norma nº 4540/2007

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 4.540 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007. 
DISPÕE SOBRE A CONSIDERAÇÃO DE ÁREA URBANIZÁVEL PARA FINS DE 
IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO DESTINADO À ATIVIDADE URBANA, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. 
PL 132/2007 Processo 529/2007 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica considerada “área urbanizável”, na forma do artigo 32, § 2°, do 
Código Tributário Nacional, para fins de implantação de loteamento destinado à atividade urbana, 
com incidência do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU -, a área a 
seguir descrita: 
“Imóvel denominado “Terras Alto Belli” de propriedade de G3 Participações 
Societárias Ltdª, localizado no Bairro Caiacatinga neste município e comarca de Porto Feliz, 
Estado de São Paulo, matriculado junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Porto Feliz sob 
números 3.900 e 13.003 respectivamente, o imóvel com as seguintes dimensões, confrontações e 
área: inicia-se junto ao vértice 1, descrito em planta anexa, localizado com frente para a Rodovia 
Marechal Rondon(SP-300), no KM 122+577,83m e segue por cerca de arame, confrontando com 
a Estrada Municipal PFZ – 450, nos seguintes rumos e distancias; do vértice 1 segue em direção 
até o vértice 2 no rumo 65°36'46" NE, em uma distância de 53,16 m; do vértice 2 segue em 
direção até o vértice 3 no rumo 66°39'23" NE, em uma distância de 56,53 m; do vértice 3 segue 
em direção até o vértice 4 no rumo 67°08'59" NE, em uma distância de 95,51 m; do vértice 4 
segue em direção até o vértice 5 no rumo 67°17'59" NE, em uma distância de 85,72 m; do vértice 
5 segue em direção até o vértice 6 no rumo 67°32'14" NE, em uma distância de 101,07 m; deflete 
à direita e segue ainda por cerca de arame, confrontando com a Estrada Municipal PFZ-450A, 
nos seguintes rumos e distancias: do vértice 6 segue em direção até o vértice 7 no rumo 
26°49'39" SE, em uma distância de 44,69 m; do vértice 7 segue em direção até o vértice 8 no 
rumo 29°50'35" SE, em uma distância de 59,95 m; do vértice 8 segue em direção até o vértice 9
no rumo 35°49'14" SE, em uma distância de 81,70 m; do vértice 9 segue em direção até o vértice 
10 no rumo 43°52'52" SE, em uma distância de 150,76 m; do vértice 10 segue em direção até o 
vértice 11 no rumo 30°53'10" SE, em uma distância de 132,13 m; do vértice 11 segue em direção 
até o vértice 12 no rumo 45°20'14" SE, em uma distância de 136,30 m; do vértice 12 segue em 
direção até o vértice 13 no rumo 49°17'43" SE, em uma distância de 23,01 m; do vértice 13 segue 
em direção até o vértice 14 no rumo 48°38'18" SE, em uma distância de 15,77 m; do vértice 14 
segue em direção até o vértice 15 no rumo 49°28'42" SE, em uma distância de 32,20 m; do vértice 
15 segue em direção até o vértice 16 no rumo 52°09'04" SE, em uma distância de 72,78 m; do 
vértice 16 segue em direção até o vértice 17 no rumo 52°13'54" SE, em uma distância de 81,10
m; do vértice 17 segue em direção até o vértice 18 no rumo 56°06'46" SE, em uma distância de 
97,92 m; do vértice 18 segue em direção até o vértice 19 no rumo 46°40'32" SE, em uma 
distância de 80,30 m; do vértice 19 segue em direção até o vértice 20 no rumo 46°37'02" SE, em 
uma distância de 88,25 m; do vértice 20 segue em direção até o vértice 21 no rumo 46°28'03" SE, 
em uma distância de 48,24 m; do vértice 21 segue em direção até o vértice 22 no rumo 41°25'46" 
SE, em uma distância de 20,69 m; do vértice 22 segue em direção até o vértice 23 no rumo 
41°55'29" SE, em uma distância de 29,61 m; deflete à direita, seguindo por cerca de arame, até o 
vértice 24 no rumo 38°02'24" SW, em uma distância de 635,92 m, confrontando com, a 
propriedade do Geraldo Tuani; deflete à esquerda e segue por cerca de arame até o vértice 25
no rumo 02°06'30" SW, em uma distância de 343,99 m, confrontando com propriedade de 
Geraldo Tuani; do vértice 25 segue em direção até o vértice 26 no rumo 23°48'03" SW, em uma 
distância de 101,51 m, confrontando com ainda com a propriedade de Geraldo Tuani; do vértice 
26, segue dividindo com o Ribeirão Caiacatinga, no sentido contrário das águas, até o vértice 27 
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em uma distancia de 349,24 m; deflete à direita e segue confrontando com a Rodovia Marechal 
Rondon (SP-300), nos seguintes rumos e distancias: segue até o vértice 28 no rumo 12°35'44" 
NW, em uma distância de 656,80 m; do vértice 28 segue em direção até o vértice 29 no rumo 
12°45'09" NW, em uma distância de 44,61 m; do vértice 29 segue em direção até o vértice 30 no 
rumo 14°10'43" NW, em uma distância de 50,30 m; do vértice 30 segue em direção até o vértice 
31 no rumo 17°25'53" NW, em uma distância de 66,09 m; do vértice 31 segue em direção até o 
vértice 32 no rumo 18°35'10" NW, em uma distância de 60,74 m; finalmente do vértice 32 segue 
até o vértice 1, (início da descrição), no rumo de 18°31'16" NW, na extensão de 779,88 m, 
fechando assim o perímetro divisório, encerrando uma área de 994.500,12 m2
 ou 99,450 ha ou 
ainda 41,095 Alq.Pta.” 
Art. 2º - A implantação de loteamento na área descrita no artigo anterior ficará 
sujeita ao atendimento de todas as exigências legais pertinentes, especialmente aquelas 
emanadas do artigo 16 do Decreto-Lei nº 57, de 18 de novembro de 1966; da Lei nº 6.766, de 19 
de dezembro de 1.979; da Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1.999; do artigo 61 da Lei nº 4.504, de 
30 de novembro de 1.964 e da Lei Municipal nº 2.545, de 25 de maio de 1982, com respectivas 
alterações posteriores. 
Art. 3° - Para os efeitos desta Lei consideram-se Projetos Especiais de 
Urbanização os projetos com características predominantemente residenciais, comerciais e de uso 
misto, com previsão de suporte próprio para comércio, serviços e lazer, geridos de forma 
condominial. 
PARÁGRAFO ÚNICO – A requerimento do interessado o Poder Executivo poderá 
autorizar a desafetação de domínio em áreas destinadas ao sistema viário e de lazer, dando ao 
empreendimento características condominiais, assumindo o interessado toda a responsabilidade 
pelos serviços de caráter municipal. 
Art. 4° - Os Projetos Especiais de Urbanização deverão atender aos seguintes 
requisitos mínimos: 
I – A área mínima reservada aos espaços públicos como determinado na Lei n° 
6.766, de 19 de dezembro de 1979; 
II – A área dos lotes não poderá ser inferior a 1.000 m² (mil metros quadrados); 
III – Para ocupação dos lotes residenciais multifamiliares, lotes comerciais e de 
serviços multiuso, devem ser atendidos os índices de ocupação máxima de 50% (cinqüenta por 
cento) da área do lote, o coeficiente máximo de aproveitamento de 2 ( dois ) e sem índice máximo 
de elevação. 
IV – O percentual de 20% (vinte por cento) da área dos lotes deverá permanecer 
sem impermeabilização e receber tratamento paisagístico; 
V – O empreendimento deverá contar com toda infraestrutura prevista na Lei 
Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e na Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, que 
dispõem sobre o parcelamento do solo urbano, além de: abertura e pavimentação de ruas; 
demarcação de lotes e demais áreas institucionais e verdes; sistema de drenagem de águas 
pluviais; sistema domiciliar de água potável, sistema de disposição de efluentes sanitários nos 
termos da legislação vigente; rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública; 
VI – O sistema domiciliar de água potável atenderá às diretrizes do SAAE, 
implantadas como sistema público, conforme o disposto nas normas da ABNT e Ministério da 
Saúde quanto a sua potabilidade; 
VII – O sistema domiciliar de coleta, afastamento e tratamento de efluentes 
atenderá as diretrizes do SAAE, implantadas como sistema público, atendendo ao disposto nas 
normas da ABNT. O sistema de tratamento adotado será coletivo e licenciado junto com o 
empreendimento; 
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VIII – A coleta de resíduos sólidos será de responsabilidade do loteamento, 
devendo atender às diretrizes da Diretoria de Obras Públicas do Município quanto ao local e forma 
de disposição para retirada. 
Art. 5º - Antes da elaboração do projeto de urbanização o interessado deverá 
solicitar à Prefeitura Municipal e ao SAAE que definam as diretrizes para o uso do solo, 
apresentando para esse fim a documentação necessária. 
Art. 6º - Antes da apreciação dos órgãos públicos federais e estaduais, o projeto 
deverá ser submetido à Prefeitura e ao SAAE, certificando que o mesmo se encontra de acordo 
com as diretrizes desta lei. 
Art. 7º - Aprovado pelos órgãos federais e estaduais competentes, o projeto 
deverá ser submetido à aprovação da Prefeitura Municipal. 
Art. 8º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 05 DE DEZEMBRO DE 2007. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 05 DE DEZEMBRO DE 2007. 
ANA MARIA DOS SANTOS TELES 
DIRETORA INTERINA