norma nº 4538/2007

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
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LEI Nº 4.538 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007. 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.677, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.998, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 138/2007 Processo 4279/2007 – P.M.P.F 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - O artigo 10 da Lei Municipal nº 3.677, de 23 de dezembro de 1.998, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“ARTIGO 10 – A remoção dos integrantes da carreira do Magistério dar-se-á através 
de permuta e/ou concurso na forma que dispuser o regulamento”. 
PARÁGRAFO ÚNICO – O concurso de remoção precederá o de ingresso e poderão 
ser oferecidas em concurso de ingresso as vagas remanescentes do concurso de 
remoção.” 
Art. 2º - O artigo 13 da Lei Municipal nº 3.677, de 23 de dezembro de 1.998, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Artigo 13 - O docente titular de cargo fica sujeito às jornadas de trabalho organizadas 
na forma indicada no Anexo I, integrante desta lei”. 
§ 1º - O Professor de Educação Básica III, anualmente, optará pela jornada, inicial ou 
básica, que exercerá no ano subseqüente. 
§ 2º - O professor de Educação Básica III exercerá obrigatoriamente a jornada inicial 
de trabalho no primeiro ano de atuação no cargo.” 
Art. 3º - Os Anexos IV e VI da Lei Municipal nº 3.677, de 23 de dezembro de 1.998, 
passam a vigorar conforme os Anexos I e II integrantes desta lei. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 05 DE DEZEMBRO DE 2007. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 05 DE DEZEMBRO DE 2007. 
PAULO MOREAU 
DIRETOR