norma nº 4548/2007

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 4.548 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007. 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO DE METAS FISCAIS – 
DEMONSTRATIVOS I E III E ANEXOS V E VI DA LEI Nº 4.486, DE 25 DE JUNHO 
DE 2007, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
PL 125/2007 Processo 3936/2007 – P.M..P.F 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Ficam alterados o Anexo de Metas Fiscais – Demonstrativos I e III e Anexos 
V e VI da Lei.4.486, de 25 de junho de 2.007, Lei de Diretrizes Orçamentárias, devido ao 
aprimoramento das metas, indicadores, valores, programas, atividades e projetos em função da 
elaboração da LOA/2008. 
Art. 2º - Os anexos atualizados I e III, V e VI da LDO de 2008 serão encaminhados 
junto a este projeto de lei. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 05 DE DEZEMBRO DE 2007. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 05 DE DEZEMBRO DE 2007. 
ANA MARIA DOS SANTOS TELES 
DIRETORA INTERINA