norma nº 4529/2007

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 4.529 DE 25 DE OUTUBRO DE 2007. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AO TRANSPORTE DE 
GRUPO DE ESCOTEIROS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
PL 117/2007 Processo 3727/2007 – C. M. P. F. 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder ao transporte dos 
integrantes do Grupo de Escoteiros Alpha, desta cidade, para a cidade de Ubatuba – SP, no dia 
14 de novembro de 2.007, com retorno previsto para o dia 18 de novembro de 2007, com o fim de 
participar do Projeto TAMAR (tartarugas marinhas) 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 25 DE OUTUBRO DE 2007. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 25 DE OUTUBRO DE 2007. 
PAULO MOREAU 
DIRETOR