norma nº 4518/2007

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 4.518 DE 17 DE SETEMBRO DE 2007. 
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL COM REVERSÃO AO PATRIMÔNIO 
DO MUNICÍPIO, AUTORIZA O EXECUTIVO A PERMUTÁ-LO, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 111/2007 Processo 1172/2007 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica desafetado do domínio público com a respectiva reversão ao 
patrimônio do Município, o imóvel consistente em “Um terreno, parte da Praça São João Batista, 
de propriedade da Prefeitura Municipal de Porto Feliz, situado no loteamento denominado Jardim 
Santa Elisa, no Bairro da Ponte Grande nesta cidade, distrito, município e comarca de Porto Feliz, 
com as seguintes dimensões, confrontações e área: com frente para a Rua Monsenhor Pires, ex￾Rua A, lado ímpar, medindo 8,26m; do lado direito de quem da frente olha para o terreno, em 
curva de concordância à esquerda mede 5,88m, segue em reta e mede 23,71m, confrontando 
nestas duas extensões com a Rua Monsenhor Pires, ex- Rua A, lado ímpar; do lado esquerdo 
mede 35,00m, confrontando com a propriedade da Mitra Diocesana de Sorocaba; nos fundos 
mede 10,70m confrontando com o remanescente da Praça São João Batista, encerrando uma 
área de 311,32m2, localizado na quadra completada pelas ruas Padre Alexandre Hordeaux, ex￾Rua B e Rua Pedro Paulo de Oliveira, ex- Rua H”. 
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel descrito no 
artigo anterior, pelo terreno a seguir descrito “Um terreno de propriedade da Mitra Diocesana de 
Sorocaba, parte da Matrícula nº 7.511, situado no jardim Santa Elisa, no Bairro da Ponte Grande, 
nesta cidade, distrito, município e comarca de Porto Feliz, com frente para a Rua Monsenhor 
Pires, ex-Rua A, lado ímpar, medindo 1,57m; do lado direito de quem da frente olha para o terreno 
mede 43,40m, confrontando com o remanescente; do lado esquerdo mede 44,00m, confrontando 
com a Praça São João Batista; nos fundos mede 1,45m, confrontando com a referida Praça, 
encerrando a área de 63,37m2, localizado a 16,00m da esquina com a Rua Padre Alexandre 
Hordeaux, ex-Rua B, na quadra completada pela Rua Pedro Paulo de Oliveira, ex-Rua H”. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 17 DE SETEMBRO DE 2007. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 17 DE SETEMBRO DE 2007. 
PAULO MOREAU 
DIRETOR