norma nº 4537/2007

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 4.537 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO 
DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, PARA O 
FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 151/2007 Processo 3490/2007 – P.M.P.F 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convênio e respectivo termos aditivos, objetivando promover, com a participação administrativa do 
Município, a reforma do prédio da Delegacia de Polícia de Porto Feliz. 
Art. 2º - As condições de execução serão estabelecidas no convênio a ser 
celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública e o 
Município de Porto Feliz, conforme minuta anexa, parte integrante desta lei. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 05 DE DEZEMBRO DE 2007. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 05 DE DEZEMBRO DE 2007. 
PAULO MOREAU 
DIRETOR