norma nº 4530/2007

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 4.530 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2007. 
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, O DIA 20 (VINTE) DE NOVEMBRO, EM 
HOMENAGEM AO DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
PL 133/2007 Processo 4527/2007 – C. M. P. F. 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica instituído no município de Porto Feliz, feriado municipal no dia 20 
(vinte) de novembro, em homenagem ao DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA. 
Art. 2º - O Poder Público fica autorizado a executar as ações comemorativas 
alusivas à efemeridade. 
Art. 3º - VETADO 
Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba 
orçamentária própria. 
Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 05 DE NOVEMBRO DE 2007. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 05 DE NOVEMBRO DE 2007. 
PAULO MOREAU 
DIRETOR