norma nº 4533/2007

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 4.533 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007. 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.473, DE 25 DE ABRIL DE 2.007, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 131/2007 Processo 3974/2007 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 4.473, de 25 de abril de 2.007 fica acrescido de § 3º 
conforme segue: 
§ 3º - O benefício de que trata esta lei abrange também o Secretário de Escola, o 
Escriturário e o Inspetor de Alunos que exercem atividade em unidade localizada na zona 
rural 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, e seus efeitos retroagirão a 12 de fevereiro de 2007. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 19 DE NOVEMBRO DE 2007. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 19 DE NOVEMBRO DE 2007. 
PAULO MOREAU 
DIRETOR