norma nº 4544/2007

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 4.544 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007. 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE PORTARIA NO 
LOTEAMENTO RECANTO DOS BANDEIRANTES, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 139/2007 Processo 3215/2007 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizada construção de portaria para controle de acesso ao 
loteamento Recanto dos Bandeirantes, localizado na Estrada Municipal PFZ 150, respeitadas as 
formalidades legais pertinentes. 
Art. 2º - Os serviços de construção e manutenção da portaria a que se refere o 
artigo anterior serão de responsabilidade da Associação Recanto dos Bandeirantes, sem qualquer 
ônus para a Municipalidade. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 05 DE DEZEMBRO DE 2007. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 05 DE DEZEMBRO DE 2007. 
ANA MARIA DOS SANTOS TELES 
DIRETORA INTERINA