norma nº 4521/2007

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 4.521 DE 25 DE SETEMBRO DE 2007. 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CONTROLE DE ACESSO À 
ASSOCIAÇÃO SPRING VALLEY, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
PL 107/2007 Processo 3993/2007 – C.M.P.F. 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o controle de acesso à Associação Spring Valley, 
localizada na Estrada Municipal PFZ 150, respeitadas as formalidades legais pertinentes. 
Art. 2º - Para viabilizar o controle de acesso de que trata o artigo anterior fica 
autorizada a preservação da portaria construída na Avenida dos Canários, caminho de entrada 
para o Loteamento Spring Valley. 
Art. 3º - O controle de acesso e os serviços de manutenção periódica da portaria 
a que se refere o artigo anterior, serão de responsabilidade da Associação de Moradores e 
Proprietários do Loteamento Spring Valley, sem qualquer ônus para a Municipalidade. 
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 25 DE SETEMBRO DE 2007. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 25 DE SETEMBRO DE 2007. 
PAULO MOREAU 
DIRETOR