norma nº 4549/2007

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 4.549 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007. 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ PARA 
O EXERCÍCIO DE 2008. 
PL 126/2007 Processo 3938/2007 – P.M..P.F 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Porto Feliz, para o exercício financeiro 
de 2008, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 76.585.626.,00 (setenta e seis milhões, 
quinhentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e vinte e seis reais), discriminados pelos anexos 
integrantes desta Lei, conforme demonstrado abaixo: 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA 
RECEITA: 
Administração Direta 57.500.000,00 
Administração Indireta 19.085.626,00
Total da Receita do Município 76.585.626,00
DESPESA 
Administração Direta 57.500.000,00
Administração Indireta 19.085.626,00
Total da Despesa do Município 76.585.626,00
Art. 2º - a Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e 
outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações 
constantes no anexo nº. 02, da Lei 4.320/64, com o seguinte desdobramento: 
RECEITAS CORRENTES 71.726.994,00
Receita Tributária 9.654.800,00
Receita de Contribuições 1.326.300,00
Receita Patrimonial 2.184.901,00
Receita de Serviços 6.973.001,00
Transferências Correntes 49.156.000,00
Outras Receitas Correntes 2.431.992,00
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 2.466.000,00
Rec. Contribuição Intra-Orçamentárias 2.143.000,00
Rec. De Serviços Intra-Orçamentárias 250.000,00
Outras Rec.Correntes Intra-Orçamentárias 73.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 7.754.125,00
Operações de Créditos 6.435.625,00
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ESTADO DE SÃO PAULO 
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Alienação de Bens 20.000,00
Transferências de Capital 1.298.500,00
DED. REC. P/FORMAÇÃO FUNDEF -5.361.493,00
TOTAL DA RECEITA 76.585.626,00
Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação do quadro “Natureza de 
Despesa”, que apresenta o seguinte desdobramento: 
01 - POR CATEGORIA ECONÔMICA 
DESPESAS CORRENTES 58.521.700,00
DESPESAS DE CAPITAL 16.664.926,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA 1.399.000,00
TOTAL DA DESPESA 76.585.626,00
02 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO: 
01 – PODER LEGISLATIVO 1.270.000,00
02 – PODER EXECUTIVO 56.230.000,00
03 – SAAE 14.285.626,00
04 – INST.PREV. – PORTOPREV 4.800.000,00
TOTAL 76.585.626,00
Art. 4º - A estrutura orçamentária para o exercício de 2008, é a mesma utilizada no 
exercício de 2007. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2008, revogando – se as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 05 DE DEZEMBRO DE 2007. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 05 DE DEZEMBRO DE 2007. 
ANA MARIA DOS SANTOS TELES 
DIRETORA INTERINA