norma nº 4531/2007

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 4.531 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2007. 
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ONIBUS PARA TRANSPORTE DE INTERNOS 
DA CASA DA CRIANÇA DA COMARCA DE PORTO FELIZ, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 135/2007 Processo 4456/2007 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à casa da Criança da 
Comarca de Porto Feliz 01 (um) ônibus para transporte de internos à cidade litorânea de 
Mongaguá. 
Parágrafo Único – A autorização de que trata o caput deste artigo terá vigência do dia 
21 a 25 de novembro do corrente ano. 
Art. 2º -As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 05 DE NOVEMBRO DE 2007. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 05 DE NOVEMBRO DE 2007. 
PAULO MOREAU 
DIRETOR