norma nº 4535/2007

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 4.535 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007. 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA 
CONTADORIA DO “SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO 
FELIZ”, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 138/2007 Processo 072/2007 – SAAE 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica aberto um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento 
Fiscal do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ, no valor global de R$ 
861.000,00 (oitocentos e sessenta e um mil reais), em conformidade com o disposto no artigo 41, 
Inciso I, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, para as dotações abaixo discriminadas: 
ÓRGÃO: 01 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SUPERINTENDENTE
Funcional Programática: 17.122.0001.2.035 - Manutenção da Unidade 
Categoria Econômica: 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
Valor do Crédito: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 
ÓRGÃO: 01 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ
UNIDADE: 02 - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Funcional Programática: 17.129.0002.2.035 - Manutenção da Unidade 
Categoria Econômica: 3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais 
Valor do Crédito: R$ 13.000,00 (treze mil reais) 
Categoria Econômica: 3.1.91.13.00.00 - Obrigações Patronais 
Valor do Crédito: R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) 
Categoria Econômica: 3.3.90.91.00.00 - Sentenças Judiciais 
Valor do Crédito: R$ 10.000,00 (dez mil reais) 
ÓRGÃO: 01 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ
UNIDADE: 03 - DIVISÃO TÉCNICA
Funcional Programática: 17.512.0003.2.037 - Manutenção da Unidade 
Categoria Econômica: 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
Valor do Crédito: R$ 468.000,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil reais) 
Categoria Econômica: 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 
Valor do Crédito: R$ 100.000,00 (cem mil reais) 
Funcional Programática: 17.512.0003.1.038 - Desapropriação de Imóveis - Implantação 
Sistema de Esgoto 
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Valor do Crédito: R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais) 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
 Art. 2º - A cobertura dos CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, abertos no 
artigo 1º, no valor global de R$ 861.000,00 (oitocentos e sessenta e um mil reais), dar-se-ão por 
meio de anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do Inciso III, § 1º, artigo 43 da Lei 
Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964; 
Art. 3º - A anulação parcial e total, a que se refere o artigo anterior, ocorrerá na 
seguinte dotação: 
ÓRGÃO: 01 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ
UNIDADE: 03 - DIVISÃO TÉCNICA
Funcional Programática: 17.512.0003.1.036 - Construção de Estações Tratamento de 
Esgoto e Elevatórias 
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Valor da Anulação: R$ 861.000,00 (oitocentos e sessenta e um mil reais) 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 05 DE DEZEMBRO DE 2007. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 05 DE DEZEMBRO DE 2007. 
PAULO MOREAU 
DIRETOR