norma nº 4523/2007

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 4.523 DE 25 DE SETEMBRO DE 2007. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AO TRANSPORTE DE 
INTEGRANTES DO PROJETO CRER SER PARA A CIDADE DE CAMPINAS, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 121/2007 Processo 3879/2007 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder ao transporte de integrantes 
do Projeto Crer Ser de Porto Feliz para a cidade de Campinas – SP, no dia 29 de setembro de 
2.007, para participar do 5º Encontro da Cidadania. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 25 DE SETEMBRO DE 2007. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 25 DE SETEMBRO DE 2007. 
PAULO MOREAU 
DIRETOR