norma nº 4546/2007

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 4.546 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007. 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.439, DE 19 DE DEZEMBRO DE 
1.995, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 142/2007 Processo 4599/2007 – P.M;.P.F 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 3.439, de 19 de dezembro de 1.995, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“Artigo 1º - Fica denominada “CEIM Professora Violeta de Arruda Mello Brusco”, a 
Escola de Educação Infantil Municipal situada na rua Francisco Gomes de Toledo – Vila Angélica”. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 05 DE DEZEMBRO DE 2007. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 05 DE DEZEMBRO DE 2007. 
ANA MARIA DOS SANTOS TELES 
DIRETORA INTERINA