norma nº 4547/2007

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 4.547 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007. 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I, II e III DA LEI Nº 4.287, DE 15 DE 
DEZEMBRO DE 2005, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
PL 124/2007 Processo 3937/2007 – P.M..P.F 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Ficam alterados os Anexos I, II e III da Lei 4.287, de 15 de dezembro de 
2.005, que aprovou o PPA do município para o exercício de 2006 à 2009, devido ao 
aprimoramento das metas, indicadores, valores, programas, atividades e projetos em função da 
elaboração da LOA/2008. 
Art. 2º - Os anexos atualizados I, II e III do PPA 2006 à 2009 serão encaminhados 
junto a este projeto de lei. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 05 DE DEZEMBRO DE 2007. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 05 DE DEZEMBRO DE 2007. 
ANA MARIA DOS SANTOS TELES 
DIRETORA INTERINA