norma nº 4527/2007

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 4.527 DE 15 DE OUTUBRO DE 2007. 
DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO MENSAL À ENTIDADE NOSSA SENHORA DA 
PIEDADE DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
PL 123/2007 Processo 3855/2007 – P.M.P.F. 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à entidade Nossa Senhora 
da Piedade de Porto Feliz, nos meses de outubro, novembro e dezembro/2.007, subvenção 
mensal e sucessiva no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 
Art. 2º - A entidade subvencionada fica obrigada à prestação regular de contas no 
prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da respectiva subvenção mensal especificada 
nesta lei. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação 
11.08.244.0037.2025. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 15 DE OUTUBRO DE 2007. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 15 DE OUTUBRO DE 2007. 
PAULO MOREAU 
DIRETOR