norma nº 4520/2007

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 4.520 DE 17 DE SETEMBRO DE 2007. 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.498, DE 16 DE AGOSTO DE 2007, 
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 114/2007 Processo 3850/2007 – Ver. Fernando César de Miranda PR 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art.1º. - O Artigo 1º da Lei nº 4.498, de 16 de agosto de 2007, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“Art 1º - Fica denominada Rua Otacílio Valini a atual rua localizada no loteamento 
Jardim Santa Elisa, paralela a Av. Armando de Sales Oliveira, que tem início em frente ao imóvel 
de nº.902 na Quadra 16 e término na Rua José Martins Teles”. 
Art.2º. - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art.3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 17 DE SETEMBRO DE 2007. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 17 DE SETEMBRO DE 2007. 
PAULO MOREAU 
DIRETOR