propor projetos de nesolução, dispondo sobre : a) licença aos Vereadores para afastamento do cargo; 6) cniação de Comissões Especiais de Inquenito, na forma pre- vista neste Regimento (ant. 64); V- elaborar e expedir, mediante fto, a discriminação analíti- ca das dutações onçamentanias da Camara, bem como altena-- la, quando necessario (LOM ant. 12, 11); V|- apresentar projetos de lei, dispondo sobre abentuna de cre ditos suplementares ou especiais, atraves de anulação par- cial ou total da dotação da Camara (LOM ant. 12, 111); V| |. suplementar, mediante fito, as dotações do orçamento da Ca- mara, obsenvado o limite de autorização constante da Lei / onçamentaria, desde que 04 recursos para sua cobertura se- jam provenientes da anulação, total ou parcial, de suas do tações onçanentanias (LOf ant. 12. W); Vi |d. devolver a Fesounania da Prefeitura o saldo de caixa exis- tente na Camara ao final do exencácio [LOM ,ant. 12,V); IX- enviar ao Prefeito, ate o dia 1º de manço de cada ano, as contas do exercício anterior, para fins de encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado (LOM art. 12, VI); X- assinar 04 autografos das Leis destinadas a sanção e pro- mulgação pelo Chefe do Executivo; X|- convocar sessões extraondinarias (LON, , ant. 16). ART. 11 - Para suprin a falta ou impedimento do Presidente, em ?lenanio, havera um Vice-?residente, eleito juntamente com 04 mem bros da Mesa. Na ausencia de ambos, os Secretarios oo substituem sucessivamente. $ 1º - Ausentes, em Plenário, 04 Secretanivo, o Presidente convidana qualquer Vereador para a substituição em carater eventual. $ 2º - Ag Vice-fnesidente compete, ainda, substituir o Pre sidente,nfora do Plananio, em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, ficando nas duas últimas hipoteses investido da plenitu de das reapectivas funções, lavaando-se o termo de posse. $ - Na hora determinada para o início da sessao, venifi cada a ausência dos membros da flesa e seus substitutos, assumina a Presidencia, o Vereador mais votado dentre 04 presentes, que escolhe na entre 05 seus pares um Secretario. $ 4 - A Mesa, composta na forma do paragrafo anterior, di aigina os trabalhos ate o comparecimento de algum membro titular ou de seus substitutos Legais. ART. 12 - Às funções dos membros da llesa cessanão : |- pela posse da Mesa eleita para o mandato subsequente; ||- pela ssuncia, opresendada por escrito; 4V- pela perda ou extinção do mandato de Vereador. ART. 13 - Os membros eleitos da Mesa assinarão o nespecti- vo termo de posse. ART. 14 - Dos membros da esa em exercício, apenas o Presi dente não podera fazer parte de (omissões. sego 4 Da Eleição da Mesa ÁRT. 15 - À Mesa da Camara Municipal sera eleita, sempre no primeiro dia da sessao Legislativa correspondente, considerando- se automaticamente empossado a os eleitos (LOM ant. 98), PARÁGRAFO ÚNICO - Com exceção da eleição no primeiro dia da legislatura, que se dana em sessão logo apos a nespectiva posse dos Vereadores, Prefeito e Véce-?refeito, a eleição subsequente pro- ceden-se-a em horanio « sen fixado pela Presidencia, respeitada aque da data, úRT. 16 - À eleição da Mesa sena feita por maioria simples de votos, presente, pelo menos, a maioria absoluto dos membros da - Camara (LOM, art. 88), $ 72º - A votação sena pública, mediante cedulas impressas, mimeografadas, manuscritos ow datilografadas, com indicação dos no- mes dos candidatos e respectivos cargos; as cedulas senão assinadas pelos votantes e ertregues a ílesa. $ 2º - O Presidente em exercício tem direito a voto (LOM, , ant. 19, 48, item |). $ 3º - O Presidente em exercicio fara o Leitura dos votos, . determinanio a sua contagem, prociamana 04 eleitos e, em seguida, da na posse a ílesa. $ 42 - É proibida a reeleição de qualquer dos membros da filega, para o mesmo cargo (10% ant, 11). ART. 17 - Na hipótese de nao se nealizan a sessao ua / eleição, por falta de numero degal, quando do início da Legislatura, o Vereadoa mais votado dentre 04 presentes permanecena na Presiden- cia e convocara sessões diarias, ate que seja eleita a jjesa (LOM, - mt.Sº, $ unico). PARÁGRITO ÚNICO - fia eleição da Plesa, para o segundo bié- nio da legislatura, oconendo a hipotese a que se nefene esge antigo, caberá av Presixiente ou seu substituto degai, cujos mandatos se fin- dam, a convocação de sessões dianias. ART. 18 = Vagando-se qualquer cargo da flesa, ou o do Vice- iresiuente, sena reulizada eleição no expediente da primeira sessau seçuinte, para completar o biento do mandato. PARÁGINO ÚNICO - Em caso de renúncia ou destituição total da esa, Proceder-se-a a nova eleição, para se completar o penrívdo do mandato, na sessão imediata aquela em que ocorreu a neruncia ou destituição, sob a presidência do Vice-Presidente, e se este tambem/ fon nenunciante ou destituido, pela Presiciência do Venreadon mais vo- tado dentre og presentes, que ficana investido na plenitude cas fun- ções, desde o ato de extinção ou perda do mandato, ate a Posse da no va riesa. ” RT. 19 - À eleição da ilesa ou O preenchimento de qualquer vaga, jan se-a em votação nominal, observadas as seguintes exigênci- as e jonmalidales : |- presença da maioria absoluta dos Vereacones; H- chamada doa Vereadones, que indo entregando à ilesa as coca das de sua votação, por eles assinadas; E | - proclamação «vs resultados pelo Presidente; lr. nealização de segundo escrutínio, com vs dois mais voltara, Juarvio OCORREA empatp; V- maioria simples, para o paimeiro e segundo escrutínios; vI- eleição do mais idoso, persistindo o empate em segundo es- crtínio; V||- proclamação, pelo Presidente em exercício, dos eleitos; vilI- posse dos eleitos. seção MI Da Renúncia e da Destituição da flesa ART. 20 - À renuncia do Vereador ao cargo que ocupa na íie- sa, ou do Vice-Presidente, dar-se-a por ofício a ela dirigido e se efetivara, independente de delibenação do Plenanio, a partir do mo- mento em que fon lido em sessão. PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de renuncia total da Mesa e do Vice-Presidente, o ofício respectivo sera Levado «o conhecimento do Plenanio pelo Vereador mais votado dentre os presentes, exercendo o mesmo as funções de Presidente, nos termos do antigo 18, $ unico. ART. 21 - Os membros da fiesa, isoladamente ou em conjunto, e o Vice-Presidente, quando no exercício da Presidencia, podenao sen destituidos de seus cargos, mediante Resolução aprovada pen 2/3 dois terços), no mínimo, dos membros da Camara, assegurado o direito de ampla defesa [LOM ant. 19, $ 3º, item 7). PARÁGRAFO ÚNICO - É passível de destituição o membro da ile sa quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de guas atri- buições regimentais, ou entao exonbite das atribuições a ele confeni das por este Regimento. ART. 22 - O Pro nocess de destituição terna início por pepre- sentação, subscrita, necessariamente, por um dos membros da Camara ; lida em Plenario pelo seu auton e em qualquer fase da sessão, com - ampla e circunstanciada fundamentação sobre as imegularidades impu- ru :) $ 7º - Oferecida a Representação, nos termos do presente antigo, e recebida pelo Pienanio, a mesma sena transformada em Proje to de Resolução pela Comissão de Justiça e Redação, entrando para a Ondem do Dia da sessão aubsequente aquela em que foi apresentada, / dispondo sobre a constituição da (omissão de Investigação e Proces-/ sante. $ 2º - Aprovado, por maioria simples, o projeto a que alu- o paragrago antenion, senão sonteados 3 (tres) Vereadores, entre 04 oa para componem a (omissa de Investigação e Proces- sarke, que se neunina dentro des 48 (quarenta e oito) horas seguin- tes, 406 a Presidencia do mais votado de seus nembava. e: “ $ 3º - Da Câmisaao não podenao fazer parte o acusado ou acusados e o denunciante ou denunciantes. $ 4º - Instalada a (omissão, o acusado ou 04 acusados se- não notificados, dentro de 3 (tres) dias, abnindo-se-lhes o Prazo de 70 (dez) dias, para apresentação, por escrito, de defesa previa .. $ 52 - Findo o prazo catabelecido no paragrafo anterior, «a Comissão, de Posse ou não da defesa previa, procedena as diligências que entender necessarias, emitindo, av final, seu parecer. $ 6º - O acusado ou vs acusados a poderão acompanhar todos / 04 atos e diligências da Comissão: $ 7º = A Comissão sena o prazo maximo e impromogavel de 70 (dez) dias, para emitia e der a * publicação o parecer a que alude o parágrafo 5º Seate antigo, a qual devera conéluir pela impro ceden- cia das acusações, se dfutga-las infunuladas, ou, em case contrario, / por Projeto k Resolução, propondo a destituição do acusado ou dos ! acusados. $62-0 parecer da (omissao, quando concluir pela improce dência das acusações, sena apreciado, em discussao e votação unicas, na fose do expediente da primeira seásao ondinahia, subsequente e publicação, P 9º - Se, poa qualquer motivo, não se concluir, na fase do Expediente da Primeixa sessão ondinania, a apreciação do perecer, as seas0es ondinarias subsequentes, ou as sesaves extraondinanias re na esse fim convocadas, serao integral e exclusivamente destinadas / ao ao penas guimento do exame da matenia, ate a definitiva deliberação Plenário sobre a mesma, So -0 parecer da Comissão, que concluir pela improcaden cia das au sa; ves sera votalo por maivnia simples, procedendo-se * a Jo “tquivamendo do processo, se aprovado o parecer; 6) « remessa co processo a Comissão de justiça e Redação, se aejeitado, 3 71 - Ocorrendo a hipótese prevista na letra "6" do para- grafo anterior, a Comissão de Custiça elabonana, dentro de 3 (tres)! dias, da deliberação do Penanio, parecer que conclua ea projeto de resolução, propono a destituição do acusado ou 04 acusados. $ 12 - Aprovado o projeto de nesolução, propondo a desti- tuição do Geusado ou dos acusados, o fiel translado dos autos sena nemetido a justiça, £73- Sem prejuízo do afastamento, que sent imediato, a / resolução nespectiva sera promulgucia e enviada a publicação, dentro” de 4C (quanenta e vito) horas da deliberação do Plenanio. a) pela Presidência ou seu substituto degal, se a destituição não houver atingido a totalidade da Mesa; 6) pelo Vice-Presidente, se a destituição nao o atingir ou pe do Veneadon mais votado dentre 04 presentes, nos termos do $ único, do antigo 18, deste Regimento, se a destituição / fon total, ART. 23 - Os membros da Mesa, envolvido nas acusações, não podera presidia, nem secretariar vs trabalhos quando e enquanto esti ver sendo apreciado o parecer ou o Projeto de nesolução da (omissão de Investigação ou Processante ou da Comissão de Justiça e Redação , conforme o caso, estando, igualmente impedido de panticipan de qua votação. Prevalecera o criterio fixado no 8 único do antigo 18. $ 1º - O denunciante ou denunciantes são impedidos de vo-/ tar sobre a denuncia, devendo sen convocado o nespectivo duplemte ou «uplentes para exercer o dineito de voto para vs efeitos de "quorum! $ 2º - Para discutia o parecer ou o projeto de nesolução / da Comissão de Ínvestigação e Processante ou da Comissão de Justiça” e Redação, conforme o caso, cada Vereadon dispora de 15 ( quinze) mi- nulos, exceto o neloton e o acusado, ou 04 acusados, cada um dos quais podera falar durante 30 (trinta) minutos, sendo veduia a ces-/ são de tempo, É 3º - Terão preferência, na ordem de inscrição, nespecti- vamente, o relator do parecer e o acusado, ou 04 acusados. spo Do Presidente ART. 2h - O Presidente e o representante legal de Camara/ nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e dinetiva de todas as atividades internas, competindo-lhe Privativa mente : l | - Quanto às atividades Legislativas : a) comunicar aos Vereadores, com antecedência, a convocação de sessões extrandinanrias, 406 pena de nesponsabilidade / (LOM, , ant. 18, $ 28), 6) determinar, pon requerimento do autor, a netinada de propo sição que ainda não tenha parecer da (omissão ou, em haven do, lhe for contranio; c) não aceitar substitutivo ou emenda que não sejam penrtinen- tes a Proposição inicial; d) declarar Prejudicada a proposição, em face da Rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo; e) autorizar o desarquivamento de proposições; cu Ss SK L/ expedir vs preessvs as (omissões e incluí-los na pauta; 2) gelar pelos Prazos do precesso Llegialativo, bem como dos concedidos as Comissves e ao Prefeito; A) nomear 04 membros das (. Comisdoes Especiais criadas por deti tenação da Camara e desigrar-lhes substitutos | à) declarar a perda de lugar de membro das (omissões quarto incidinem no numero de faltas previsto no antigo 60, E 2º, deste Regimento; 4) fazer publicar 04 Atos da Mesa e da Presidencia:Porâmias, dem como as Resoluções, Decretos Legislativos e às Leio | por ela promudgadas (LON. , ant. 13, V);. HE = unTO ÀS SESSÕES a) convocar, presidia, abria, encenar, suspender e promogur as sess0es, observando e fazendo observar 24 normas legais vigentes e as determinações do presente Regimento; 6) determinar co Secretario a leituna da fta e das (omunica- ções que atender convenientes; c/ determinar de ofício ou a requerimento de qualquer Venea- con, em qualquer fase dos trabalhvs, a verificação de pne- sença; dj declarar a hora destinala ao Cxpediente ou a Ondem do Dia e 04 prazos facultados aos oradores; e) anunciar a Ontem do Dia e submeter a discussão e votação a materia dela constante; £) conceder ou negar a palevaa aos Vereadores, nus termos do Regimento, e não permitia divagações ou apantes estranhos ao assunto em discuasao; 9) interromper o orador que se desviar da cuestas em debate ou flar sem o respeito devido a Camara ou a cunlquern de seus membros, advertudo-o, chamando-o a ondem, e, em caso de incidência, cassando-lhe a palavra, podendo, ainda, sus pender a sessão, quando não atendido e us circunstâncias o exiginem; A) chamar a atençao do orador, quando se esgotar o tempo a que tem dineito; à) estabelecer o ponto da questao sobre o qual devam ser fei- tas as votações; j) anunciar o que se tenha de «iscutir ou votar e dan q nesud Leuiv das votações; 4 +) rolar nos eus0os preceituados pela legislação vigente; mj anota em cada documento à decisão do $ Menánrio; n) resolver sobre vs requerimentos que pon este Repimento fo- nem de sua alçada; . 0) resolven, sobenanamente, qualquer questro de ondem ou sub- mete-la ao Plenanrio, quando omisso o Regimento; P) mandar anotar em livros proprios 04 precedentes negimen-/ fais, para solução de casos analaços; q) manter a ondem no recinto da Camara, advertir 04 assisten- tes, netira-los do necinto, podendo solicitar a força ne- 2) anunciar o termino das Sessoes, convocando, antes, a se4-- são seguinte; 4) onganizar a Ondem do Dia da sessão subsequente, fazendo constar obrigatoriamente e mesmo sem parecer das (omissoes, pelo menva nas tres ultimas sessões antes do termino do / prazo, 04 projetos de lei com prazo de aprovação (LOM, ant 32); *) comunicar ao Plenario, na primeira sessão dubsequente a apuração do fato, fazendo constar da ata a declaração da extinção do mandato nos casos previstos no antigo 8º do De creto-Lei Federal 201/67 e convocar imediatamente o nespe- ctivo suplente. . HH - quanto A ADMINISTRAÇÃO DA CÂM" MUNICIPAL é a) nomear, exonenar, promover, remover, admitir, suspender e demitir funcionarios da Camara, conceden-lhes férias, li- cenças, abono de faltas, aposentadoria e acrescimo de ven- cimentos determinados por Lei e promoven-lhes a nesponsab lidade administrativa, civil e criminal; b) contratar advogado, mediante autorização do Plenanio, para a propositura de ações juliciais e, independentemente de autorização, para defesa nas ações que forem movidas con-/ tra a Camara ou contra ato da (Mesa ou da Presidência; c) «uperintender o serviço da Secretaria da Camara, autorizar, nos Limites do orçamento, as suas despesas e requisitar o rumenanio ao Executivo (LOM. ant. 13, V|| ); d) apresentar ao Pdenanio, ate o dia 20 de cada mes, o balan- cete nelativo as venbas recebidas e as despesas do mes an- tenion (LOM; Ant. 13, VI 1); e) moceder as licitações para compras, obras e serviços da Camara de acordo com a degialação federal pertinente; É) determinar a abertura de sindicâncias e inquéritos adminia trativos; 9) mubnicar vs Livros destinados aos serviços da Camara e de sua Secretaria; h) providenciar, nos termos da (, onstituição do Brasil, à expe dição de centidoes que lhe forem solicitadas, nedativas a despachos, atos ou informações q Que 04 mesmos, expressa- rende, se refiram (Const. da República, art. 153, 8 30 e/ OM, ant. 58); ) é) las ao fim de qua gestao, relatorio dos trabalhos da Ca Iv - QUARTO ÀS RELAÇÕES EXTERNAS DA GÁPARA » a) dar auliências públicas na Camara em dias e honas pre-fixa dos; 6) superintender e censurar a publicação dos trabalhos da (am mara, nao permitindo express0es vedadas pelo Regimento; c) manter, em nome da Camara, todos 04 contactos de dineito / com o Prefeito e demais autoridades; dj agin judicialmente em nome da Camena “ad-nefenendun" ou por deliberação do Plenanio; e) encaminhar ao Prefeito vs pedidos de informações fonmula- dos pela Camena (LOM, ant. 25,X); £) dan ciencia ao Ph nefeito em 46 (quarenta e cito) honras, 4s0b pera de nesponsabilidade, sempre que se tenham esgotados / 04 prazos previstos para a apreciação da projetos do Execu tivo, sem deliberação da (amana, ou rejeitados vs mesmos na forma regimental (LON, ant. 26, $ 3º); 9) promulgar as nesoluções e vs decretos Legislativos, bem co mo as Áeis com sanção tacita ou cujo veto tenha sido nejei tado pelo Plenanio; ART. 25 - CONETE, AINDA ÃO PRESIDENTE é | - executar as deliberações do Plenanio; || - assinar a Ata das sessões, vs editais, aq portarias e o expediente da Camana; Hi - dar andamento Legal ava necunsos interpostos contra atos seus , da ílesa ou da Camara; - Licencian-se da Presidencia quando precisar ausentar-se do “unicípio por mais de 15 (quinze) dias ; V - dan posse ao Prefeito, Vice-Írefeito e Vereadones que não foram empossados no primeiro dia da legislatura; as sum plentes de Vereadores, presidir a sessão de eleição da íje- sa do período seguinte e dar-lhe posse; VI - declarar extinto o mandato do Prefetto, Vice-Prefeito e Ve readones nos casos previstos em lei ; E VII - aubatituir o Prefeito e o Vice-Ínefeito, na falta de ambos, completando o seu mandato, ou ate que se realizem novas / eléições, nos termos da Legislação pertinente; V!|| - representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato mu nicipal (LOM ant. 13, YX); IX - solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos tela Constituição do Estado (LOM, ant. 13, X); intespelar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de “colocar a disposição da (amana no prazo Legal, as quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao dudecimo de dotações onçamentanrias. MT. 26 - ho Presidente é facultado o direito de apresen- tar proposições a consideração do Plenanio, mas, para discuti-las, / devera afastar-se da Presidencia enquento se tratar de assunto pro- posto. ART. 27 - O Presidente da Camara ou seu substituto legal, so tera voto 8 | - na eleição da flesa; || - quando a maténia exigia, para sua aprovação, o voto favona vel de 2/3 fdois terços) dos membros da Camara; HI - quando houver empate em qualquer votação no Plenanio (tom, ant 19, 5 4º); ART. 28 - À Presidencia, estando com a palavra, e vedado / interromper ou apartear. ART. 29 - O Presidente em exercício, sera sempre considera do para efeito de quorum para discussao e votação do Plenanio. ART. 30 - À venha de Representação da Presidencia da (ama- na sera fixada por resolução, na forma estabelecida neste Regimento, para vigorar na legislatura seguinte. SEÇÃO v -Dos Secretarios . ART. 31 - Compete ao 1º Secretario : | - constatar a presença dos Vereadores ao abrir-se a sessao, confrontando-a com o livro de presença, anotando os que aomparecenam e os que faltaram, com causa justificada ou a nao, e consignar outras ocormencias sobre o assunto, assim como encerrar o neferido livro, ao final da sessao; || - fazer a chamada dos Vereadores nas ocasives determinadas / Presidente; ll - ln aata eo expediente do ?, nefeito e de Diversos, bem co mo as proposições e demais papeis que devam ser de conheci mento do Plenanio; IV - fazer a inscrição de onadones; v- superintenden a nedação da ata, nesumindo 04 trabalhos da sessao, assinando-a juntamente com o Presidente; | - nedigia e transcrever as atas das sess0es secretas; | - assinar com o Presidente os Ntos da flesa; | - auxiliar a Presidência na inspeção dos serviços da Secreta nia e na obsenvancia deste Regimento. ART. 2 - Compete av 2º Secretario substituir o 1º Secreta aio nas suas ausências, licenças e impedimentos, bem como auxilia. io no desempenho de suas atribuições, quando da nealização das sess0es Plenanrias. garítuo Comissões so à Disposições Preliminares ART. 33 - As Comissões da Camara senão : : |- Permanentes, as que aubsiatinem atraves da Legistatuna; || - Temporanias, as que são wonstituidas com finalidades eape- ciais ou de aepresentação a se extinguinem com o tenmino da Legislatura, ou antes dela, quando preenchido vs fins para 04 quais forem constituidas. ART. JH - Auseguran-se=a nas (omiss0es, tanto quanto possé vei, a representação proporcional dos panticos que participam da (a- mana funicinas (Constituição Federal, ant. 30, $ unico, Letra tar). ARÁGRAFO ÚNICO - A representação dos partidos sena obtida dividindo-se o número de membros da Camara pelo numero de cada (omis são, e o numero de Vereadores de cada partido pelo quociente assim / alcançado, obtendo-se, entao, o quociente partidanio. ART. 35-- Podendo participar dos trabalhos das Comissões , como membros credenciados e sem dineito a voto, tecnicos de reconhe- cida competência ou representantes de entidades idoreas, que tentam legítimo intenêsse no esclarecimento de assunto submetido a aprecia- ção das mesmas. $ 7º - Essa credencial sera outorgada pelo Presidente da Comissão, por iniciativa propria ou por deliberação da maioria de seus membros. $ 2º - Pon motivo justificado o Presidente da Comissão po- dera determinar que a contribuição dos membros enedenciados seja efe fuada pon escrito. - ” É 3º - Mo exercício de suas atribuições, as Comissões pode nao Convidar peasvas interessadas, tomar depoimento, solicitar infor mações e documentos e proceder a todas as diligências que julgarem 7 necessarias. $ 42 - Podenão as Comissões solicitar do Prefeito, por in- tenmedio do Presidente da Camara e independentemente de discussão e votação do Plenario, todas as informações que julgarem necessarias , ainda que não se nefinam as proposições entregues a sua apreciação , mas desde que o assunto seja de competencia das mesmas. $ 5º - Sempre que a (omissão solicitar informações do 7a feito ou auliencia preliminar de outra (omissão, fica internompido o o prazo a que se refere o aitigo 52, $ 3º, ate o maximo de 10 (dez) / dias, findo o qual devera a Comissão exarar o seu parecer, $6º-0 prazo não sena interrompido quando se tratar de projeto com Prazo fatal para deliberação; neste caso, a Comissão que solicitou as informações podera completar seu parecer ate 48 ( quanen ta e oito) honos, apos as respostas do Executivo, desde que o proje- to ainda se encontre em tramitação no Plenanrio. Cade ao Presidente diligenciar junto ao Prefeito, para que as infonmaçors sejam atendi- das no menor espaço de tempo possível. $ 7º - As Comissões da Camara diligencianão junto as depen deências, arquivos e repartições municipais, para tando solicitaios pelo Presidente da Camara ao Prefeito as providencias necessarias ao desempenho de suas atribuições negimenteis. seçgo 1 Das Comissões Permanentes ART. 36 - fla Comissões Permanentes tem por objetivo estu- dan 04 assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opiniao e preparar, por iniciativa propria ou indicação do 7 Plenario, projetos de nesolução ou de decreto legislativo, atinentes a sua es- pecialidade, ART. 37 - As Comissões Permanentes são 4 (. quatro) composta cada uma de 3 (tres) membros, com as seguinte denominações : | - Justiça e Redação; H- Finanças e Orçamento; HI - Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas Iv - Edu cação, Saude e Assistencia Social. ART. 38 - Compete a Comissão de Justiça e Redação manifess tan-se s0br: todos 04 assuntos entregues a qua apreciação, quanto ao seu aspecis emmatiducional, Legal ou jurídico e quarto ao seu capee- to gramatical e doçico, quando solicitado o seu parecer por imposi-” ção neçimental ou pon deliberação do Plenanrio. - s12- É obnigatonia a auliência da Comissão de Justiça e Redação sobre todos 04 processos que tramitanem pela Camara, ressal- vados 04 que, explicitament: tiverem outro destino por este Regimen- to. $ 2º - Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ile galidade ou inconstitucionalidade de un projeto, deve o parecer in a Pleranio para sen discutifo e, somente quando rejeitado o parecer , prosseguira o processo, sua tramitação. $ 3º - A Comissão de Justiça e Redação compete manifestar se sobre o menito das seguintes proposições : a) ongani zação acministrativa da Camara + e da Ínrefeituna ; 6) contrastes, ajustes, convênios e consonciosk c) Licença ao Prefeito e Vereadores, ART. 39 - Compete « Coniasão de Fi cinanças e Orçamento emi- tin parecer sobre todos os assuntos de carater financeiro, e especi- almente sobre : | - proposta onçamentaria (anual e plurianual); || - prestação de contas do Prefeito e da fesa da (amana, medi- ante o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, con cluindo pon projeto de decreto legislativo e projeto de ne solução, nes respectivamente; HI - proposições nefenentes a matéria tributaria, abentuna de creditos adicionais, emprestimos públicos e as que, dineta ou indinetamente, alterem a despesa ou a neceita do Municê pio, acarretem responsabilidade ao enanio municipal ou in- tenessem ao credito público; y - proposições que fixem vs vencimentos do funcioralismo, os subsídios e a verba de representação do Prefeito, Vice-íre feito, Presidencia da Camara e dos Vereadores, quando foa- o caso; V - as que, direta ou intinetamente, representem mutação patri monial do flunicípio. a) apresentar nos meses de agosto a setembro do ultimo ano de tegislatura, projeto de Decreto Legislativo, fixando os subsídios e a venha de representação do Prefeito e, se fon o caso, a do Vice-Prefeito, por vigorar na Legislatu- na seguinte; 6) pacsendas, de igual forma, nos meses de agosto e setenbrs to ultimo ano da Legislatura, projeto de Resolução, Pinar co 04 subsídios dos Vereadones, quando oa o caso, para gonan ne legislatura seguinte; c) apresentar, ainda, na ocasiao citada nos itens anteriones, projeto de Resolução, fixando a venha ce representação do Presidente da (ariana, ainda que o mandato seja gratuíto; d) Zelar para que, em nenhuza lei emanada de (amane, sejam- criados encorqos co exario municial, saem que se especifi- quem 04 recursos necessarios a sua execução, $2º - ha falta da iniciativa da Comissão de Finanças e Cn camento, para as proposições enumenadas nos ítens |, e li o pa- nagrafo anterior, a flesa apresentana projeto de Peso lução, ou de le- creto Legislativo, conforme o caso, com base mo subsídio e verba de representação em vigor e, no caso de insistência dos mesmos, as pro- posições em neferencia poderão ser apresentadas pon Vereadores, des de que assinadas por 1/3 (um terço) da Camana, $3º- É pinigatorio o parecer da (omissão de Finanças e Orçamento, sobre as materias enumerados nesze antigo, em seus inci-/ s04 | aV, nao podendo ser submetidas a discussão e votação do Plena nio 42m o parecer da (omissa, ressalvado o disposto no antigo 53, $ 3º, deste Regimento. ART. 40 - Compete a Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, emitir parecer sobre todos 04 processos atinen- tes a realização de obras e execução de senviros pelo flunicípio, su tarquias, entidades panestatais e concessivranias ce serviços pubit. cos de ambito municipal, quando não haja recessidale de autorização, Legislativa, e outras atividades que digam respeito a transponte, co municaçães, industrias, comencio e agricultura, mesmo que se nedacio nem com atividades privadas, mas sujeitas a deiiberação da (amana. DRAGO Ú ÚNICO - À CORISSÃO DE OBRAS, SEM. ços PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVÁDAS compete, também, fiscalizar « execução do Plano Diretor de Hesnvolvimento Integrado ( POLI). ART. 41 - Compete a Comissav de Educação, Saude e rlasiaten cia Social emitir parecer sobre 04 processos referentes a educação , ensino e antes, ao patrimonio historico, a04 esportes, a higiene e saule pública e as obras assistenciais. ART, 2 - À composição das (omisaves Permanentes sera fei- ta de conum acondo pelo Presidente da (amena e 04 Lídenes ou nepre- sentantes de bancadas, observado o disposto no untigo 34, deste Regi mento. - $7º- As Comissões Permanentes são eleitas por um bienio da legislatura. $2º- No ato da Compusiça: cão dus (omissves Tenmanentes, fê- qurana sempre o nome do Vereador efetivo, aiuia que licenciado. ART. 43 - Não havendo acordo, procedenmse-a escolha dos! membros das Comissões Permanentes pos eleição na Camara, votando ca- da Vereador em um unico nome, pera cada. Comisado, considerando-se / eleitos 04 mais votados. $ 1º - Proceder-se-a a tantos escautírios quantos forem ne cessarivs para completar o preenchimento de todos 04 lugares de cada Comissão. $ 2º - Haverio empate, consideran-se-a eleito o Vereador” do Pantico ainda nao nepresentado na Comissão. $ 3º - Se 04 empatados se encontrarem em igualdade de con- dições, send considerado eleito o mais votado na eleição para Venea- don. ART. th - À votação para Constituição de cada uma das (o- missões Permanentes se fana mediante voto a descobento, em cecula se parada, impressa, datilografada ou manuserita, com a indicação do no me do votado e z44inada pelo votante. $ 1º - O mesmo Vereador nao podera participar em mais de 2 $ 2º - O Vice-Presidente da Mesa, no exercício da Presidên cia, nos casos de impedimento e Licença do Presidente, nos termos do $ 2º, do antigo 11, deste Regimento, tera substituto nas Comissoes// Permanentes a ue pertencer, enquanto substituir o Presidente da (le- sa. $ 3º - fis substituições dos membros das (omissões, nos ca- sos de impedime vto ou renuncia, senao apenas para completar o bienio do mandato. Los Presidentes e Vice-Presidentes dus Comissões Permanentes. ART. 45 - As Comissões Permanentes, Logo que constituidas, neunin-se-ao para eleger 04 nespectivos ?residentes e Vice-?nesiden- tes e deliberar sobre 04 dias, hona de reunião e onden dos trabalhos, deliberações essas que serão consignadas em Livro proprio. ART. VE - Compete aos Presidentes das (omissoes Peamanen-/ tes : | » convocar neunives extrcondinanias; || - presidir as reuniões e zelar pela ordem dus trabalhos; ||| - receber a materia destinada a Comissão e designar-lhe nela tor; E |! - zelar pela obsenvancia dos prazos concedidos a Comissão; ! - nepresentar a Comites nas neleções com a lesa e o Plena-/ RÃO; v] - conceder "vista" de Proposições aos membros da Comisaão |, que nao podera exceder a 3 (três) dias, para as proposto goes em regime de tramitação ordinaria; VII - solicitar substituto à Presidencia du Canna para os mem 6r04 da niaaão $12 Presidente da Comissão Tenmanente podera funcio= nar como aolotod é e sá direito a voto, em caso de empate. $ 2º - Dos atos do Presidente da Comissão Permanente cabe, a qualquer membro, recurso ao Plenanio. $ 3º - O Presidente da Comissão Permanente sera subsiitui- do, em suas ausências, faltas, impedino Presiciente. ÁRT. 47 - Quando duas ou mais Comissões | Permanentes apaeci anem proposições ou qualquer materia em reunião conjunta, a Paesixien cia dvs trabalhos enbera ao mais idoso presidente da (omissão, cen- tre vs presentes, se desta neuniao conjunta nao estiver LPenticipanio a Comissão de Justiça e Redação hipotese em que a direção dos +rabo- lhos eubera ao Presidente desta Comissão. ÁRT. 48 - Os P aesidentes das (Comissões Permanentes neunia- se-ao, mensalmente, sob a Presidência do Presidente da Camara, rena examinar assuntos de interesse comum das Comissões e cssentun paoui- dencias sobre o melhor e mais rapido andamento das proposições so Das Reunives ÁRI. 49 - Às Comissões Permanentes reunir-se-ao, ondinania mente, no edifício da Camara, nos dias e hora previamente fixados / quando de sua primeira reunião. $7º. fia reunives extraondinarias senão sempre convocatias com antecedência minima de 2h (vinte e quatro ) honas, avisando-se ; obrigatoriamente, a todos 04 integrantes da Comissão, prezo esse “is peraado se contar, o ato de convocação, com a presença cie todos cs membros, . / 24 e Licenças, pelo Vice- , P 2º - Ay reuniões, ondinarias e extraordinárias, duranão/ o tempo necessario para 04 seus fins, salvo deliberação em contrario pela maioria dos membros da Comissão. ART. 50 - As reuniões, salvo deliberação em contranio, to- mula pela maioniz dos membros da Comissão, sendo púbii PAR ÁgrirO ÚNICO - fá Comiasões Pe ernanentes ndo ;ari2ado neu nin-se no perívilo da Ondem do Dia das Sessões da L Caron, Sure par emnitinem parecer em matébia dujeiir: à traniio qo de Via; pé. nã; dpeci- al, ocasiao em que serao as seg. s0e6 Jus penas, ART. 51 - As Comissões Permanentes somente deliberarao com a presença da maioria de seus membros. seção Y Das Audiências das Comissões Permanentes ART. 52 - ho Presidente da Camara incumbe, dentro-do prazo impronogavel de 3 (tres) dias, apos a leituwna das proposições no ex pediente, ancaminha-las as omissões conpetentes para exananrem Pare- ceres. $1º - Os projetos « de lei de iniciativa do Prefeito, com solicitação de urgência, senão enviados as Comissões Permanentes pe- lo Presidente, dentro do prazo de 3 (tres) dias da entrada na Secre- tania Ádministrativa, independentemente da Leitura no Expediente da sessao. . $ 2º - Recebido qualquer processo, o Presidente da Comia-/ são designana relator, independentemente de neuniao, podendo nesenva lo a sua propria consideração. $ 32º -0 prazo para a Comissão exanan parecer sena de 10- (dez) dias, a contar dadata do recebimento da materia pelo Presiden- te da (omissão. $ 4º - O Presidente da Comissão tera o prazo impronnogavel. de 2 (dois) dias para desigran o nelator, a contar da data do recebi mento do processo. $ 2 - O nelator designado tera o prazo de 3 (tres) dias / para a apresentação do parecer, $ 6º - Findo o prazo, sem que o parecer seja apresentado, o Presidente da (omissão avocara o preceaso e emitira o parecer. $ 7º - Quarto se tratar de projetos de lei de iniciativa do Prefeito ou de iniciativa, de, pelo menos 1/3 (um terço) dos Vere adonesa, em que tenha sido solicitada urgência (LOM, , ant. 37,1] e %, $ 12), obsenvar-se-a o seguintes a) o prezo para a (omissão exanan parecer sera de 5 (einco) / dias, a contar do recebimento da materia pedo seu Preaiden te; 6) O Presidente da Comissão tera o prazo de 2h (vinte e quam tro) horas, para designar relator, a contar da data do seu necebimento; c) o relator designado terna o prazo de 2 (dois) dias para / apresentar parecer, findo o qual, sem que o mesmo tenha sido apresen tado, c Presidente da (omissão avocana o pracesso e emitia o pare-/ cer. ; &) findo o prazo para a Comissão designada enitin seu púre- d) findo o Prazo para a (omissão designada emitir o deu parem cer o processo sena enviado à outra (omissão ou inciuil na Ondem do Dia, sem o Parecer de (omissão faliosa, $ 8º - Caso a Proposição nao deva ser objeto de delibena- são, o Presidente da Câmara determinaná o seu arquivamento, resalva- do ao interessado o direito de recurso (Const. República, art.65, $ ART. 53 - Quende qualquer Proposição for distribuida a mais de uma (omissdo, cada qua! dana seu parecer, separadamente, sen do a (omissão de justiça e Redação ouvida dempre em primeiro lugar e a de Finanças e Orçamento em ultimo. $ 7º - O processo sobre o qual deva pronunciar-se mais de uma Comissão, sera encaminhado diretamente de um para outra, feitos 04 registros nos protocolos competentes, $ 2º — Quando um Vereador pretender que uma Comissão se ma nifeste sobre determinada matéria, nequere-lo-a por escrito, indicar do obrigatoriamente e com precisao « questão a ser apreciada, sendo O requerimento submetido a votação do Plenanio, sem discuasão. 0 pro nunciamento da (Comissao versara, no caso, exclusivamente, sobre a/ questao formulada. $3º- Esçotados 04 Prazos concedidos as Comissoes, o Pre- sidente da Camara, de ofício, ou a requerimento de qualquer Vereadon, indeperientemente do Prênunciamento do Plenanio, desigrara um Rela-/ tor Especial, para exanar parecer dentro do prazo impromoçavel de 5 (cinco) dias, , 5 4º - Findo o prazo previsto no Paragrafo anterior, e ma- teria sena incluída na Ondem do Dia, para de. iberação, com ou sem pa necen, ” $ 5º - Por entendimento entre 04 respectivos Presidentes, / duas vu mais Comissões poderão apreciar matéria em conjunto, nespei- tado o disposto no artigo 47, deste Regimento. ART. 5h - É vedado à G alquer Comissão manifestar-se: | - sobre Constitucionalidade ou Legalidade da Proposição, em contrario «o parecer da (omissão de justiça e Redação; || - sobre a conveniência ou a oportunidade de despesa, em 0po- sição ao parecer da (omissão de Finanças e Orçamento; HH - sobre o que não fon de sua atribuição específica, av apre- clar as proposições submetidas a seu exame, . Vl ART. 55 - Parecer é o pronunciamento da (omissão sóbae/ qualquer materia sujeita ao seu estudo. PARÁGRAFO ÚNICO « O parecer sená excaito e constná de 3 (inte) partes + “o || - com lusoes do relator, tanto quanto possível sintéticas, / com sua opiniao sobre a conveniência da aprovação ou nejei “ção total ou parcial da materia e, quando for o cado, ofe- necendoalhe substitutivo ou emenda; H] - decisao da (omissão, com a assinatura dos membros que vota sam a favor ou contra. ART. 56 - Os membros das (omissões emitindo seu juízo s0-/ É 2a mnifestção do relator, mediante voto. . : $ 1º.- O relatório comente sera transformado em parecer se aprovado pela maioria dos membros da Comissão $ 2º - A simples aposição da assinatura, sem qualquer oum tra observação, implicara na concordância total do sigratario à mant festação do nelatos; 3% - Pana efeito de contagem de votos emitidos, senão / ainda considerados como favosaveis os que tragam, av lado dá assina tura do votante, a indicação "com restrições” ou "pelas conclusões”. $ 4º - Podera o membro da (omissão exasar "voto em separa- do”, devidamente fundamentado : | - "Pelas conclusces”, quando favoravel as conelusões do nela tor, ihes de outra e diversa fundamentação; - | - "Aditivo", quando, favoravel as conclusões do nelator, acrescente novos argumentos a sua fundamentação; HI - Contrato”, quando se oponha frontalmente as conélusces do relator, $ 52 - O voto do relator não acolhido pela maloria da Co- missão constituira "voto vencido”. $6º-0 "voto em separado” divergente ou não das conclu- s0e4 do relator, desde que acolhido pela maioria da Comissão, passa- nº a constituir seu parecer, ART. 57 - O projeto de lei que receber parecer contaaio , quanto ao merito, de todas as Comissões a que foi distribuido, sexa/ tido como nejeitado (LOM, , ant, 28). SEÇÃO vt Das Átna Das Reunives ART. 58 - Das neunives das Comissoes lavaan-se-ao atas, com o suuinio do que, durante elas houver ocorrido, devendo, consignar , obnigatoniamente : | - a hora e local da reuniao; . || - vs nomes dos membros que compareceram e dos que não se fi- geram presentes, com ou sem justificativa; Hd - referências cucintas aos relatórios lidos e dos debates; |V - relação da materia distribuida e os nomes dos respectivos aelatores, cujo ato podera oconer fona dra neunives. PARÁGRAFO ÚNICO - Lida e aprovada, no início de cada reuni ao, a ata anterior sera assinada pelo Presiciente da Comissão. ART. 59 - À Secretaria, incumbida de prestar assistencia / as Comissões, além dá redação das atas de suas neunives, cabena ssa ter protocolo especial para cada uma delas, o vil Das Vagas, rm e Impedimendos ART. 60 - fa vagas das (onissões venificanr-se-ao : | - com a renúncia; | - mom a perda do lugar. $ 7º - À renúncia de qualquef membro da Comissão sena ato acabado e definitivo, desde que manifestada, por escrito, a Presiden cia do Camara. $ 2º - Cs membros das Comissoes Permanentes senão destitui dos, caso não compareçam, injustificadamente, a 5 (cinco) reunives 7 ondinarias consecutivas, não mais podendo participar de qualquer (o- missao Permanente, durante o biênio. $ 3º - As faltas, as neunives da Comissão, poderão ser juá tificadas quanto ocorre quato motivo, tais como : doença, nojo ou ga la no desempanho de missões oficiais da Camara ou do Município, que impeçam a presença, as mesmas, do Vereador. $ 4º - À destituição dan-se-a por simples aepresentação de qualquer Vereador, dirigida ao Presisiente da Câmara, que, apos com provar a autenticidade das faltas e a sua não justificativa, em tem- po habil, declanarã vago o canço na Comissao. $ 5º - O Presidente da Camara preenchena, por nomeação as vagas verificadas nas Comissões, de arésxio com a indicação do Lider do pantico a que pertencer o substituto. s EA ta ART. 61 - No caso de licença ou impedimento de qualquer / embro das (omiasoes Permanentes, cabera ao Presidente da Camara a designação do substituto, mediante indicação do Lidea do partido a que pertence o lugar. $ 7º - Tratando-se de licença do exercício do mandato de Vereador, a nomeação secaira, obrigatoriamente, no respectigo suplen fe que assumia a vereança, $ 2º - À aubatituição perdurana enquento persistia a Licen- ça ouo j . $ 3º - É vedado ao Vereador licenciar-se do cargo na Comis são sem que esteja Licenciado da Vereança. seção x Das Comiasões Temporanias ART. 62 - As Comissões Temporanias podegao ser : | - Comissões Especiais; || - Comissões Especiais de Inquenito; [|| - Comissões de Representação; IV - Comissões de Investigação e Processantes. ART. 63 - Comissões Especiais são aquelas que se destinam a elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais e à to- mada de posiçao da (amara em outros assuntos de reconhecida nelevan- cia, inclusive partidipação em congressos. $ 7º - As Comiasoes Especiais senão constituídas mediante apresentação de projetos de Resolução, de autoria de flesa, ou entao, subscrito por 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Camara, $ 2º - O Projeto de Resolução a que alude o paragrafo ante ion, independentemente de parecer, tera uma unica discussão e votal ção, na Ondem do Dia da sessão subsequente aquela de sua apresenta- ção. $3º-0 Projeto dk Resolução, propondo a constituição de Comissão Especial, devena indicar, necessariamente : a) a finalidade, devidamente fundamentada; 6) o numero de membros; e) o prazo de funcionamento. $ 4º - Ao Presidente da Camara cabera indicar 04 Vereado- nes que comporão a (omissão Especial, assegurando-se, tanto quanto Possivel, a representação proporcional ida, $ 5º - O primeiro signatario do Projeto de nesolução que a propos, obrigatoniamente, fara parte da Comissão Especial, na quali- dade de seu Presidente, $6º- Concluídos seus trabalhos, a Comiasao Especial ela- borara parecer sobre à matéria, enviando-o a publicação. Outrossim , o Presidente conunicara co Plenanio a conclusao de seus trabalhos. $ 7º - Sempre que a (omissão Especial julgar necessario consubstanciar o resultado de seu trabalho numa proposição, devera apresenta-la em separado, constituindo o parecer a nespectiva justi- ficativa, respeitada a iniciativa privativa do Prefeito, flesa e Ve: adones, quanto a projetos de lei, caso em que oferecera tão-somente a proposição com sugestao, a quem de direito. $ 8º - Se a Comissão Especial deixar de concluir seus tra- balhos dentro do prazo estabelecido, ficara, automaticamente, extin- “ ta, salvo se o Plenanio houver aprovado, em tempo habil, prorrogação de seu prezo de funcionamento, atraves de projeto de Resolução, de iniciativa de todos os seus membros, cuja tramitação obedecerna ao estabelecido no $ 2º deste antigo. $ 9º - Não cabena constituição de Comissão Especial para tratar de assuntos de competencia especifica de qualquer das Comis- s0e4 Permanentes, ART. 64 - As (omissoes Especiais de Inquérito, constitui das nos termos da Lei Onganica dos Municípios, de ar-se-ão a exa- minar irregularidades ou fato determinado que se inclua na competen- cia funicipal. $ 1º - À proposta de constituição de (omissão Especial de Ínquenito devera contar, no mínimo, com a assinatura de 7/3 (um ter- so) dos membros da Camara (LON. , ant. 25, |X). $ 2º - Recebida a proposta a Mesa elabonara projeto de Re- solução ou de Decreto Legislativá, conforme a area de atuação, com base na colicitação inicial, seguindo a tramitação e os criterios ti xados nos $$ 2 2. 38%, 42, 6º, 7º e 8º, do antigo anterior. $3L-A conclusao a que chegar a (omissão Especial de In- querito, na apuração de nesponsabilisade de terceiros, tera o encami nhamento de acondo com as recomendações propostas, ART. 65 - As Comissces de Representação tem por finalidade representar a (amara em atos externos, de carater social. $ 1º - As Comiasoes de Representação serao constituidas / por deliberação do Presidente da (amena ou a requerimento subscrito, no mínimo, pela maioria absoluta do Legislativo, independentemente de deliberação do Plenanio. $ 2º - Os membros da (omissão de Representação senão desi- grados de imediato pelo Presidente, 5º $ 3º - A Comissão de Representação, constituida a requeni- mento da maioria absoluta da Camara, sena sempre presidia pelo pri- meixo de seus signatariva, quando dela nao faça ponte o Presidente da (arara ou o Vice-Presidente. ART. 66 - As Comissões de Investigações e Processantes sem não constituídas com as seguintes finalidades : | - apurar infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores, no desempenho de suas funções e nos termos fixados na legislação federal pertinente (LON, ant22 e 40); H - destituição dos membros da Mesa, nos termos dos antigos 21 a 23, deste Regimento. É ART. 67 - Aplican-se, subsidiariamente, as Comissoes Tempo rarias, no que couber e dese que não colidentes com vs desta Seção, os dispositivos concementes as Comissões Permanentes. Crítuo Do Plenanio ART. 68 = Plenanio « q ongão deliberativo e soberano da Camara Plunicipal, constituido pela reunião de Vereadores em exenci- cio, em local, forma e numero estabelecidos neste Regimento. $7º-0 local e o recinto de sua sede; $ 2º - À forma legal para deliberar é a sessão regida pe- los dispositivos referentes à matéria, estatuídos em deis ou neste Regimento. $ 3º -0 numero é o "quorum" determinado em lei ou neste Regimento, para a realização das sessões é para as deliberações. ART. €9 - À discussão e a votação de materia pelo Plenanrio, constantes cia Ondem do Dia, so poderão sen efetuadas com a presença da maionia absoluta dos membros da (amana (LON, ant. 19). PARÁGRAFO ÚNICO - Aplica-se ds matérias sujeitas a discus- são e votação no Expediente o disposto no presente antigo . ÁRT. 7O - O Vereadon que tiver interesse pessoal na delibe ração não podera votar, 4s0b pena de nulidade da votação, se o seu voto for decisivo (LOM, ant. 19, 3 58). Ciríruo v Da Secretaria diministrativa ART. 71 - Os serviços administrativos da Camara fan-se-ao/ atraves de sus Secretania feministrativa e regen-se-ão por Regulamen. to, baixado delo Presidente, PARÁGRAFO ÚNICO - Todos 04 serviços da Secretaria Ádminia- trativa serao dirigidos e disciplinados pela Presidência . da Camara, que podera contar com o auxélio des Secretanios (Lo, ant. 13, ||). 7] ART. 72 - À nomeação, admissão e exoneração, demissão e Uispensa, dez como vs cierais atos de udministração dos servidores da Cas zara conpéten ao Cnesilente, de conformidade com a legislação vê- gente e o Csúrtuto cos Servidores Públicos flunicipeis Const. da Re- publica, ant. 108, $ 28). ART. 73 - Todos es serviços da Camara, que integram a Se- cretonia fdmintotrativa, senão criados, modificados ou extintos pon Resolução; a criação ou extinção de “seus cargos, bem como a fixação de seus respectivos vencimentos senão por Lei, de iniciativa privati va da flesa, nespeitado o disposto nos antigos 98 e 108 e $$ da (ons- tituição Federal (LON ,ant. 12, |). PARÁGRAFO dusço - Os segvicones da (amara ficam sujeitos ao mesmo regime Jurídico dos senvidones da Prefeitura Municipal. - ÁRT, 7h - Poderão 04 Vereadores intenpelar a Presidencia sobre os serviços du Secretaria Administrativa ou sobre a situação do respectivo pessoal, ou ainda, apresentar sugestoes sobre os mes- nos, atraves le proposição fundamentada. ART. 75 - À connespendência oficial da Camara sena elabora da pela Secretaria rdminiatnativa, sob a nesponsabilidade da Preai- dencia, ART. 76 - Os atos administrativos, de competência dae esa e da Presidencia, sefiao expedidos, com obsenvancia das se es nor mas : | - Da Mesa Mto, numerady en ondem cronológica, nos seguintes casos: aj elaboração e expedição da disceiminação analítica dos dota ções onçamentanias da Camara, bem como alteração, quando necessario (LOM ant. 12, ||); b) suplementação das dotações do Orçamento da Camara, obsen- vendo o Limite da autorização constante da Lei Onçamenta- nia, desde que 04 recursos para sua cobertura sejam prove- nientes da anulação total ou parcial de suas dotações onça mentarias (LOM ant. 12, |V); e) outros casos como tais definidos em lei ou resolução. a) Ato, numerado em ordem cronologica, nos se 4 casos : 1-negulamentação dos Serviços nisi 2-nomeação de comissões especiais, especiais de inquerito e de representação; Jassuntos de carater financeiro; 4-designação de subntliistos nas Comissões; S-outros casos de competencia da Presidencia e que não este- jam enquadrados como portarias; 6) Portaria, nos se casos : 1-provimento e vacancia dos cargos da Secretaria Administrad tiva e demais atos de efeitos individuais; 2-autonização para contrato e dispensa de servidores sob o regime da Legislação Trabalhista ou outro a ser fixado em Legislação Federal, em decorrência da aplicação do art. 106 da Constituição da República; Jabentura de sindicancia e processos administrativos, apli- cação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos; b-outros casos determinados em lei ou resolução. PARÁGRAFO ÚNICO - A numeração de atos da Mesa e da Presi- dencia, bem como das Pontanias, obdecera ao periodo de Legislatura. ART. 77 - As determinações do Presidente aos servidores da Camara serão expedidas por maio de instruções, observando o apttanto do peragrafo unico do antigo anterior, ART, 78 - À Secretaria Administrativa, mediante autoriza ção expressa do Presidente, fornecena a qualquer municipe, que tenha Legítimo intencase, no prazo de 15 (quinze) dias, centidves de atos, contratos e decisves, 40b pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deve- na atender as requisições judiciais, se outro não fon fixado pelo / Juiz (LOM, ant. 58). ART. 79 - A Secretaria Administrativa tera os Livros e fi- chas necessarias aos seus serviços e, especialmente, o4 de : | - termo de compromisso e posse do Prefeito, Vice-?refeito , Vereadores e da flesa; || - declaração de bena; | | - atas das sess0es da Camara e das neunives das Comissões; |V - registros de leis, decretos legislativos, resoluções, atos da flesa e da Presidencia, portarias: e instruções; V - copia de comespordeência oficial; Vi - protocolo, negistro e índice de papeis, Livros e processos arquivados; V|| - protocolo, registro e índice de proposições em andamento e arquivadas; vu - Licitações e contratos para obras e serviçoa; IX - Tenmo de compromisso e posse de funcionarios; X - contrato de servidores; X| - contratos em genal X!| - contabilidade e finanças; Ati! - cudastramento dos bens moveis (LOM, , art. 56). DM Lo $ 1º - Oo livros serão abertos, subnicados e encerrados pe Presidente da (amina, ou por funcionario designado para tal fim fan ant. 56, $1º). $ 2º - Os livros porventura adotados nos serviços da Secre taria Administrativa, poderão sen substituidos por fichas ou outro siátema, convenientemente autenticados (LOM ,ant. 56, $ 2º). TITULO HI Dos Vereadores crrímito | Do Exercício do Mandato ART. 80 - Os Vereadores são agentes políticos, investidos do mandato legislativo municipal para uma Legislatura, pelo sistema inio e de representação proporcional, por voto secreto e dine- o (Const. da Republica, ant. 15, Ítem |). ART. 81 - Compete ao Vereador : | - participar de todas as discussões e delibsrações do Plena- aio; E - votar na eleição da flesa e das (omiasoes Permanentes; HI] - apresentar proposições que visem ao interesse coletivo; |V - concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões Permanentes; V - participar de (omiasoes Temporarias; VI - usar da palabra em defesa ou em vposição as proposições / apresentadas a deliberação do Plenario;, - ART. 82 - São obrigações e deveres do Vereador : desincompatibiltzan-se e fazer declaração pública de bens, “no ato da posse é no tésmino do mandato, de acordo com a Lei Onganica dos Municípios; | - exercer as atribuições erumeradas no antigo anterioa; || - comparecer decentemente trajado as ses40e4, na hona pae-fi xada; |V - cumprir 04 deveres dos cargos para 04 quais for eleito ou designado; V - votar as proposições, submetidas a delibesação da Camara, / salvo quando ele proprio tenha interease pessoal na mesma, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisi vo (LOM, ant. 19, $ 58). V| - comportar-se em Plenanio com respeito, não conversando em tom que pertunhe 04 trabalhos; vil - obedecer as normas negimentais, quanto ao uso da palavra; Ss n IX - propor a Camara todas as medidas que julgar convenientes aos intentases do Município ea segurança e bem-estar dos munícipes, bem como impugnar as que lhe pareçam contranias co interesse público. ART. 83 - Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da (amina excesso que deva sen reprimido, o Presidente conhecera do fato e tomará as seguintes providencias, conforme sua gravidade | : | - advertência pessoal; || - adventencia em Plenanlo; Hi - cassação da palavra; IV - determinação para retirar-se do Plenanio; V - proposta de sessao secreta para a Camara discutir a nespei to, que devera ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos mem- bros da (amana; V| - proposta de cassação de mandato, por infração «o disposto no artigo 7º. ítem | ||, do Decreto-Lei Federal nº 207, de 27-2-1967. PARÁGRAFO ÚNICO - Para manter a ordem no recinto da Camara, o Presidente pode solicitar a Lonça necessaria (LOM, , ant. 13, X1). ART. 8h - O Vereador não podera, desde a posse : | - firmar ou manter contrato com o flunicípio, com suas entida des descentralizados ou com pessoas que realizem seaviços ou obras municipais, salvo quando o contrato obedecer a clausulas uniformes; || - aceitar cargo, função ou emprego nos serviços públicos mu nicipais, quer seja da administhação centralizada como da descentralização, nessalvada a hipotese prevista no $ 2º / do antigo 21 da Lei Orgânica dos Hunicêpica; ||| - exercer outro mandato eletivo; |V - patrocinar causas contra o funicípio ou suas entidades des centralizudlas (Conat. Estadual, art. 111); « $ 7º - Para o Vereador que, na data da posse, seja funcio- nario público estadual, obrigatoriamente senão observadas as seguin- tes normas : a) quando a vereança for remunerada devera afastar-se do can- go e optar pelos vencimentos ou pelos subsidica (Consk. Es tadual, ant. 111, 1); 6) quando a veneança for gratuíta, havendo, incomputibilidade de horario, afastar-se-a do serviço no dia da sessdo, sem prejuizo dos vencimentos e vantagens do cargo [Conat. Esta dual, ant. 111, ||). . f — “ $2º - O servidor flunicipal, no exercício do mandato de Ve neador, a partia da nespectiva posse, ficara sujeito as seguintes / normas : a) quando a vereança for remunerada, devera afastar-se do car go ou função e optar pelos vencimentos ou pelo subsídiop 6) quando a vereança for gratuíta, havendo incompatibilidade de horario, afastor-se-a do senviço no dia da scasão (| Cons tituição da República, art. 104, $ 3º). ART. 85 - O Vereador é inviolavel Por suas opinives emiti- das em votos, pareceres, discussoes em Plenanio, no exercicio do man dato (Cod. Penal, ant. 142, incioo |||, combinado como ant. 37 e Novo Codigo Penal - Decreto-Lei 1. 004/69, ant. 149, Étem |, combi- nado com o antigo 368). ART. 66 - À Presidencia da Camara compete tomar as provi- dências necessarias a defesa dos direitos dos Vereadores, quanto ao exercício do mandato. . críruo 1 Da Posse, Da Licença e Da Substituição ART. 87 - Os Vereadores tomarão posse nos termos do GAtiço 6º deste Regimento. $r - Os Vereadores que não comparecerem ao ato da insta- lação, bem como os suplentes, quando convocados, serão empossados pe do Presidente da Camara, em qualquer fase da sessão a que comparece- nem, devendo aqueles apresentarem o respectivo diploma. Em ambos vs ca404, apresentarão declaração pública de bens e prestarão compromia so negimental, $ 2º - Os suplentes, quando convocados, deverão tomas pos- se no prazo de 15 (quinze) dias, da data do recebimento da econvoca- ção. $ 3º - À recusa do Vereador eleito e do suplente, quando convocado a tomar posse, importa em renúncia tacita do mandato, de- vendo o Presidente, apos o decurso do prazo estipulado pelo antigo 62, $ 38, deste Regimento, declarar extinto o mandato e convocar o nespectivo suplente, $ 4º - Venificadas as condições de existencia de vaga ou Licença de Vereador, a apresentação do diploma e «a demonstração de identidade, cumpridas as exigências do antigo 6º, $ 6º, deste Regi-/ mento, nao podera o Presidente negar posse ao Vereador ou suplente, sob nenhura aligaçao, salvo a existencia de caso comprovado de extin ção de mandato. : T—S D/ ft ART. 88 - O Vereador somente podera licenciar-se : | - por moléstia, devidamente comprovada; || - para desempenhar missões temporanrias de carater cultural ou de interesse do flnicípio; ||| - para tratar de intertases particulares, por prazo detenmi- nado, nunca inferior a 30 (trinta) dias, não podendo reas- unia o exencício do mandato antéo do ténmino da licença $ 7º - Para fins de semunesação, considerar-se-a como em exercício o encados Licenciado nos termos dos incisos | e || deste- antigo (LOM ant; 21). “$2º - À apresentação dos pedidos de licença se dana no Ex pediente das sessões, 04 quais serão transformados em projeto de ne- solução, por iniciativa da Mesa, nos termos da Solicitação, entrando na Ondem do Dia da sessão seguinte. À proposição assim apresentada tera preferencia gobre qualquer outra matéria e so podera ser sejel- tada pelo voto de, no minimo 2/3 (dois terços) dos Vereadores presen tes. $ 3º - Aprovada a Licença, o Presidente convocara o nespe- ctivo suplente (Lom. ant. 23). . $ 4º - O suplente de Vereador, para licencian-se precisa / antes assumia 8 estar no exercício do cargo. i $ 5º - O Vereador, inveatido no cargo de Secretario Puniei pal, não perdera o mandato, considerando-se, automaticamente, dicen- ciado; áríruio Dos Subsídios ART. 89 - Os subsídios dos Vereadores senão Eixados Pes se solução, na forma estabelecida neste Regimento, para vigorar na Le- gislatura seguinte, obedecidas 04 termos, limites e cnitérios fixa- dos em legislação complementar a (onstituição da República, ant. 15, $ 28; LOM ant, 20). caríruto Av DAS VAGAS RT. O - As vagas na Camara, dar-se-ao : | -por extinção do mandato; e . . - Compete ao Presidente da (emana declarar a extinção de mandato, nos casos estabelecidos pela Legislação federal (Dec. Lei Federal 201/67, ant. 82); 3 2º - À cassação de mandato dan-se-a por deliberação do Plenanio, nos casos e pela forma da legislação federal (LOM, , ant. 22; Dec. Lei Federal 201/67, ant. 72), seção Da Extinção do Mandato ART. 91 - À extinção do mandato verificar-se-a quando E) | - oconer falecimento, neruncia por escrito, cassação dos di neitos políticos ou condenação por crime fw-cional ou elei tonal (Dec. Lei 201/67, ant.88, inciso |; fto Institucional n. 10/69, ant. 18, "C"); || - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Camara, dentro do prazo estabelecido em Lei (Dee. Lei 201/67, ant./ || | - deixar de comparecer, sem que esteja licenciado, a 5 (cin- co) sessões ondinartas consecutivas, ou a 3 (tres) sessces extraondinarias, convocadas pelo Prefeito, salvo no neces- so, para apreciação de matéria urgente, de acordo com o ar a 92, deste Regimento (Dee. Lei 201/67, art. 8º, |||); IV - incidir nos impedimentos para o exercício do mandato, esta belecidos em lei e não se desincompatibilizar ate a posse, e nos casos supervenientes, no prazo fixado em lei ou pela Camara (Dec. Lei 201/67, ant.8º, |V), $ 1º - Para 04 efeitos do inciso ||, deste antigo, consi- deram-se sess0es ondinarias as que deveriam sen realizadas nos ter-/ mos deste Regimento, computando-se a ausência dos Vereadones, meamo/ que não se realize a sessão por falta de "quorum", excetuados tao «o mente aqueles que comparecerem e assinarem o aespectivo livro de pre sença. $ 2º - As seas0e4 solenes, convodadas pelo Presidente da Câmara, não são consideradas sess0es ondinarias, para o efeito do disposto no catigo 8º, Ill do Decneto-Lei Federal nº 201/67 « $ 3º - Se, durante o período das cinco sessões ondinarias, houver uma sessão solene, convocada pelo Presidente da Camara, e a ela comparecer o Vereador faltante, isso não elimina as faltas as ” sess0es ondinanias consecutivas, computadas as anteriores a seasao solene. $42 - Do mesmo modo não anula as faltas anteriores o com parecimento do Vereador a uma sessão extraondinania; meamo compare- cendo a esta, mas não compardeendo às sessões ondinarias, ficara sum geito a extinção de seu mandato, se completar as cinco sessões ondi- narias consecutivas. $ 5º - Somente serão consideradas sessces extraondinanrias, para 04 efeitos do antigo 8º, ítem |||, do Decaeto-Lei Federal n. 201 /67, quando convocadas pelo Prefeito, para apreciação de matenia um gente, Se a sessão extnaondinaria não for convocada pelo Prefeito , não sera contada para o efeito de extinção do mandato do Vereador / faltoso. Mesmo que a sessão extravadinania tenha sido convocada pelo Prefeito, não devera ser computada, para aquele efeito, se a convoca ção não teve por finalidade a apreciação de maténia urgente, assim / declarada e fundamentada na convocação. $6º- O disposto no item HH não se aplicara as se4s0es / extravrdinanrias que forem convocadas pelo Prefeito dunante 04 perio- dos de neceaso da Camara flunicipal. ART. 92 - Para 04 efeitos dos $$ 1º ao 6º do antigo anteni on, entende-se que,o Vereador compareceu ds sess0es, se efetivamente participou dos seus trabalhos. $ 1º - Considera-se nao comparecimento, de o Vereador ape nas assinou o livro de presença e ausentou-se, injustificadamente, 7 sem participar da sessão (LOM. ant. 17, $ unico). . $ 2º - Au faltas as seasoes podenav sen justificadas em ca 404 de nojo, gala ou desempenho de missões oficiais da Camara ou do Município, e, por doença, devidamente comprovada com atestado médico. $ 3º - A justificação das faltas sena feita em requenimend to fundamentado, ao Presidente da Camara, que o julgana, ART. 93 - A extinção do mandato torna-se efetiva pela sô declaração do ato ou fato pela Presidência, insenida em ata, apos / sua ocorrência e comprovação (Dee. Lei Federal n.201/67, ant8º, 878). PARÁGRAFO ÚNICO - O Presidente que deixar de declarar a ex tinçao ficara sujeito as sanções de perda do cargo e proibição de no va eleição para cargo da flesa durante a Legialatuna (Dec. Lei Fedenal n. 201/67, ant. 82, $ 22). ART. 9% - Para 04 casos de impedimento, supenvenientes a posse, e desde que nao esteja fixado em lei, o prazo da desimcompati bilização para o exercício do mandato, sena de 10 (dez) dias, à con- tar da notificação escrita e necebida da Presidencia da (Camara (ec. Lei Federal n. 201/67, ant, 88, |V). ART. 95 - À renuncia de Vereador fen-se-a por ofício, dini gido a Camara, neputando-se abento a vaga, independentemente de vota ção, desde que, sejo Lido em sessão publica e conste da ata. - seção 1 ART. 96 - À Camara podera cassar o mandato do Vereador / quando . | - utilizar-se do mandato para a pratica de atos de conupção ou de improbidade administrativa (Dec. Lei Federal n. 201/67 art. 7º, ); H - fixar residencia fora do Município (Dee. Lei n. 201/67, ant. ||| - proceder de modo incompatível com a dignidade da Camara ou faltar com o decoro na sua conduta pública (Dee. Lei n.201/ 67, ut 7º |). ART. 97 - O processo de cassação do mandato de Vereador , obedecera ao rito estabelecido na legislação federal (LOM ant, 22). PARÁGRAFO ÚNICO - A perda do mandato torna-se efetiva a partir da publicação da Resolução de cassação do mandato. ART. 98 - O mandato de Vereador tambem podera ser cassado pon ato da Presidencia da Republica, nos termos dos Atos Instituciá- nais no. 5/68 e 10/69, cessando, ainda de imediato o seu exencício,/ quando ocorrer suspensão dos direitos políticos (Áto Institucional / no 10/69, ant, 1º, letra "e!'), PARÁGRAFO ÚNICO - Ao Vereador que tiver o seu mandato cas- sado ou extinto, nos termos deste artigo, não sena dado substituto, determinando-se o "quorum" parlamentar em função dos lugares efetiva mente preenchidos (Ato Institucional n. 5/68, ant. 48, $ único). sação Lil Da Suspensão do Exercício ART. 99 - Dan-se-a a suspensao do exercício do cargo de Ve aeadon : | - por incapacidade civil absoluta, julgada por sentença de interdição; H - por condenação criminal que impuser pena de privação de di bendade e enquanto durarem seus efeitos. ART. 100 - A substituição do titular suspenso do exercício do mandato pelo respectivo suplente, dar-se-a ate o final da auspen- sao. do c — É (ArÍTULO V Dos Lidenes e Vice-tedenes ART, 101 - Leden e o porta-voz de uma nepresentação panti- dania e o intermedianio autorizado entre ela e 04 orgãos da Camara. $ 12 - As representações pantidanias deberão indicar a lle- sa, dentro de 10 (deg) dias contados do início da “Sessão degislativa, 04 nespectivos Líderes e Vice-Liderea, Enquanto não for feita a indi cação, a flesa considerana como Líder e Vice-Lider va Vereadores mais votados da bancada, nespectivamente, É 2º - Sempre que houver alteração nas indicações, devera ser feita nova comunicação a llesa. $ 3º - Os Líderes senao substituídos, nas suas faltas, im- Petimendos e puttncias do recinto, pelos respectivos Vice-l idenes. -Êda competencia do Léden, alem de autras atnibui-/ goes que he conferia este Regimento, a indicação dos substitutos / dos membros da bancada partidania, nas Comissões. ART. 102 - É facultado aos Líderes, em carater excepcional e a critenio da Presidencia, em qualquer momento da sessao, sadvo/ quando se estiver procedendo à votação ou houver orador na tribuna,/ usar da palavra para tratar de assunto que, por qua nelevancia e ur- gência, interesse ao conhecimento da (amana. $ 12 - À Juizo da Presidencia, podera o Líder, se poa moti vo pondenavel não lhe fon possível ocupar, pessoalmente, a tribuna , transfenrin a palavra a um dos seus Llederado 4. $ 2º O onadon que pretender usar da faculdade, estabeleci da neste antigo, nao pedera falar por prazo superior a 5 (cinco) / minutos, ART. 103 - À reunião de Líderes, para tratar de assunto de interesse geral, nealizar-se-a por parposta de qualquer deles ou por iniciativa do Presidente da (amana. ZITuLo IV Das Sesaões caríruo | Las Disposições Preliminanes ÁRt. 104 - As sess0es da Camara senão, Ondinanias, Extrava dinarias e Solenes, e senão públicas, salvo deliberação em contrario do Pleranio, tomada pela maivnia de 2/3 (doia tenços) de seus membros e nespeitada a hipotese prevista no antigo 123, deste Regimento. ART. 105 - As sess0es ondinanias senão quinzenais, neali-/ garivo-se nos dias 5 (cinco) e 20 fvinte) de cada mes, com inicio as 2 [ vinte) honras, PARÁGRAFO ÚNICO - Quando 04 dias Fixados neste antigo ne- cair em domingo, feriado ou sabado, a sessão ontinania nealizan-se-a no priveiro dia util seguinte, a mesma hora, ART. 106 - Sena dada ampla publicidade as ses40e4 da Cama- na, scititando-se o trabalho da imprensa, publicando-se a pauta e o nesuio dos trabalhos no jornal oficial e innadianto-se 04 debates / por emissora oficial local, sempre que possível, $ 7º - Gonnal Oficial da Camara é o que vencer o licitação para divulgação dos atos oficiais do Legisletivo (LOfi. ant. 55). $ 2º - Emissora Oficial é a que vencer a licitação para transmissao das sessoes do Lebislativo . ART. 107 - Excetuadas as solenes, as sess0e4 da Camara te- ado a duração maxima de 4 (quatro) horas, com a interrupção de 15- » (quinze) minutos entre o final do Expediente e o início da Oadem do/ Dêa, podendo sen prorrogadas por iniciativa do Presidente ou o pedi- do verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenanto. $ 7º - 0 pedido de prorrogação de sessao, quer seja a ne- querimento de Veneadon ou por delibenaçao do Presidente da Camara , sena para tempo determinado ou para terminar a diseussco e votação / de proposição em deiates, não podendo sen objeto de discussão. $ 2º - Havendo dois ou mais pedidos simultaneos de prorro- gação cos trabalhos, sera votado o que « determinar menor prazo. juan- do vs pedidos simultaneos de prorrogação fonem para prazos determina dos e para terminar a discussao e votação, serão votados 04 de prazo determinado. $ 3º « Podenav sen solicitadas outras prorrogações, mas sempre por prazo igual ou menor vo que ja foi concedido, $ 4º - Og requerimentos de prorrogação somente podendo sen anesentados a partér de 10 ( dez) minutos antes de termino da Ondem do Bia, e, nas pronroçações concedidas, a pártia de 5 fcinco) mim! tos antes de esgoian-se o prazo pronrogaco, alentalo o enanio pelo Presidente: ART. 108 - As sess0es da (amina, com exceção das solenes, so poderão ser abentas com a presença de, nº mínimo 1/3 (um terço) / dos membros da Camana, [ant 17 LON). ART. 109 - Durante as sessões, somente 04 Vereadores pode- Adão permanecer no secinto do Plenanrio. fIS-Á criterio do Presidente, senão convocados 04 Zun- cionários da Secretaria Administrativa, necessarios ao andamento dos trabalhos, $ 2º - A convite da Presidencta, por iniciativa propria ou súpestao de qualquer Vereador, poderão assistir os trabalhos no ne- cinto do Plenanio, autoridades públicas Federais, Estaduais e Munici pais, personalidades homenageadas e representantes credenciados da imprensa e do nadio, que tendo lugar nesenvados para esse fim. $ 3º - Os visitantes recebidos no Plammrio, em dias de ses são, poderão usar da paluvra paro. agradecer a saudação que lhes for feita pelo Legislativo. sego 1 Das Sessões Ondinanias SUBSEÇÃO | «Disposições Preliminares ART. 110 - Às seas0es ondinarias compoem-se de duas partes, a saber : | - Expediente; || - Ondem do Dia. ART. 111 - À hora de início dos trabalhos, verificada pelo 1º Secretario ou seu substituto, a presença dos Vereadores pelo nes- pectivo Livao e havendo numero legal a que alule o antigo 108, deate Regimento, o Presidente declanana abenta a sessao, $Iº-A falta de numero legal para deliberações do Plena aio no Expediente, não prejudicara a parte reservada aos onadones,, que poderão utilizar-se da tribung. Nao havendo oradores inscritos , antecipar-se-a o início da Ordem do Dia, com a aespectiva chamada ne gimental, aplicando-se no caso, as normas referentes aquela pante da sessao. s. 2º - As materias, constantes do Expediente, inclusive a ata da sessão anterior, que nac fonem votadas por falta de "quonum"- legal, ficanao para o Expediente da sessão ondinania seguinte. $S3-AÁ verificação de presença podera oconner em qual-// quer fase du sessao, a requerimento de Vereador ou pon iniciativa do Presidente, e sempre sera feita nominalmente, constando de ata 04 no mes dos ausentes. SUBSEL ÃO H - Do Expediente. ART. t12 - O Expediente tera duração impronrogavel de 2 (duas) honas, a partia da hona fixada para o início da sessao, e se destina a aprovação da ata da sessão anterior, a Leitura resumida de matérias oniundas do Executivo ou de cutras origens, a apresentação de proposições pelos Heneadones e o uso da palavra, na forma do anti go 114, deste Regimento. ART. 113 - Aprovada a ata, o Presidente determinará ao Se- cnetanio a Leitura da matenia do Expediente, obedecendo a seguinte ondem : | - expediente recebido do Prefeito: || - expediente necebido de Diversos; || - expediente apresentado pelos Vereadores. $ 7º - Na leitua das proposições, obedegen-se-a a seguin- te ondem : a) projetos de Lei; 8) projetos de decreto legislativo; c) projeto de nesoluçao; d) nequerimentos; e) indicações; 2) RECURGO 4. $ 2º - Dos documentos apresentados no Expediente serao for necidas copias, quando solicitadas pelos interessados. ART. 114 - Terminada a leitura das materias em pauta, o / Presidente destinana o tempo restante da hona do Expediente do uso da tribuna, obedecida a seguinte preferencia 3 | - discussao de requerimento, solicitada nos termos deste Re- gimento; |! - discuasão de pareceres de (omissões, que não se refiram à proposições sujeitas a apreciação na Ondem do Dia; | - uso da palavra, pelos Vereadores, segundo a ordem de ins- crição em Livro proprio, versarcio tema Livre, $7º-0 prazo para o orador da tribuna, na discussao de nequerimentos e pareceres, nos termos dos incisos | e | deste anti- ço e abordando tema livre (inciso ||), sena improrrogavelmente, de 5 Tá cinco) minuto 4. $ 2º - À inscrição para uso da palavra no Expediente, em tema Livre, para aqueles Vereadores que não usaram da palavra na ses sao, prevalicena para a sessao seguinte, e assim sucessivamente, , O, 444 SS os É $ 3º - fo orador que, por esgotar o tempo assenvacio ao Ex- pediende, for interrompido em sua palavra, sena assegurado o direito de ocupir a tribuna, em primeiro lugar, na sessão seguinte. para com pdetan o tempo regimental. EH is inscrições dos onadones para o Expediente serao feitas em livro especial, de proprio punho, * 406 a fiscalização do 4º Secretario, não podendo, cada Vereador, se inscrever mais de uma vez nua mesma sessão E 5º - O Vereador que, insenito para falar no Cxpediente, na se achar presente na hora que lhe tor data a palavra, pertena a vez e oo podena sen de novo inscrito em ultimo lugar, na lista orça- ni zada SUBSEÇÃO Mi - Ondem do dia ART. 115 - Findo o Expediente, por se ter esgotado v seu , prazo, ou airula, por faixa de onadones, e decorrido o intervalo neci mental a que alule o antigo 107, tnatan-se-a da materia destinada a Caem do dia $1º - Efetuar a chamada Regimental, a sessão somente | paosseguina se estiver presente a maioria absoluta dva Vencadones. $ 2º - Não se verificando o “quorum” " regimental, o Predio) dente podena suspender 04 trabalhos ate o limite de 15 (quinze) mir tos ou declarar encerrada a sessão. Esse procedimento sena adotado em qualquer fase da Ondem do Dia. ART. 116 - Nenhuma proposição podera sen colocada em dis- cussão sem que tenha sido incluída na Oadem do Dia, com antecedencia de ate “8 (quarenta e oito) horas do início das sessões. $ 7º - À Secnetonia jomnece 1a qua Vereadones cópias das proposições e pmrecenes e a relação da Oaclem do ia, comneapondante ate 2% (einte e quatro ) horas antes do início da sessão. À distrivui ção sena somente da aeleçao da Onciem do Cia, no prazo estabelecido 7 quando as proposições e pareceres ja tivenem sito dados a publicação, anteniormente. $22-07º Secretario paocecena a leitura das metenias | que se tenhom de discutir e votar, podenso a Leútuna sen dispensada” a nequenimento de qualquer Veneados, aprovado pelo | Plenanio. $3º-4 votação das mateaias propostas sena feita na for” ma deteaninaca nos capitulos » nefenentes ao assunto. Eu4o organização da pauta da Ondém do Dia obedecerna «à seguinte classificação : N4Z a) materias em Regime especial; 4) vetos e materias em negime de urgência; e) materias em regime de prionidade; d) materias em Redação Final; d) matérias em Discussão nica; ft) materias em 2º Discussão; 9) materias em 1º Discuação; hj recursos $ 5º - Obedecida a classificação do paragrafo anterior, as maturias figurarão, ainda, segundo a ordem cronologica de antiguida- de. Só6º-A disposição da materia na Ondem do Dia so podera ser interrompida ou alterada por motivo de Ungência Eupecial, Prefe- sência, fdiamento ou Vistas, mediante requerimento apresentado no início da Ondem do Via, ou no seu transcorrer, e aprovado pelo Plena não. ART. 117 - Nao havendo mais metenia sujeita a deliberação do Plenario, na Ondem do Dia, o Presidente concedena, em seguida, a palavra para Explicação Pessoal. ARTE 118 - À Explicação Pessoal é destinada a magifestação de Vereadores sobre atitudes pessoais, assumidas durante a sessão ou no exercicio do mandato. fI9-A inscrição para falar em Explicação Pessoal sena solicitada dunante a sessao e anotada, cronologicamente, pelo 1º Se- cretunrio, que a encaminhana ao Pres idente, prevalecendo 04 mesmos / criterios do $ 2º do antigo 114, deste Regimento. $ 2º - Não podera o onadon desviar-se da finalidade da Ex- plicação Pesscal, nem ser aparteado. Em caso de infração, o onadon sera advertido pelo Presidente, e, na neincidencia, tema a palavra cassada, $ 3º - Nao havendo mais oradores para flar em Explicação Pescoal, o Pres esidente declarana encenada a “seasão, mesmo que antes do prazo regimental de encerramentt. À sessão não podera sen ProRRO- gada para uso da palavra em Explicação Pessoal. seção Das Sessoes Extraondinanias ART. 119 - À Camara somente podera ser convocada, extraon= dinariamente, pelo Prefeito ou pela Mesa, quando houver materia de interesse público nelevante e urgente a deliberar (LOM. , ant, 18), $ 7º - Somente será ronsiderado motivo de interesse públi- co nelevante e urgente a deliberar, a discussao de materia ,cugo adia mento torne uutil a deliberação ou importe em grave prejuizo a cole tiviulade. DA o Cj $ 2º - Respeitado o disposto no paragrafo anteriva, pode a Camara neunin-se extraondinaniamente, em período de neceaso Legisla- tivo. , . $ 3º - As sess0es extnaondinarias serao convocadas com an- tecedência mínima de 2 (dois) dias e nelas não se podera tratar de assunto estranho a convocação (LO, ant. 16, $ 1º). SFH -A convocação sera levada ao conhecimento dos Verea- dones pelo Presidente da Camara, atraves de comunicação pessoal e es crita, quer seja ela de iniciativa do Prefeito como da Mesa (LON, ant. 18, EA $ - Sempre que possível, a convocação far-se-a em ses- são, caso em que sena comunicada, por escrito, apenas ws ausentes (LOM. ant. 18, $ 22). , $ 6º - As sessões extraondinarias poderão nealizan-se, em qualquer hora do dia, inclusive nos domingos e feriados. ART. 120 - Na sessão extraondinaria não havera a parte do Expediente sendo todo o seu tempo destinado a Ondem do Dia, apos a leitura e aprovação da ata da sessao anterior. $ 1º - Aplica-se a sessão extravadinania o disposto no ar tigo 116 e $$, deste Regimento. $ 2º - Somente sendo admitidos requerimentos de congratula ques em qualquer f fase da sessao extraondinaria, quando do Edital de convocação constar como assunto passível de sen tratado. $ 3º - ÁAbenta a sessão extraondinania, com a presença de 1/3 (um terço) dos membros da Camara (LOM, ant. 17), e não contando , apos a tolenancia de 15 (quinze) minutos a que se refere o antigo 115, $ 2º, deste Regimento, com a mivnria absoluta para discussão e votação de proposições, o o Presidente encerrana 04 trabalhos, determi nando a lavratura da respectiva ata, que independena de aprovação. ART. 121 - Sera admitido a apresentação de projetos de lei, de resolução ou de decreto legialativo, nas sess0es extraondinanrias, desde que o assunto de que cuidam tenha sido objeto do edital de cor vocação seção JU Das Sessves Solenes ART. 122 - Às sess0e4 solenes senão convocadas pelo Presi- dente ou por deliberação da (amana, para o fim específico que Jhes/ fon determinado, podendo ser para possa e instalação de Legislatura, bem como para solenidades cívicas e oficiais. Éss h) $ 1º - Essas sessões poderão sen realizadas fora do aecin- £o da Camara e não haver Expediente e Ondem do Dia, sendo, inclusi- ve, dispensadas a Leitura da ata e à verificação de presença: É 2º - Mas sessões solenes não havera tempo determinado pe tu o deu encerramento. $ 3º - Sena elaborado, previamente e com ampla divulgação, O progaama a sen obedecido na sessão solene, podendo, inclusive, usar da palavra, autoridades, homenageados e representantes de ciugse e de clube de serviços, sempre a enitenio da Presidência da Camara, APÍTULO H Das Sessões Secretas ART, 123 - A Camara nealizana sessões secretos, por delibe nação tomada pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, quan. do oconner motivo relevante de preservação do decono parlamentar / (LOM , ant. 16). ÁRT. 1 7 $ 7º - deliberada a sessco secreta, ainda que para realiza la se deva interromper a sessao pública, o Presidente determinena ava assistentes netinada do necinto e suas dependencias, assim como aos funcionânios da Camana e Representantes do imprensa e do radio ; determinana, tambem, que de interompa a gravação dos trabalhos, -/ quando houver. $ 2º - Iniciado a sessão secreta, a (amana del iberana, pre Liminarmente, se o objety deva continuar a sen tratado secretamente, caso contrario a sessão tornan-se-a pública. $ 3º - Acta será lavrada pelo Secretario, e, lida e apro- vaca na mesma sessão, sera lacrada e erquivada, com notulo datodo e tuibricado pela flesa, : É 4º - As atas assim lacrados só poderão sen neabentas par Aa exame em sessão secreta, sob pera de responsabilidade civil e exi minal, ” $ 5º - Sena permitido co Vereador que houven participado / dos debates, reduzir seu discundo a escrito, para sen arquivado com a ata e 04 cowumentos referentes à sessão. $ 6º - úntes de encerrada a sessão, a Camara nesolvera, / apos discussão, se a matéria debatida devera sen públicada, no todo ou em parte. ART. 12H - À Camara não pdenra deliberar, sobre quolquer” Proposição, em sessão secreta (LOM, ant, 19, 8 6º), Das ftns dRt, 125 - De cada sessão da (arara lavror-se-a ata dos trabalhos, contendo, sucintomente, 04 assuntos trulinivo, a fim ce sex submetido co Vlenanio., É 1º - da proposições e dicimentos apresentados em sessão senão inticaios epenia com a declaração do objetivo « que se nefeni- nem, ativo requerimento de tronsenição integral, aprovado pela, ((ima- aa, É 2º -Jl trarscaição de declaração de voto, feita por es cnixo e em itimos concisos e aegimentais, deve ser nequerida vo Vae- ailente, $S 3º - A ata da sessão anterior sera lida na segsco subae- quente. x f te. Coda Vereador poltena fedor uma vez sobae a ata para pelix a sum netifitação ou impugnao la, $ 5º - Feita a impugnação ou solicitado a setificação da edu, à Tlenário deliberara a aespeito. ilceita a impugnação, desa La- vande nova ata , e ammovada a retificação, a mesma sera incluída na áia du sessco em que ocomenr a sui votação, 5 6º - Avrovado à eta, sent assinala pelo Presidente e pe- doa Secnedarina: ANT. 126 = À ata do ultima sessão de cala Legislatuno sena nedigia e submetida a aprovação, com qualquer numero, antes de ene cexanr-se à senázo. O amaro ” Pal TáíTuto v Das Proposições e sua Tramitação caríruo 1 Disposições Preliminanes ART. 127 - Proposição e toda materia sujeita a deliberação ou encaminhamento do Plenanio. $7º- As Proposições poderão consistir em : a) projetos de Lei; 6) projetos de Decreto Legislativo; c) projetos de Resolução; e) requerimentos; Pd) substitutivos; 9) emendas ou subemendas; A) pareceres; e é) vetos. $ 2º - As proposições deverão ser redigidas em termos cla- 04 e sintéticos e, quando sujeitas a leitura, exceto as emendas e subementias, deverão conter EPENTA de seu assunto. ART. 128 - À Presidencia deixara de receber qualquer propo sição º . - | - que versar sobre assuntos alheios à competencia da Camana; || - que delegar a outro poder atribuições privativas do Legis- dativo; || - que, alulindo a Leê, Decreto, Regulamento ou qualquer ou- tra norma legal, nao se faça acompanhar de seu texto; Iv - que, fazendo menção a clausula de contratos ou de convenio, não 04 transcreva por extenso; V - que seja inconstitucional, ilegal ou anti-negimental; V| - que seja apresentada por Vereador ausente 6 sessao; VII - que tenha sido rejeitada ou não sancionada, e sem obediên- cia as prescrições do antigo 29, da Lei Onganica dos Puni- cípios, PARÁGRAFO ÚNICO - Da decisão do Presidente, caberá recurso, que devera ser apresentado pelo autor e encaminhado a (omissão de Justiça e Redação, cujo parecer sera incluído na Ondem do Dia e apre ciado pelo Plenanio. ART. 129 - Considerar-se-a autor da proposição, para efei- tos regimentais, o seu primeiro sigratanio. $ 7º - Sao de simples apoio as assinaturas que se sequinem a primeira, $ 2º - Nos casos em que as assinaturas de uma Proposição constituinem " apos o seu encaminhamento a ílesa Respectiva publicação. Em oconrendo tal hipótese, a proposição ficana prejulicada e, consequentemente, / arquivada se a netirada da assinatura ocasionar numero aquem da exi- gencia nepimental, Em qualquer caso, cabera a Tnesidencia a divulga- quorum” para apresentação, não paderao sen netiradas ção da oconnencia. ART. 130 - Os processos senao organizados pela Secretaria fiministrativa, conjonne regulamento baixado pela Presidencia. ART. 131 - iJuando, por extravio ou netenção, indevida, não £on possível o andamento de sualquen proposição, vencidas 04 prazos regimentais, Di Presidencia determinara a sua reconstituição, Por de liberação | própria ou a nequerimento de qualquer Vereadon. ART. 132 - Às proposições serão submetidas aos seguintes / regimes de tramitação : | - URGÊNCIA ESPECIAL ; HI - ESPECIAL; HH > URGÊNCIA; IV - PRICRIDADE; e V- CROINÁRIA, ART. 133 - À URGÊNG Jr ESPECIAL ca dispensa de exigências negimentais, salvo a de numero legal e de parecer, para que determin nado projeto seja imediatamente considerado. Para a concessão deste/ regime de tramitação s2não, obrigatoriamente, observadas as seguin- fes normas e contições : | - concedida a ilagencia Especial para projeto que não conte, com pareceres, as Comissões competentes neunin-se-go, em njunto ou separadamente, para elabora-los susperdendo-se a sessão pelo prazo necessario; || -na ausência ou impedimentos de membaca des Comissões, o Presisente da (amana designana, por indicação dos Lídenes correspondentes, os substitutos; Ui - na impossibilidate de manifestação das (omissdes compaten- tes, o Paesidente consultara o Tlenanio a respeito da sus- tação da Umpência Especial, apresentando qjuetir iicativo e, se o Plenónio nejeiiar, o Presidente desi; nara Nelaiva , 4- peelal. Se, ao contrario, v Plenanio acoster à dus estão da ineste fencia, a proposição pssnd a tratar emu regime cia urgencia; & |V - a concessão de Ungencia Especial, dependera da apresenta- ça» de nequerimento esdcnito, que aomente send submetido a apreciação do Plenanio se fon apresentado, com a necessa- nia justificativa, e nos seguintes casos : a) pela flesa, em proposição de sua autoria; 6) pon Eomissaão, em assunto de sua especialidade; c) por 2/3 (dois tenços), no mínimo dos Vereadores presentes, V - somente sera considerada 40b regime de Ungência Especial a materia que, examinada objetivamente, evidencie necessida- de premente e atual, de tal sonte, que não sendo tratada desde logo, resulte em grave paejuizo, perdendo a qua opor iuhidade ou aplicação; V| - o requerimento de lingencia Especial podera ser apresentado em qualquer ocasiao, mas somente sera anunciado e submeti- do ao Plenário durante o tempo destinado a Ondem do Dia; VII - não podera 4er concedida lngência Especial para qualquer projeto, com prejuizo de outra Ungência Especial ja votada, salvo nos casos de segurança e calamidade pública, VI! | - aprovado o nequerimento de llagencia Especial, entrara ime- diatamente, a materia respectiva em discussão, sulvo a ex- ceção prevista no paragrafo anterior; IX - o requerimento de Ungencia Especial nao sofrena discussão, mas a sua votação podera sen encaminhada pelo autor, que falarna a final, e um Vereador de cada bancada, tera o pra- Em) improrrogavel de 5 (cinco) minutos. ART. 134 - Em REGIME ESPECIAL Anamitanao as proposições / que versem sobre: | | - Licença do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; H - constituição de Comissão Especial e Comissão Especial de Inquenito; É ||] - contas do Prefeito e da flesa da Camana; |V - vetos, parciais e totais; Y - destituição de componentes da flesa; e VI - projetos de Resolução ou de Decreto Legislativo, quando a iniciativa fon de competencia da (lesa ou de Comissoes ART. 135 - Tramitanao em REGIME DE URGÊNCIA as proposições sobre : | - matéria emanada do Executivo, quando solicitado na fonma da Lei (LON. ,ant.26, $ 12); || - matéria apresentada por 1/3 (um terço) de Vereadones, quan do solicitado na forma da Lei (tom. ant. 31, 11); [| - materia que, em negime de Ungência Especial, tenha o mesmo sofrido sustação, nos termos do antiço 133, Ml, deste Re- gimento. HRT. 136 - Tranitanas em REGIME DE TRICRODADE es proposi-/ ções sobe : |- Onçanento fnual e Orçamento Munianmal de Investimentos; || - materia emunade do Executivo, quando solicitado prazo nos ternos do antio po 26, da Lei Onganiea dos “unicípios - 90- (noventa)dias; || - gateénio epresentada por 1/4 (um quanto) doa Veneadones, / quando solicizado prazo nes termos do artiço 31, inciso |, da Lei Ongênioa doa Plunicápios - 90 (noventa) cias . ART. 137 - 4 tramitação ondinania aplica-se às proposições que avo eotejar aujeitna ana negimes de que tratam 04 artiços 133, : 134, 157 e 1%, deste Repimento, NAT. 138 - Ag proposições idênticas ou versao matérias / cormelatoas, serão anexadas à mais antiga, desde que seja possível E) exome em conjunto . Mig; RAFO ÚNICO - A anexação far-se-a pon deliberação do Presiciente da Câmena ou a requerimento de Comissão ou autor de quel- quer das proposições consideradas. carfuuo || Dos Preietos . RT. 139 - À (âmana exerce sua função legislativa Por meio de : | = PROGETOS DE LE; LH - PROGETOS DE AL RETO LEGISLATIO; [HH = irogErOs DE RESOUUÇO, ART. 180 - Projeto ã Lei ea proposi ção que ten por fim regular toda matenia lepiatas Siva de competencia ca Career e qu, teta” e sanção do Prefeito. FILA iniciativa dos inojetos de Lei sena : |- 2 Vereadon; | - da Mesa do Cane aa; di go feito (Li ant 27), $2º- É da competência exe Ausiva do Prefeito a iniciati- va «vs projetos de Lei (LOM ante 27, F 18; que é «j disponham sobre materias Pinanceirag + $' entem cargos, funções ou empreços públicos e aumentem ver cimentos ou ventaçens dos servidores; ED o ass . e) importem em aumento de despesa ou deminúição da neceita; d) disciplinem o negime Jurídico de seus servidores; e) que disponham sobre o Orçamento do Município (Const. Esta- dual, ant. 118). $ 3º - Aos projetos oniundos da competencia exclusiva do Prefeito não senão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, nem as que alterem a enriaçao de cargos (LOM, ant. 27, $ 3º). $ 4º « do projeto de Lei onçamentania não senão admitidas anendas das quais decora aumento de despesa global ou de cada orgao, fundo, projeto ou programa, ou que vise a mudificar-lhe o montante,/ a natureza ou o objetivo (Const. da República, ant. 65, $ 1º), , $ 5º - fiediante solicitação ex pressa do Prefeito, a Carar na devera apreciar o projeto de Lei respectivo dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados de seu recebimento na Secnetania Administra tive (LOM. and. 26), $6º - Seo Prefeito julgar urgente a medida, podera soli- citar que a apreciação do projeto se faça em 40 (quarenta) dias, con tados de seu recebimento na Secretaria Administrativa (LON, ant. 26 , $ 12). $ 7º - À fixação de prazo devera sempre sen expressa e po- dera ser feita depois da remessa do projeto, em qualquer fase de seu andamento, considerando-se a data do recebimento desse pedido como seu termo inicial (LOM. ant. 26, $ 28), $ 8º - Esgotados esses prazos sem deliberação, senão 04 projetos considerados aprovados, devendo o Presidente da (amana comu nicar o fato ao refeito em 48 (quarenta e cito) horas, sob pena de destituição (LON, ant. 26, $ 32), $ 9º - Os prazos previstos neste antigo aplicam-se tambem aos projetos de Lei para 04 quais se exija aprovação pon "quorum" / qualificado (LON ant, 26, $ 42), $ 70 - Os prazos fixados neste antigo não connem nos perio dos de recesso da (Camara (LOM, ant. 26, $ 52). $ 71 - O disposto nos $$ 5º ao 11 não é aplicavel a trami- tação dos projetos de codificação (LOM ,ant.26, $ 6º). $12-Écda competencia exclusiva da ilesa da Camara a ini- ciativa dos projetos de Lei (LOM ,ant.27, $ 22), que : a) autonizem a abertuma de creditos suplementares ou especi- ais, atraves da anulação parcial ou total de dotação da Ca mana; 6) criem, alterem ou extingam cargos dos senviços da (amang e fixem 04 respectivos vencimentos. OL: CTT ea pk Be a | DO te No $ 73 - Nos projetos de Lei de competencia exclusiva da Me- 42 da Camara não serao admitidas emendas que aumentem a despesa pre- vista (LOM, ant. 27, 842), nessalvada a hipotese do paragrafo seguin- te. £ 14 - Nos projetos de Lei a que se nefene a Letra "b”, do $ 12, somente senão admitidas emendas que, de qualquer forma, aumen- tem as despesas ou o numeno de cargos previstos, quando assinados pe la metade, no minimo, dos membros da Camara (Const. da República, / ant. 108, $ 42), $ 15 - Os projetos de Lei que disponham sobre a criação de cargos na Camara, devenay ser votados em dois turnos, com intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre eles (Const. da República art, 105, E 3º). $ 76 - Respeitada sua competencia, quanto a iniciativa, a Camara devera apreciar : a) em 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação, 04 projetos de Lei que contem com a assinatura de, pelo me nos, 1/% (um quanto) de seus membros (LOM, ant. 31, |); 6) em 40 (quarenta) dias, a contar da data de sua apresenta- quo, 04 projetos de Lei que contem com a assinatura de, pe lo menos 1/3 (um terço) de seus membros, se seu autor con- sideran urgente a medida (LOM. ant. 31, ||). $ 717 - Aplica-se avs projetos de que trata o paragrafo an- tenior, o disposto no $ 7º, deste antigo. $ 18 - À faculdade, instituida na letra "b”, do $ 16, des- te antiço, so podera sen utilizada 3 (tres) vezes, pelo mesmo Venea- don, em cada sessao legislativa (LOM, art. 31, 912). $ 79 - Esgotados 04 prazos previstos neste antigo, sem de- liberação da (amara, senão 04 projetos de Lei considerados aprovados (LOM, ant. 31, 8 29). Ári. 141 - O projeto de Lei que neceben parecer contrario, quanto ao menito de todas as (omissões a que foi distribuido, sena tido como rejeitado (LOM. , ant. 29). ART. 142 - À materia constante de projeto de Lei, nejeita- do ou nao sancionado, somente podera constituir objeto de novo proje to, na mesma sessao degisativa, mediante proposta da maionia absolu ta dos membros da (amaro, ressalvadas as proposições de iniciativa do Prefeito (LOM, ant. 29);. ART. 143 - Os projetos de Lei com prazo de aprovação deve- não consiga, obrigatoriamente, da Ordem do Dia, indepardentemente de parecer das Comissões, para discussao e votação, pelo menos nas 3/ (tres) últimas sessões antes do termino do prazo (LO part. 32). ASS o RA E) PROGLTO DECRETO LEGISLATNO ART. 744 — Pro nojeto de Decreto Legislativo ca proposição destinada a negular materia que exceda vs Limites da economia inten- na da ( Camara, serio promulgara pelo Presidente da Camara (LO. , ant. - 25, Xi), $ 7º - Constitui matenia de projeto de Decreto Legislativo: a) fixação dos subsídios e venha de nepresentação do Prefeito e, se for o caso,do Vice-inefeito (LOM, ant. 25, || e vi; 6) aprovação ou nejeição das contas do Prefeito [LOM ant. 25, c/ concessão de licença ao Prefeito e wo Vice-“nefeito (LOL, ant. 25, V); d) autorização ao Pnefeito para ausentar-se co Município Pon mais de 15 (quinze) dias consecutivos (LU. ant. 25, |); e/ criação de comissão especial de Inquenito, s0bne fato de-” terminado que se inclua na competencia municipal, para apu ração de imegularidades estranhas q economia interna da Camana (LOM, ant. 25, |X); £) concessão de título de cidadão hononanio ou qualquer outra hornaria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, te-/ nham prestado serviços ao Município (LO ant. 25,X 1 |); 9) exssação de mandato do Prefeito e do Vice-?refeito (LOfL,/ ant.25, |V); A) demais atos que independam da sanção do Prefeito e como / tais definidos em Leis. $a. Sena de exclusiva competencia da ilesa a apresenta- ção dos projetos de Jecneto Legislativo a que se referem as Letras "ef, "d" e "e! do paragrafo anterior. Os demais podera sen de ini- ciativa da Mesa, das (omissões e dos Vereacones. PROJETOS DE RESOLUÇÃO ART. 145 - Projeto de Resolução ea proposição destinada a regular assuntos de economia intema da Camara, de natureza político administrativa, e versarão sobre a sua Secretaria fdministretiva, a esa e 04 Verewiones (iCF ant, 25, XHy; . $ 1º - Constitui matenia de projeto de Resolução 3 a) perda de mandato de Vereador (10, art. 25, XIV); 6) destituição da flesa ou de qualquer de seus membros (LYi., = ant. 25, 1; c) fixação de remuneração àvs Vereadores, para vigorar na le- gistatuna seguinte (LO , anã, 20, $ único); d) fixação de venha de representação da Presidencia da Camana, mesmo que o mandato seja gratuíto; e) elaboração e reforma do Regimento Interno (10, gnt. 25, 1); 4) julgamento dos necunsos de sua competência; 9) concessão de Licença ao Vereador (LON, ant. 25,V); A) constituição de comissão especial de inquenito, quando o fato neferin-se a assuntos de economia interna, e comissão especial, nos termos deste Regimento (LOM. , ant. 25, IX); i) aprovação ou nejeiçao das contas da Mesa (LOM. ant. 26,XV ); 57) organização dos serviços administrativos, sem criação de cargos (LOM ant. 25, UI); 4) demais atos de sua economia interna $ 2º - Os projetos de Resolução a que 4e nefenem as Letras 9", MM", "Gr e "It" do paragnafo anterion, sao de iniciativa exclusi va da esa. Independentemente de pareceres, e com exceção dos mencio nadow na letra "h"- que entram na sessão subsequente a apresentação” da proposta inicial. $ 3º - Respeitado o disposto no paragrafo anterior, a ini- ciativa dos projetos de Resolução podena sen da fesa, das (omissões e dos Vereadores, conforme dispoe o prasente Regimento. $ 42º - Os projetos de Resoluçao e de Decreto Legislativo, DP, elabonados pelas Comissoes Permanentes, Especiais ou Especiais de In quenito, em assuntos de sua competencia, senão incluídos na Ondem do Dia da sessão seguinte ao da sua apresentação, independentemente de parecer, salvo requerimento de Vereador, para que seja ouvida outra Comissão , discutido e aprovado pelo Plenanio. ART. 146 - Lido o projeto pelo 1º Secnetario, no Expediená te, ressalvado 04 casos previstos neste Regimento, sena ele encami-/ nhado as (omissões Permanentes que, por sua natuneza, devam opinar sobne o assunto. , PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de duvida, consultara o Presiden te sobre quais Comissões devam ser ouvidas, podendo qualquer medida sen solicitadas pelos Venreadones. ART. 147 - Sao requisitos dos projetos : | - emenda de seu objetivo; || - conter tão-somente a enunciação da vontade legislativa; ||| - divisão em antigos numerados, claros e considos; | - menção da nevogação das disposições em contrario, quando fon o caso; V - assinatura do auivr; vi - justificação, com a exposição circunstanciada cos motávos de menito que fundamentam a adoção da medida proposta caróruo UI Das Jndicações ART. 148 - Indicação ca proposição em que o Vereador suge ne medida de intenesse público aus poderes competentes. PARÁGRAFO ÚNICO - Não é permitido dan a forma de indicação a assuntos nesenvados, por este Regimento, para constituir objeto de nequenimento. ART. 149 - As indicações senao Lidas no Expediente e enca- minhadas a quem de direito, independentemente de deliberação do Plea PARÁGRAFO ÚNICO - No caso de entênden o Presidente que a indicação nav deve sen encaminhada, dana conhecimento da decisão ao autor e solicitana o pronunciamento da (omissão competente, cujo pa- necer sena discutido e votado no éxpediente. carro lv Dos Requerimentos ART. 150 - Requerimento e do pedido venbal ou escrito |, feito ao Presidente da Camara ou por seu intenmedio, sobne qualquer assunto, por Vereador ou (omissão. PARÁGRAFO ÚNICO - Quanto a competência para decidí-los, 04 nequerimentos ado de duas espécies : a) sujeitos apenas a despacho do Presidente; b) sujeitos a deliberação do Plenanio. - ART. 151 - Senão da alçada do Presidente da (amana e ver dais vs requerimentos que solicitem : | - a palavra ou a desistência dela ; H - permissão para falar sentado ; Ii - Leitura de qualquer matenia para conhecimento do Plenaniok |V - obsenvancia de disposição negimental; V- retirada, pelo autor, de nequerimento venbal ou escrito, ainda não submetido a deliberação do Plenanio; V| - verificação de presença ou de votação; vi] - informações sobre 04 trabalhos ou a pauta da Ondem do Dia; VII] - requisição de vistas de docuhentos, processos, Livros ou publicações existentes na Camara, relacionados com proposi ção em discussão no Plenanio; IX - preenchimento de lugar em Comissão; X - declaração de voto. ART. 152 - Senão da alçada do Presidente da (amana, e es critos, vs requerimentos que solicitem : | - renúncia de membro da Mesa; || - auliencia de Comissão, quando o pedido fon apresentado por outra; H] - designação de Relator Especial, nos casos previstos neste Regimento; IY - juntada ou desentranhamento de documentos; V- informações, em conater oficial, sobne atos da Mesa, da Paes idencia, ou da Camana; v| - votos de pesar por falecimento; vi - constituição de Comissão de Representação; VII | - copias de documentos existentes nos anquivos da (Camara; IX - ini ormações sobre andamento de proposições. PARÁGRAFO ÚNICO - A Presidência é soberana na decisão 4o- bre 04 requerimentos citados neste e no artigo anterior, salvo P) que, pelo proprio Regimento, devam neceber a sua simples anuência. ART. 153 - Senão da alçada do Plenanrio, venhais e votados sem preceder discussao e sem encaminhamento de votação, os negueri- mentos que sodiciten s | - prorrogação da se4440, de acondo com o antigo 107, deste Regimento; | - destaque de mazenia para votação; - votação por determinado processo; - encerramento de discussao, nos termos do antigo 173, Il. deste Regimento. ART. 154 - Serão da alçada do Plenanio, escritos, discuti- dos e votados 04 nequerimentos que solicitem : | - votos de louvor e congratulações e manifestações de protes toa; E auliencia de Comissão para assuntos em pauta; + | HH] - inserção de documento em ata; |V - netinada de proposições da submetidas a discussao pelo e naria; V - informações solicitadas a entidades públicas ou panticula- nes; V| - informações ao Executivo Municipal ou orgãos a ede subonii nados, $7º - Estes requerimentos devem ser apresentados no Expe- diente da sessão, Lidos e encaminhados para as providências solicita das, se nenrum Vereador manifestar intenção de discuté-los, “anife. - tando-a qualquer Vereadon, senao 04 aeuenimentos encunistatos ao Expediente cla sessao seguinte. $2º A nequerimentos que solicitem regime de Ungencia Especial, Preferência, fidiamento e Vista de Processos, constantes da Ondem do Dia, senão apresentados no início ou ro tianscornen desta fase da sessao. Igual enitenio sena adotado Para 04 processos que, não obstante estarem fora da pauta dos trabalhos, seja requerido ne- gime de lngencia Especial. $ 3º - Os requerimentos de adiamento ou de vista de proces- s04, constantes ou não da Ondem do Dia, senão formulados pon prazo/ certo e sempre por dias comidos . $f42.0 requerimento que solicitar insenção em ata de do- cumento não oficiais, somente sena aprovado, sem discussao, por 2/3- (dois terçoo) dos Venreadones presentes, $ 5º - Durante a discussao da pauta da Ondem do Dia, pode- não sen apresentados requerimentos que se nefinam estritamente ao assunto discutido e que estarão sujeitos a deliberação do Plenanio, sem preceder discussao, admitindo-se, entretanto, encaminhamento de votação pelo proponente e pelos Líderes de nepresentações partidani- as. $ 6º - Excetuam-se do disposto no paragrafo anterior, 04 requerimentos de congratulações e de louvor, que poderão ser apresen tadvs, tambem, no transconen da Ondem do Dia. . ART. 155 - Os requerimentos ou petições de interessados / não Verzadones, sendo Lidos no Expediente e encaminhados pelo Presi- dente,iião Prefeito ou as (omissões Competentes, cujo parecer sena vo taco pela Camara. $ 1º - Cabe ao Presidente indeferi-los ou arquiva-los, des de que 04 mesmos se nefinram a assuntos estranhos às atribuições da Camara ou não estejam propostos em termos adequados. $ 2º - As firmas doa nequerentes deverao ser neconhecidas. ART. 156 - As nepresentações de outras Édilidades, sodici- tanio a manifestação da Camara sobre qualquer assunto, senao encami- nhadas as Comissoes compétentes, independentemente do conhecimento do Plenanio. PARÁGRAFO ÚNICO - Os pareceres das (omiss0es senao votados no Expediente da sessão, em cuja pauta fon incluído o Processo. Pode na o Vereador requerer a discussão dos mesmos, passando a materia pa na o Expediente da sessao seguinte, - (arÍtuO V los Substitutivos, Emendas e Subemendas, ART. 157 - Substitutivo e o projeto de Lei, de Decreto Le- gisdativo ou de Resolução, apresentado por um Vereador ou Comissão / para substituir outro ja apresentado sobre o mesmo assunto. PARAGRAFO ÚNICO - Não e permitido ao Vereador ou (omissão apresêniar substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo Projeto, ) ART. 158 - Emenda e a proposição apresentada como acesso- nia de outra. $ 7º - As emendas podem sen SEPRESSIVAS, SUBSTITUTNAS, | DITIVAS E MODIFICATIVAS, $ 2º - Emenda supressiva e a que manda suprimin em pante ou no toco o antigo, paragrafo ou inciso do projeto. $ 3º - Emenda substitutiva e a que deve ser colocada em du gar do antigo, paragrafo ou inciso do projeto, $ 4º - emenda aditiva e a que deve sen acrescentada aos termos do antigo, paragrafo ou inciso do projeto. S 5º. Crenda modificativa ca que se nefene apenas a neda ção do antiço, paragrafo ou inciso, sem alterar a sua substancia, ART. 159 - À emenda, apresentada a outra emenda, denomina- se SUBEMENDA, ÁRT. 160 - Nao senao acettos aubstitutivos, emendas ou sum denendas que nao tenham relação dineta ou imediata com a matéria da proposição principal, $ 72 - O autor do projeto que receber subatitutivo ou emen da estranhos ao seu objeto, tera o direito de reclamar contra a sua admissão, competindo av Presidente da Camara decidir sobre a sua ad- missão, cabendo necweso ao Plenonio da decisão do Presidente. $ 2º - Identico direito de Aecunso au Plenanio, contra ato do “residente que nefutan a proposição, cabera ao seu autor. - $ 3º - As emendas que não se nefenrinem dinetamente a mate- nie do Projeto senao destacadas para constituinem Projetos em separa do, sujeitos a tramitação regimental, ART. 161 - Ressalvada a hipotese de estar a proposição em regime de lingência Especial ou quando assinados pela maionia absolu- ta da Camara, não serão recebidos pela Mesa, substitutivo, emendas / ou subemendas, quando a mesma estiver sendo discutida em Plenanio, os quais deverão sen apresentados ate 48 (quarenta e oito) honas, an tes do início da sessão, para fins de publicação. $ 1º - Apresentado o qubstitutivo por Comissão competente ou pelo autor, sena discutifo, preferencialmente, em lugar do proje- no original; Senco o substitutivo apresentado por outro Vereador, o Plenário delibenana sobre a suspensao da discussao para envio a Co-/ a4ã0 competente, $ 2º - Delibenando o Plenanio o prosstguimento da discus- são, ficara prejudicado o substitutivo. $ 3º - As emendas e subemendas senão aceitas, discutidas e, se aprovadas, o projeto send encaminhado a Comissão de Justiça e Redação, para ser de novo nedigido, na forma do aprovado, com Nova Redação, ou Redaçao Final, conforme a aprovaçao das emendas ou sub emendas tenha ocoraido em 1º bu 24 discussão, ou ainda em discussão unica, respectivamente. $ 4º-- A emenda negeitada em primeira discussão não podera sen renovada na segunda. $ 5º - Para a segunda discussão senao admitidas emendas ou subemendas, nao podendo sen apresentados subatitutivos. $6º- O Prefeito podera propor alterações aos projetos de sua iniciativa enquanto a matenia estiver na dependencia do parecer de qualquer das Comissões. caríruo vil Dos Recunsos ART. 162 - Os recursos contra atos do Presidente da Camana, serão interpostos dentro do prazo de 5 (einco) dias, contadosa,da da- ta da oeomencia, por simples petição a ele dinigida, $ 7º - O necunso sena encaminhado a (omissão de Justiça e Redação, para opinar e elaborar projeto de Resoluçao. $ 2º - Apresentado o parecer, com o projeto de Resolução, acolhendo ou denegando o necurso, sena o mesmo submetido a uma única discussão e votação na Ondem do Dia da primeira sessão ondinakia a realizar-se, após a sua publicação. $ 3º - Os prazos marcados neste antigo sao fatais e correm dia a dia. $ 4º - Aprovado o recurso, o Presidente devera observar a decisão soberana do Plenario e cumpri-la fielmente, sob pena de su- jeitar-se a processo de destituição. $ 5º - Rejeirado o recurso, a decisão do Presidente sena/ integralmente mantida. caríruo vil Da Retirada de Proposições LT. 763 - O autor podera solicitar, em » quelques fase da $71º-Sea matenia ainda não estiver sujeira a delibera- ção do Plenanio, compete ao Presidente defenin o pedido. $2º - Sea materia ja estiver submetida ao Plenanio, com- pete a este a decisao. ART. 164 - No início de cada Legislatura a Mesa ondénara o arquivamento de todas as proposições, apresentadas na Legislatura an tenior, que estejam sem parecer ou com parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação e ainda não submetida a apreciação do Plenanio. $ 72º - O disposto neste antigo não se aplica aos projetos de Lei, de Resolução ou de Decreto Legislativo, com prazo fatal para deliberação, cujos autores deverão, preliminarmente, ser consultados a neapeito. - Cabe « qualquer Vereador, mediante requerimento di- nigido ao Presidente, solicitar o desarquivamento de projetos , e O reinício da tramitação regimental, com exceção daqueles de autoria do Executivo. AráTLO VIH Da Prejudicab il idade ART. 165 - Na apreciação pelo Plenanio consideram-se preju dicadas : | - a diacussão ou a votação de qualquer projeto identico a outro que ja tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma ses são Legislativa, nessalvada a hipotese prevista no entigo 142, deste Regimento; || - a discussao ou a votação de proposições anexas, quando a aprovada ou a nejeitada fon identica; |! - a proposição original, com as respectivas emendas ou sub- emendas, quando tiver substitutivo aprovado; |V - a emenda ou subemenda de materia identica a de outra ja / aprovada ou nejeitada; V - o requerimento com a mesma finalidade, ja aprovado. TITULO VI DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES caríruo 1 Das Discuasves ART. 166 - Discussão e a fase dos trabalhos, destinada aos debates em Plenanrio. $ 1º - Terão discussao unica todos 04 projetos de Decreto Legislativo e de Resolução. $ 2º - Senão votados em dois tumos, com intervalo mínimo de 48 [quarenta e oito) honras, entre eles, as proposições relativas a criaçao de cargos na Secretaria da (amara. $ 3º - Terão discussao unica 04 projetos de Lei que : a) sejam de iniciativa do Prefeito e estejam, por solicitação expressa, em negime de Ungência, nos termos do antigo %, $ 17º da lei Onganica dos Municípios, ressalvados 04 proje- tos que disponham sobre criação e fixação de vencimentos de cargos do Executivo; 6) sejam de iniciativa de 1/3 (um tenço) dos membros da Cama- na, tambem em negime de lingência, nos termos do antigo 31, inciso ||, da Lei Orgânica dos Municípios; c) sejam colocados em regime de Ungencia Especial; d) disponham sobne : 7. concessão de auxílios e subvenções; 2. convênios com entidades públicas ou particulares e con- soncios com outros municípios; 5A alteração da denominação de proprios, vias e Logradou- 204 públicos; ; pe resano de Utilidade Pública a entidades particulares, 4º - Estarão sujeitas, ainda, a discussão unica, as se- guintes proposição é e) requerimentos sujeitos a debates pelo Plenanio nos termos do antigo 154, $ 1º, deste Regimento; 6) indicações, quando sujeitas a debates, nos termos do artig go 149, paragrato único, deste Regimento; c) pareceres emitidos a circulares de (amanas Municipais e ou tras entidades; d) vetos - total ou parcial, $ 5º - Estarão sujeitos a dias discussões todos 04 proje- tos de Lei que não estejam relacionados nas letras "a", "b","e! e "d", do $ 32, deste antigo. $ 6º - Havendo mais de uma proposição sobre o mesmo assun- to, a discussão obedecera à ontem exnoloçica de apresentação. Se Giro ART. 167 - Os debates deverão nealizar-se com dignidade e ondem, cumprindo ava Vereadores atender as seguintes determinações negimentais s | - exceto o Presidente, devendo falar em pe, salvo quando en- fermo solicitar autorização para falar sentado; | - dinigin-se sempre ao Presidente da Camara, voltado para a lesa, salvo quando responder a apante; 1] - não usar da palavra sem a solicitar, e sem receber concen- timento do Presidente; IV - nefenin-se ou dinigir-se a outro Vereador pelo tratamento de senhor ou excelência, ' ART. 168 - O Vereador so poderá falar : | - para apresentar retificação ou impugnação da ata; H-no Expediente, quando inscrito na forma do artigo 114, des te Regimento; HI - para discutir matéria em debate; Iv - para apantear, na forma negimental; V - pela ordem, para apresentar questao de ondem na obsenvana cia de disposição tegimental ou solicitar esclarecimentos da Presidência sobne a ordem dos trabalhos; VI - para encaminhar a votação, nas termos do antigo 178, $n192, deste Regimento; VII - para justificar requerimento de Ungencia Especial; vil - para justificar o seu voto, nos termos do antigo 184, dese te Regimento; IX - para explicação pessval, nos termos do antigo 117, deste Regimento; X - para apresentar requerimento, nas formas dos artigos 151, 152, 153 e 154, deste Regimento. $ 7º - O Vereador que solicitar a palavra devera, inicial- mente, declarar a que título dos Ítens déste artigo pede a palavra, e nao podera : a) usar da palavra com finalidade diferente da alegada para a solicitar; 6) desviar-se da matenia em debate; c) falar s0bne maténia vencida; d) usar de Linguagem impropria; e) ultrapassar o prazo que lhe competin; 7) deixar de atender as advertências do Presidente. $ 2º - O Presidente sodicitara ao orador, por iniciativa/ propria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu die-/ CUASO nos seguintes casos : a) para leitura de aequerimento de Ungência Especial; 5) para comunicação importante à Camara; c) para recepção de visitantes; d) para votação de nequerimento de prorrogação da sessao; e) para atender a pedido de palavra “pela ondem”, para propor questao de ondem regimental. $ 3º - Quando mais de um Vereador solicitar a palavra, 4i- multâneamente, o Presidente a concedera, obedecendo a seguinte ordem de preferencia : a) ao autor; 6) ao relator; . Ve ao pudor de substitutivo, emenda ou subemenda. 42 - Cumpre ao Presidente dar a palavra, alternadamente, a quem rea pao ou contra a materia em debate, quanto não prevalecer a ondem determinada no paragrafo anterior . H ART. 169 - Aparte é a internupção do orador para indagação ou exelarecimento relativo a materia em debate. $7º- 0 apante deve sen expresso em termos conteses e não pode exceder de 1 (um) minuto. | $2º - Não serão permitidos aportes, paralelos, sucessivos ou sem dicença do onadon. : É 3º - Não e permitido apantear ao Presidente nem ao ona- dor que fala"pela ondem”, em Explicação Pessoal, para encaminhamento de votação ou declaração de voto. $ 4º - O apanrteante deve permanecer em pe, enquanto apante ia e ouve a resposta do aparteado. º $ 5º - Quando o orador negar o dineito de apartear, nao lhe sera permitido dinigin-se, diretamente, aos Vereadores presentes. so dm Dos Prazos ART. 170 - O regimento estabelece 04 seguintes prazos aos onadones para o uso da palavras | - 5 (cinco) minutos para apresentar retificação ou impugna- ção da ata; ll -70 (dez) minutos para falar da tribuna, durante o Éxpedien te, em tema Livre; a) Veto: 30 (trinta) minutos, com apantes; 6) Parecer de redação final ou de reabertura de discussao, 15 ( quinze) minutos, com apantes; e) Pro. nojetos : 30 (trinta) minutos, com apantes; d) Parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de proje tos : 15 (quinze) minutos, com apantea; e) Parecer do Tribunal de Contas sobre as Contas do Prefeito e da esa da Camana: 15 (quinze) minutos, com apantea; £) Processo de destituição da Mesa ou de membros da Mesa : 15 ( quinze) minutos para cada Veneadon e 60 (sessenta) minu/ tos para o relator, o denunciado ou denunciados, cada e com apartes; 9) Processo de cassação de mandato de Veneador e de frefeito: 15 (quinze) minutos para cada Vereador e 120 (cento e vin- te) minutos para o denunciado ou para seu procurados, com apartes; A) Requerimentos: 10 ( dez) minutos, com apartes; i) Parecer de Comissão sobne Circulares: 10 (“ dez) minutos com apartes; 4) Onçamendo Municipal (anual e plurianual): 30 (trinta) minu tos, quer seja em primeira como em segunda discussão; Iv - em Explicação Pessoal: 15 (quinze) minutos, sem apantes; V - pana encaminhamento de votação: 5 (cinco) minutos, sem / apantes; v| - para declaração de voto: 5 (cinco) minutos, sem apantes; Vi| - pela ondem: 5 (cinco) minutos, sem apartes; vi - para apantean: 1 (um) minuto, PARÁGRAFO ÚNICO - Na discuasão de matérias constantes da Ondem do Dia, sena permitida a cessão e nesenva de tempo para 04 ona dones. seção Do Adiamento ART. 171 - O adiamento da discussao de qualquer proposição estara sujeita a deliberação do Plenanio e somente podera ser propos ta durante a discussão da mesma, admitindo-se o pedido no início da Ordem do Dia, quando se tratar de materia constante de sua nespecti- va pauta, $ 7º - À apresentaçao do requerimento não pode interromper o onradon que estiver com a palavra e devek ser proposta para tempo d determinado, contado em dias, nao podendo ser aceito se o adiamento/ solicitado coincidir ou exceder o prazo para deliberação da proposi- ção, $ 2º - Apresentado 2 (dois) ou mais nequenimentos de adia- mento, sera votado de preferência o que marcar menor prazo. o) OM.) seção Da Vista ART. 172 - O pedido de vista de qualquer proposição podera ser nequenido pelo Vereador e deliberado pelo Plenanio, apenas com encaminhamento de votação, desde que obsenvado o disposto no $ 1º,/ do antigo 171, deste Regimento. PARÁGRAFO ÚNICO - O prazo maximo de vista de processo é de 5 (cinco) dias, e durante o expediente da Secretaria da Camara, não dendo permitida a retirada de qualquer documento, das dependencias / da (amena, VI Do Encerramento ART. 173 - O encerramento da discussao dan-se-a : | - por inexistencia de orador inscrito; HH - pelo decunso dos prazos regimentais; Hl-a gequenrimento de qualquer Vereador, mediante deliberação do Plenanio. $ 1º - So podera ser proposto o encennamento da discussao, nos termos do item ||| do presente antigo, quando sobre a matenia ja tenham falado, pelo menos, quatro Veregdones, $ 2º - O requerimento de encerramento da discussao compor- ta apenas o encaminhamento da votação. $ - Se o requerimento de encerramento da discussao fon rejeitado, so poder ser nefonmulado depois de terem falado,rno mini mo mais de tres Vereadores. caríruto 1 Das Votações sado 1 Disposições Preliminares ART. 17% - Votação e o ato complementar da discussao, atra ves do qual o Plenario manifesta a sua vontada delibenativa. - Considera-se qualquer materia em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declana encerrada a discussão. $ 2º - Quando, no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado a sessao, esta sena dada por prorrogada ate que se conálua, por inteiro, a votação da matenia, ressalvada a hipotese da falto de numero para deliberação, ncado em que a sessão sera encerrada imedia- tamente. ART. 175 - 0 Vereadon presente a sessão não podera exeusar -se de votar, devendo, ponem abster-se quando tiver intencase pesso- al na deliberação, sob pena de nulidade da votação. quando seu voto for decisivo [LOM ant. 19, $ 52). PARÁGRAFO ÚNICO - O Veneadon que se considerar impedito de votar, mos termos do presente antigo ,fana a devida comunicação ao Presidente, computando-se, todavia, sua presença para efeito de "quo aum”, ART. 176 - O voto sent sempre público nas deliberações da Câmara (LOM. ant. 19, $ 68). ART. 177 - As deliberações do Plenanio senão tomadas : | - por maioria absoluta de votos (LOM. ant. 19, É 28); H - por maionia simples de votos (LOM. art. 19 $ 1º); HI - por 2/3 (dois terços) dos votos da Camana( LOM, ant. 19,832); If - por 2/3 (dois tenços) dos Veneadones presentes, $ 1º - A maioria absoluta diz nespeito a totalidade dos membros da Camara e a maionia simpres aos Vereadores presentes a Ses são. $ 2º - Às deliberaçães, saivo disposição em contrario, se- nao tomadas por maioria de votva, presente a maioria dos Vereadores. $ 3º - Dependenao do voto favonavel da maioria absoluta / dos membros da Camara a aprovação e as alterações das seguintes mete niass| a) Codigo Tributario do Município; 6) Codigo de Cbnas ou de Edificações; c) Estatuto dos Servidores ilunicipais; d) eginento Interno da Camana; e - e) Criação de cargos e aumento de vencimentos de senvidones/ municipais, quer seja do Legislativo ou do Executivo (LON, ant. 19, $ 22). $ 4º - Dependenão do voto favoravel de 2/3 (dois terços) / dos membros da Camara : a) As Leis concementes a : . 1. aprovação e alteração do Plano Dineton de Desenvolv imen to Integrado; 2. concessão de serviços públicos; 3. concessão de direito neal de uso; 4 alienação de bens imóveis; 5. aquisição de bens imveis por doação com encargos; 6. alteração de denominação de próprios, vias e logrado u- nos públicos je 7. obtenção de empreatimos de particulares; bj Realização de sessão secreta; e) Rejeição de veto; d) Rejeição do parecer do Tribunal de Contas; e) Concessão de título de cidadania, honraria ou qualquer ou- tra honnania ou homenagem a Pessoas; —D 44 TO É) aprovação de ne presentaçao, solicitando a alteração do no- me do Município (LOM. ant. 19, $ 32). $ 5º - Dependena, ainda, do mesmo "quonm” « stabelecido no paragrafo anterior, a declaração de afastamento definitivo do cargo de Prefeito, Vice-?refeito ou Vereador, julgado nos teamos do Decne- to-Lei Federal n. 201 de 27=2-1969 [LOM anta. 22 e 40), bem como o caso previsto no antigo 132, deste Regimento. $62º- Deperdena do voto favoravel de 2/3 Ídois tenços) / dos Vereadores presentes : a) a rejeição da solicitação de licença do cargo de Veneadon; 6) a nejeição da solicitaçav de Licença dos cargos de ?refei- to e Vice-?ne feito. f7º-A votação das proposições, cuja aprovação exija / "ggorum" especial, sera renovada tantas vezes quantas forem necessa- nias, no caso de se atingir apenas maionia simples, seo Do Encaminhamento da Votação ART. 178 - À partia do instante em que o Presidente da (a- mara declarar a matenia ja debatida e com discussao encenada, pode- na sen solicitada a palavra para encaminhamento da votação, nessalva dos 04 impedimentos regimentais, $ 1º - No encaminhamento da votação, sena assegurado a ca- e bancada, pon um ddseus membros, falar uma vez, por 5 [einco) miru » PRA PROPOR Q seus pares a onientação quanto ao menito da mate- nia a ser votada, sendo vedados 04 apanteio, $ 2º - Ainda que haja no processo, aubstitutivos, emendas e subemendas, havera apenas um encaminhamento de votação, que versana sobre todas as peças do procesdo. seção AL Dos Processos de Votação ART. 179 - Sao dois 04 processos de votação : | - simbólico; e || - nominal. $ 72 - 0 processo simbólico de votação consiste na simpres contagem de votos favoraveis e contranivs, apurados pela forma esta- belecida no paragrafo seguinte, $ 2º - Quando o Presidente submeter qualquer matenia à vo- tação, pelo processo simbólico, convidara 04 Veneadones que estive-/ nem de acordo a permanecerem sentados, e os que forem contrários a se Levantanrem, , procedendo, em seguida, a necessaria contagem e a pro clamação do resultado. $ 3º - O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoraveis e contrarias, com a consignação expressa do no- me e do voto de cada Vereadon. $ 4 - Paoceden-se-a, obrigatoriamente, a votação nominal para E a) eleição da ilesa; 6) destituição da "esa; d) votação do parecen do Tribunal de Contas, sobre as contas Prefeito e da ilesa; a composição das Comissões Permanentes; e) cassação de mandato de Prefeito, Vice-?. nefeito e Vereado- Aes; f) votação de proposições que objetivem : . outorga de concessão de serviço público; outorga de dineito negl de concessão de uso; aquisição de bens imóveis por doação com encargos; aprovação do Plano Dineton de Desenvolvimento Integrado do Município; contrair emprestimo de particulares; aprovação ou alteração do Regimento Intemo da Camara; aprovação ou alteração de (odigo e Estatutos; . criação de cargos no quadro do funcionalismo municipal; inclusive da Camara; 10. concessão de título honorífico ou qualquer hornaria ou/ homenagem; 11. votação de nequenimento de convocação de Secretanio flu- nicipal; 12. votação de nequenimento de Ungência Especial; 13. vetos do Executivo, total ou parcial, $ 5º - Enquanto nao for proclamado o resultado de uma vota ção, quer seja nominal ou simbolica, e facultado ao Vereador netanda tanio expencen seu voto. $ 6º - O Vereador podera retificar seu voto antes de pro- clamado o aesultaito, na forma regimental. $ 7º - As duvidas, quanto ao resultado proclamado, so pode não sen suscitadas e devera sen esclarecidas antes de anunciada a discussão de roma materia, ou se fon o caso, antes de passar a nova fase da sessão ou de encenan-se a Ondem do Dia, ARÍ, 180 - Destaque é o ato de separar do texto uma propo- sição, para possibilitar a sua apregiação isclada pelo Plenanio, de- vendo, necessariamente, sen solicitado por Vereador e aprovado pelo Pesanio 1 2. J alienação de bena imóveis; 4. 5 sua 83 ART. 181 - ?) neferência ea primazia na discuosav ou na vo- tação de uma Proposição sobre outra, nequenida por escrito e aprova- da pelo Plenanio. $ 7º - Tenao preferência para votação as emendas supressi- vas e as emendda e substitutivos oriundos das Comissões, $ 2º - Apresentadas duas ou mais emendas sobre o mesmo ar tigo ou paragrafo, sera admissível requerimento de preferencia para à votação da emenda que melhor adaptar-se ao projeto, sendo o neque- nimento votado pelo Plenanio, sem preceder discussao. seção 1v Da Verificação ART. 182 - Se algum Veneadon tiver duvida quanto ao nesul- tado da votação simbolica, proclamada pelo Presidente, padena neque- nen verificação nominal de votação. f12-0 requerimento de verfficaçao nominal de votação se na de imediato e necessariamente atendido pelo Presidente, desde que, tenha amparo regimental, $2º - Nenhuma votação admitira mais de uma verificação . $ 3º - Ficana prejudicado o requerimento de verificação no minal de votação, cado não se encontre presente, no momento em que fon. chamado pela rimeisa vez, o Vereador que a requereu. $ 4º - Prejulicado o requerimento de verificação nominal de votação, pela ausencia de seu autor, ou por pedido de netinada, faculta-se a qualquer outro Vereador neformula-lo. Da Declaração do Voto ART. 183 - Declaração de voto é o pronunciamento do Verea- dor sobre 04 motivos que o levaram a manifestar-se contraria ou favo navelmente a matéria votada. ART. 7184 - A declaração de voto a qualquer maténia far-se- a de uma 40 vez, depois de concluida, por inteiro, a votação de to- das as peças do processo. $ 71º - Em declaração de voto, cada Vereador dispoe de 5 / (cinco) minutos, sendo vedados 04 apantes. $ 2º - Quando a deddaração de voto estiver, formulada pon” escrito, podera o Vereador solicitar a sua inclusão no nespectivo processo e na ata dos trabalhos, em inteiro teor. castuo AU Da Redação Final ART. 185 - Ultimada a fase da segunda votação ou da vota- ção unica, sena a proposição, se houver substitutivo, emenda ou aub- emenda aprovados, enviada a (omissão de Justiça e Redação pare elabo nan a Redação Final, na conformidade do vencido,re apresentar, se ne cessanrio, crendas de nedação. - Excetuam-se do disposto neste antigo 08 projetos : a) d da a Onçamentania Anual ; 6) da Lei Onçamentania plurianual de Investimentos; . c) de Decneto legislativo, quando de iniciativa da Mesa; d) de Resolução, quando de iniciativa da Mesa, ou modificando o Regimento Interno, $ 2º - Os projetos citados nas letras “a” e "bh" do paragra fo anterior, senao nemetidos a (omissão de Finanças e Orçamento, pa- na elaboração da Redação Final. $3º-0s Projetos memegionados nas Letras "e! e "'d”, do $ 1º, senao enviados a llesa, pera a elaboração da Redagão Final ART. 186 - A Redação Final sena discutida e votada depois de publicada, podendo o Plenanio dispensar essa publicação, a neque- nimento de qualquer Vereadon. $ 7º - Somente senao admitidas emendas a Redação Final pa- na evitar inconneção de linguagem, incoerência notonia, contradição/ evidente ou absurdo menifesto. $ 2º - Aprovada qualquer emenda, voltara a proposição a Co missão ou a flesa, para nova Redação Final, conforme o caso. $ 3º - Se rejeitada a Redação Final, netornana ela a Comis são de Justiça e Redação para que elabone nova nedação, a qual sena submetida ay Plenanio e considerada aprovada, se contra ela nao vota nem 2/3 (dois terços) dos integrantes da Camara. ART. 187 - quando, apos a aprovação da Redação Final e ate a expedição do autografo, verificar-se inexaticgo do texto, a esa paocedena a nespectiva correção, da qual dana conhecimento ao Plena nio. Não havendo impugnação, consideran-se-a aceita a correção, e, em caso contrario, sera neabenta a discussao para a decia” ao final / do Plenanrio. PARÁGRIFO ÚNICO - fplican-se-a mesmo enitenio deate antiço dos pro; jetos aprovada, sem emendas e que, por ventura, ate a elabo- nação do autografo, verificar-se inexatidao do texto, incorreção de iinguagem, incvenência notonia, contradição evidente ou absurdo man pesto. 8 TÍTuLo vI| ELABORAÇÃO LEGISLATNA ESPECIAL - crírmo 1 Dos Codigos ART. 168 - Codigo e a reunião de disposições degais sobre a mesma maténia, de modo organico e sistematico, visando estabelecer 04 princípios gerais do sistema adotado e a prover, completamente, a mateénia tratada. ART. 189 - Os projetos de Codigos, . depois de apresentados ao Plenanio, senão publicados, distribuidos por copia av4s Veneadones e encaminhados a Comissão de Justiça e Redação. $ 72 - Durante o prazo de 30 (trinta) dias poderão 04 Vene adores encaminhar a (omissão emendas a nespeito. $ 2º - A Comissão tera mais 30 (trinta) dias para exanan/ parecer, ao projeto e as emendas apresentadas, $ 3º - Decomido o prazo, ou antes, se a (omicsão anteci- par o seu parecer, entrara o processo para a pauta da Ondem do Dia. ART. 190 - Na primeira discussão, o projeto sena discutido e votado pon capítulos, salvo requerimento de destaque, aprovado pe- do Plenário. $ 1º - Aprovado em primeira discussao, com emendas, volta- na a Comissão de Justiça e Redaçao, por mais 15 (quinze) dias, para incorporação das mesmas ao texto do Projeto original. $ 2º - Ao atingir este estagio de discussao, sequir-se-a a tramitação normal dos demeis projetos, sendo encaminhado a Comissão de menito, ART. 191 - Não se aplicara o regime deste Capítulo aos pro fetos que cuidem de alterqções parciais de Codigos. Gríruo Do Orçamento ÁRT. 192 - 0 Pro. nojeto de Lei Onçamentania anual sena envia- do pelo Executivo à Camara ate 30 de setembro (Constituição do Esta- do, antigo 80). $ 1º - Se nao neceber a proposta onçamentania no prazo men cionado neste antigo, a (Camara considerara como proposta a Lei de Or camento vigente (LEI. ,n. 4 320/64, antigo 32). $ 2º - Recebido o Projeto, o Presidente da Camara, depois de comunicar o fato ao Plenanio, detenminana imediatamente a sua pu- blicação e distribuição em avulso aos Vereadores, on quais, no prazo de 10 (dez) dias, poderao oferecer emendas. Pad $ - ém seguida ina a Comissão de Finanças e Onçamento que tera o prazo maximo de 15 (quinze) dias para emitir parecer e de cidia es as 2 emendas TÁ Constituição da Republica, ant. 65, $ 2º), - Expinado esse prazo, sena o projeto incluído na On- de do Dia da aaa oeuint como item único. $ 5º - Aprovado o projeto com emenda, sena enviado a Comis são de Finanças e Orçamento, para nedigia o vencido dentro do prazo maximo de 3( tres) dias, Se nao houver emendak aprovada ficara dispen sado a redação final, expedindo a llesa o autografo na conformidade/ do projeto. $ 6º - A nedáção final proposta pela (omissao de Finanças e Onçamento sena inxluída na Ondem do Dia da sessao seguinte. $ 7º - Se a Comissão de Finanças e Orçamento nao observar os prazos e ela estipulados neste antigo, a proposição passara a fa- se imediata de tramitação independentemente de parecer inelusive de Relator Especial . $ 8º - À Comissão de Finanças e Orçamento podera oferecer emendas, em seu parecer, desde que de carater estritamente tecnico/ ou netificativo ou que visem restabelecer o equilíbrio financeiro. ART. 193 - A Mesa nelacionana as emendas sobre as quais de ve incidir o pronunciamento da (omissão de Finanças e Onçamento, ex- cluindo aqueles de que decoma : | - aumento de despesa global ou de cada orgao, fundo, projeto ou programa, ou que vise a modificar-lhe o montante, a na- tuneza ou o objetivo (Consti da República, ant. 65,$ 1º). || - alteração da dotação solicitada para as despesas de custe- io, salyo quando právada neste ponto, a inexatidao da pro- posta. (Lei rn. “4 320/64, ant, 33). ||] - supressão de cargo ou função, ou lhes modifiquem a nomen- clatuna; . Iv - sejam conatituidas de varias partes, que devam ser nedigi- das como emendos distintas; V - não indiquem o orgão de governo au de administração a que pretendem nefenin-se; v| - transposição de dotação de um para outro oagão de governo. $ 1º - Se não houver emendas, o projeto sena incluído na Ondem do Dia da Primeira sessao, para segunda discussao, sendo veda- do a apresentação de emendas em Plenânio. ém havendo emendas, sena incluído na primeira sessao, apos a publicação do parecer e emendas. $ 2º - Sena final o pronunciamento da (omissão de Finanças e Dagamento sobre as emendas, salvo se 1/3 (um terço) dos membros da Camara pedir ao seu Presidente a votação em Plenário, sem discuasao, da emenda aprovada ou rejeitada (Const, da República, ant. 65,828). ART. 19% - As sess0es , nas quais se discute o Orçamento, terão a Ondem do Dia, prefenencialmente, nesenvada à este materia e o Expediente ficara neduzido a 30 ( trinta) minutos, contados do fi- nal da leitura da ata. $ 1º -ctanto em primeira como em segunda discussão, o Pre- sidente da (amana, de ofício, podera prorrogar as sessões ate final discussão e votação da matéria. $ 2º - A Camara funcionana, se necessario, em 4e440e4 ex- travndinanrias, de modo que a discussao e votação do onçamento este- jam concluídas ate 30 de novembro. - ART. 195 - Na segunda discussao, senão votadas, apos o en- cernamento da mesma, primeiramente as emendas, uma a uma e depoãs o projeto. ART. 196 - Na primeira e segunda discussao podera cada Ve- neadon falar, pelo prazo de 60 (sessenta) minutos, s0bne o projeto e as emendas apresentadas. ART. 197 - Terão preferência na discussão, o nelator da Comissão de Finanças e Orçamento e 04 autones de emendas. ART. 198 - Aplicam-se ao Projeto de Lei Onçamentania, no que irao contrariar o disposto neste Capítulo, as negras do processo legislativo (LON, ant. 84). ART. 199 - O Orçamento Plurianual de Investimentos, que a- brangena no ménimo, período de 3 (treejanos consecutivos, tera suas/ dotações anuais incluídas no Orçamento de cada exencicio( LOM. ant. 85). ART. 200 - Atraves de proposição, devidamente justificada, o Prefeito podera, a qualquer tempo, propor a Camara a revisao do Ox camento Plurianual de Invewtimentos, assim como o acrescimo de exen- cícios para substituir 04 ja vencidos (Ato Complementar n. 43/69). ART. 201 - Aplicam-se ao Onçamento Plurianual de Inveati-/ mentos as negras estabelecidas neste Capítulo para o Onçamento-?ro-/ grama, excetuando-se tao somente, o prazo para aprovação da materia, a que se nefene o $ 2º, do antigo 19%, deste Regimento . ART. 202 - O Prefeito podera enviar mensagem à (amana, pa- na propor a modificação do projeto de Lei Onçamentaria (anual) e ( - plurianualf, enquanto nao estiver concluída a votação da parte cuja/ alteração é proposta (Const. da República, ant. 66, $ 5º). Ed TES Gt caríruo MM Da Tomada de Contas do Prefeito e da Mesa Am. 203 - O controle externo de fiscalização financeira e onçamentania sera exercida pela Capara Municipal, com o auxílio do Tribunal de (ontas competente (LOM, ant. 87). ART. 204 - À ffesa da (amara enviana suas contas anuais ao Executivo, até o dia 1º de março do exercício seguinte (Const. Esta- dual, ant. 116, $ 3º, e LOM ant. 12, inciso VIÊ, para fino de enca- minhamento ao Tribunal de Contas competente, ART. 205 - O Presidente da Camara. apresentana, ate o dia 20 de cada mes, o balancete relativo dos necinsos recebidos e as des pesas do mês antenion (LOM ,ant. 13, inciso vi!) e providenciana a sua publicação, como edital (LOM, art. 91). ART. 206 - O Prefeito encaminhara, até o die 20 de cada / mes, a Camara o balancete nelativo a receita e despesa do mes anteri or (LOM. art. 91). ART. 207 - O movimento de caixa da Camara do dia anterior sera publicado, diariamente, por edital afixado no edifício da Câmas na Municipal (LOM. , ant. 90). ART. 208 - Redebidos 04 processos do Tribunal de Contas / comp. 'etente, com 04 nespectivos pareceres previos, a Mesa, indepen-/ dentemente da leituna dos mesmos em Plenario, 06 mandara publicar, / distribuindo copias aos Veneadones e enviando 04 prowessos à Comis-/ são de Finanças e Orçamento, no prazo maximo de 2 (dois) dias. $ 1º - A Comissão de Finanças e Orçamento, no prazo impror rogavel de 12 ( doze) dias, apreciana os pareceres do Tribunal de Con tas, concluindo por projeto de Decreto Legialativô e projeto de Reso lução, relativas es contas do 1 Prefeito e da Mesa, nespectivamente , dispondo sobre sua aprovação ou nejeição. $2º-Sea Comiasao não exaran 04 pareceres no prazo indi cado, a Presidencia designana um Relator Especial, que tera o prazo de 3 (tres) dias, improrrogavel, para consubstanciar os pareceres do Tribunal de Contas nos nespectiva projetos de Decreto Legislativo e de Resolução, aprovando ou rejeitando as contas, conforme a conclu-/ são do referido Tribunal. $ 3º - Exarados 04 parecenes pela (omissão de Finanças e Onçamento ou pelo Relator Especial, nos prazos estabelecidos, ou ain da, na ausencia dos membrow, 04 processos senao incluídos na pauta da Ondem do Dia da sessao imediata, com previa distribuição de copias aos Verealones. DB R $ 4º - As sessões em que se discutem ag contas terão o ex- pediente neduzido a 30 (trinta) minutos, contados do final da leitu- na da ata, ficando a Ondem do Dia, preferencialmente, reservada a essa finalidade, ART. 209 - À Camara tem o prazo maximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do parecer previo do Tribunal de Contas com- petente, para tomar e julgar as contas do Prefeito e da llesa do Le- gislativo, observados vs seguintes preceitos : | - o parecer somente podera ser rejeitado pon decisão de 2/3- (dois terços) dos membros da Camana; || - decomido o prazo de 30 (trinta) dias, sem deliberação, as contas serao consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acon do com a conclusao do parecer do Tribunal de Contas compe- tente (LOM ant. 25, incido X). $ 7º - Rejeitadas as contas, por votação ou por decurso de prazo, senao imediatamente remetidas ao Ministério Público, para 04 devidos fins (LOM, ant. 25, XV, Letra "e!'), $ 2º - Nao observando o Proponente o disposto neste antigo, podera o Presidente cessar-lhe a palavra e nao tomar em consideração a questao levantada. $ 3º - Rejeitadas ou aprovadas as contas do Prefeito e da Mesa da Camara, serão publicadas 04 nespectivos atos legislativos e remetidos aos Tribunais de [ontas da Uniao e do Estado, ART. 210 - À Comissão de Finanças e Onçamento, para emitia o seu parecer, podera vistoniar as obras e serviços, examinar proces 404, documentos e papeis nas nepantições da Prefeitura e da Camara , conforme o caso, podera tambem, solicitar esclarecimentos complemen- tares ao Prefeito e ao Presidente da (amara, para aclaman partes / obscuras. ART. 211 - Cabe a qualquer Vereador o dineito de acompa-// nhar 04 estudos da (omissão de Finanças e Onçamento, no período em que o processo estiver entregue à mesma. ÁRT. 212 - À Camara funcionara, se necessario, em sessões extraondirarias, de modo que as contas possam sen tomadas e julgadas dentro do prazo estabelecido no antigo 209, deste Regimento. rózuLo vil Do Regimento Interno caríruo 1 Da Interpretações e dos Precedentes ART. 213 - As interpretações do Regimento, feitas pelo Pre sidente da (amana, em assunto controverso, constituirão precedentes, desde que a Presidencia assim o declare, por iniciativa propria ou a requerimento de qualquer Vereador. . $ 7º - Os precedentes regimentais senão anntados em Livro proprios para orientação na solução de casos analafos. $2º-%o Zinal de cada sessão legislativa, a fesa fara a consolidação de todas as modificações feitas do Regimento, bem como dos precedentes regimentais, publicando-os em separata. ART. 274 - Ds casos nao previstos neste Regimento, senao resolvidos sobenanamente pelo Plenario e as soluções constituindo precedentes regimentais. caríruo 1 Da Ondem ART. 215 - Questão de ondem é toda duvida, levantada em Plenanio, quanto a interpretação do Regimento, sua aplicação ou sua $ 1º - As questoes de ordem devem sen formuladas com clare qe coma indicação precisa das disposições regimentais que se pre- tende elucidar. $ 28 - Nao observando o proponente o disposto neste antigo, podera o Presidente cassar-lhe a palavra e não tomar em consideração a questao levantada. $ 3º - Cabe ao Presidente da Camara resolver, soberanamenk te, as questoes de ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador opor- se à decisão ou caitica-la na sessão em que for requerida. $ 4º - Cabe ao Vereador, recurso da decisao, que sena enca minhado a Comissão de Justiça e Redação, cujo parecer sera submetido ao Plenanio, na forma deste Regimento. ART. 216 - Em qualquer fase da sessao podera o Vereador pe din a palavra "pela ondem”, paro. fazer reclamação quanto a aplicação do Regimento, desde que observe o disposto no antigo anterior. 91 —S As s LÊ aráruo Da Reforma de Regimento ÁRT. 217 - Qualquer projeto de Resolução, modificando o Re gimento Interno, depois de Lido em Plenanio, sena encaminhado a Mesa para opinar. $ 71º - A Mesa temo prazo de 10 (dez) dias, para exaran pa necen, $ 2º - Dispensam-se desta tramitação os projetos oriundos da própria Mesa. $ 3º - Apos esta medida preliminar, seguina o projeto de Resoluçao a tramitação normal dos demais processos. TITULO 1x Promulgação das Leis, Decretos Legislativos e Resoluções CAPÍTULO ÚNICO Da Sanção, do Veto e da Promulgação ART, 218 - Aprovado um projeto de Lei, na forma regimental, sera ele, no Prazo de 10 (dez) dias uteis, enviado ao Prefeito para fins de sanção e promulgação (LOM ant. 30). $ 1º - O membro da Mesa não podera, sob pera de destitui- ção, necusar-se a assinar o autografo. $2º- Os autografos de Leis, antes de serem eemetidos ao Prefeito, senão registrados em Livro proprio e arquivados na Secreta ria da (emana, levando a assinatura dos membros da esa. $ 3º - Decomido o prazo de 15 (quinze) dias uteis, conta- os da data do necebimento do respectivo autografo, sem a sanção do Prefeito, considerar-se-a sancionado o projeto, sendo obrigatonic - a sua imediata promulgação pelo Presidente da (amara, dentro de 48 (-- quarenta e oito) horas (LOM. art. 30, $ 22 e 52). ART. 219 - Se o Prefeito tiver exercido o dineito de veto, parcial ou total, dentro do prazo de 15 (quinze) dias uteis, conta- dos da data do necebimento do respectivo autografo, por dulgar o pro gedo inconstitucional, Legal ou contrario ao interesse público, o nesidente da Camara devera sen comunicado dentro de 46 ( quarenta e 2065) horas do aludido ato, a nespeito dos rutivos do veto (LOM. ant 30, $ 1º). $7º - O veto, obrigatoriamente justificado, podera sen total ou parcial, devendo neste último cado abranger o texto do anti go, paragrafo, ênciso, item ou alinea (LOM, art. 30, 8 12). O Gt» $ 2º - Recebido o veto pelo Presidente da Camara, sena en- caminhado a (omissa de Justiça e Redação, que podera solicitar audi encia de outra Coniaaçes $ As Comtasões tem o prazo conjunto e imprornogavel de 15 (quina) dias para a manifestação. $42 - Sea Comissão de Justiça e Redação, nao se pronunci ar no prazo indicado, a Presidencia da Camara incluia a proposição na Pauta da Ondem do Dia da sessão imediata, Lncependente da parecer. $ 5º - À Mesa convocara, de ofício, sessão extraordinaria para discutir o veto, se o periodo determinado pelo antigo 221,53º , deste Regimento, não se realizar sessão ondinaiia, cuidando para que o mesmo seja apreciado dentro dos 30 (trinta) dias, contados do seu recebimento na Secretaria Administrativa (LOM. ant. 30, $ 18). ART. 220 - À apreciação do veto sera feita em uma unica/ discussão e votação; a discuasao se fara englobadamente e a votação podera sen feita por partes, caso seja o veto parcial e se requerida e aprovada pelo Plenario (LOM ,ants 30, $ 38). - Cada Vereador tera o prazo de 30 (trinta) minutos / para discutir o veto. $ 2º. Para a rejeição do veto e necessario o voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Camara, em votação puública- (LOM parte 30, $ 38). $ 3º - Se o veto não for apreciado no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do seu recebimento, considerar-se-a acolhido pela Camara (LOM ant. 30, 5 3º). ART. 221 - Rejeitado o veto, as disposições aprovadas se- não promulgadas pelo Presidente da Camara, dentro de 48 (quarenta e oito) honas (LOM art. 30, $ 5º), ART, 222 - O prezo previsto no $ 3º, do antigo 221, . não come nos períodos de recesso da Camara (LOM ant. 30, $ 68), ART. 223 - Os Decretos Legislativos e as Resoluções, desde que aprovados 04 neppectivos projetos, senão o pelo Presi- dente da Camara. PARÁGRAFO ÚNICO - Na promulgação de Leis, Resoluções e De- cretos Legislativos pelo Presidente da Camara, serao utili as seguintes clausulas pronulgatonias : | - 2€I5 - (sanção tacita : "O PRESIDENTE, DA CÂMRA MUNICIPAL ” PORTO FELIZ é FAÇO SABER QUE A ÇÂMRA APROVOU E EU, NOS TÊRMOS DO ARTIGO 30, $ 58, DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, PROMULGO À SE- GUME LÊ9 38 Sos (o LEIS - (veto total rejeitado): "FAÇO SABER QUE A CÂMRA MUNICIPAL MÂNTEVE E EU PROMULGO, - NOS TÉRIOS DO $ 58, DO ARTIGO 30, DA LEI ORGÂNICA DOS MINI CÍPIOS, A SEGUINTE LEI 4! LEIS - (veto parcial rejeitado) : "FAÇO SABER QUE A CÂMIRA MUNICIPAL MATEVE E EU PRONULGO , AOS TÉRMOS DO $ 52, DO ARTIGO 30, DA LEI ORGÂNICA DOS MUNI CÍPIOS, OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI NE erros , BE X D8 IH - RESOLUÇÕES E AECRETOS LEGISLATIVOS: | "FAÇO SABER QUE A CÂMRA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO (ou a À SEGUINTE RESOLUÇÃO) > ART. 22% - Para a promulgação de leis, com sanção tacita ou por nejeiçao de vetos totais, utilizan-se-a a numeração subsequen te aquela existente na Prefeitura Municipal, Quando se tratar de ve- to parcial, a Lei tera o mesmo numero da antenion a que pertence io) ML, ant 30, $ 58). TITULO Do Prefeito e do Vice-Prefeito caráruo | Do Subsídio) e da Venha de Representação ART. 225 - À fixação dos subsidiar do Prefeito sera feita atraves de Decreto Legislativo, na forma estabelecida por este Pegi- mento, para vigonar na legislatura seguinte, obedecidas os se es critérios : é | - não podera ser inferior ao maior padrao de vencimento pago a funcionarios do Municípios no momento da fixação (LON, , ant. 38); || - poderão sex fixadas quantias progressivas para cada ano de mandato (LOM, ant. 38), ART. 226 - À venha de Pepresentação do Prefeito sena fixa- da, anualmente, pela Camara e não podera exceder de 2/3 (dois Tençoa) do valor do subsídio, ambos mensais (LOM ara. 8, $ 12), ART. 227 - À venha de representação do Vice-?refeito, fixa da por Decreto Legislativo, somente sena admissivel quando a venean- ga neste Município for remunerada, não podendo exceder da metada da fixada para o Prefeito (LOM ant, 38, $ 28). cariruo Av Das Infrações Político-Administrativas ART. 231 - São infrações politico-administrativas e — como tais sujeitas ao julgamento da Camara e sancionadas com a cassação do mandato, as previstas nos incisos | e X do antigo 4º, do Decreto- Lei Fedenal n. 201, de 27-2-1967. PARGGRAFO ÚNICO - O Processo sequina a tramitação indicada no antigo 5º do Decreto-Lei Federal n. 201/67 (LOM. ant. 40). ART. 232 - Nos cnimes de responsabilidade do Prefeito, eru merados nos itens | e XV do artigo 1º do Decreto-Lei Federal a. 201/- 67, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciario, pode a Camara, medi ante requerimento de Vereador, aprovado por 2/3 (dois terços) de / seus membros, solicitar a abertura de inquenito policial ou a instau nação da ação penal pelo Ministerio Publico, bem como intenvia, em qualquer fase do processo, com assistente da acusação, independente mente da atribuição que e conferida ao Presidente da Camara por for- ça do item IX do antigo 13 da Lei Onganica cos Municíbios (Dee-Lei - n. 201/67, ant. 28, $ 1º), TITULO xl Pa Polícia Interna ART. 233 - O policiamento do recinto da Camara compete |, privativamente, à Presidência e sena feito, normalmente, poa seus funcionarios, podendo senem requisitados elementos de corporações ci vis ou militares para manter a ondem interna (LOM. ant. 13,X]). E ART. 2H - qualquer cidadão podera assistir às sess0e6 da Camara, na pante do necinto que lhe e reservada, desde que : | - apresente-se decentemente trajado; || - nao ponte armas; ||| - consenve-se em silencio durante 04 trabalhos; |V - não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Pde nanio; » . V - respeite 04 Veneuiones; v| - atenda as determinações da Presidencia; v|| - nao interpele aos Veneadones, $ 71º - Pela inobsenvancia desses devenes, podenao 04 assis tentes senem obrigados, pela Presidencia, a netinan-se, imediatamen= te, do necinto, sem prejuízo de outras medidas. $2º - O Presidente podena determinar a retirado de todos 04 assistentes, se a medida for julgada necessaria. $ 3º - Se, no necinto da Camara, fon cometida qualquer in- fração penal, o Presidente fara a prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade competente, para davratuna do auto e instau- nação do processo-crime cornespondente; se não houver flagrante, o Presidente devera comunicar o fato a autoridade policial competente, para instauração do inquenito. ART. 235 - No recinto do Plenanio e em outras dependencias da (Camara; reservadas, a cniterio da Presidência, 40 senão admitidas Vereadores e funcionarios da Secretaria Administrativa, estes quando em serviço, PARÁGRAFO ÚNICO - Cada oral e emissora solicitara a Pre- sidência o credenciamento de representantes, em numero não superior a 2 (dois), de cada orgão, para 04 trabalhos conespondentes a cober tura jornalistica ou radialista. TITULO xl Disposições Gerais- ART. 23% - Os visitantes oficiais, nos dias de sessao, se- nao necebidos e introduzidos no Plenario, por uma Comissão de Verea- dores, designada pelo Presidente. $ 7º - À saudação oficial ao visitante sena feita, em nome da Camara, por Vereador que o Presidente designar para esse fim, $ 2º - Os visitantes oficiais poderão discursar, a convite da Presidencia. ART. 237 - Nos dias de sessão e durante o expediente da ne partição, devenao estar hasteadas, no edifício e na Sa das Sessões, as Bandeiras Brasileira, Paulista e do Município. ART. 238 - Os prazos previstos neste Regimento não come- não durante 04 períodos de necesso da (amana. $ a Quando não se mencionar, expressamente, dias úteis, o prazo sena contado em dias eoridos. $2º -Na contagem dos Prazos negimentais, observar-se-a , no que fon aplicavel, a legislação processual civil, TáTuLo x] Disposições Transitonias ART. 239 - Fica mantido, na sessao legislativa em curso, o número vigente dos membros da flesa e das (csissces Permanentes, tá- dos eles no pleno uso das atribuições que lhes conferina o Regimento antenion, ART. 240 - Todos os projetos de Resolução que disponham “o bre alteração do Repimento Interno, ainda em tramitação nesta data, senao considerados prejudicados e remetidos ao arquivo. ART. 241 - Ficam revogados 04 precedentes regimentais, an- tenionmente finmados. ART. 2h2 - Todas as proposições, apresentadas em obedien- cia as disposições regimentais, anteriores, terão tramitação normal, ART. 243 - Co casos omissos ou as duvidas que, eventualmen te, surjam, quanto a tramitação a ser dada a qualquer processo, qe- não submetidas na esfera administrativa, por escrito e com as suges tes ditlgadas convenienies, a decisao do Presidente da Camara, que finmara o caitênio a sen adotado e aplicado em casos analagos. 2H — Este Rºgimento entrara em vigor na data de sua publicação ART. 245 - Revogam-se as disposições em contrario. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, 25 DE AGOSTO DE 1972. naldo Pacheco da (unha -Da, 1º Secretario GE TP 2º Secretario PUBLICADA NA SECRETARIA DA CÂMARA EM 30 DE AGÔSTO DE 1972. api Bene: fpises Broca Secretario do Gabinete da (Camara