norma nº 4554/2007

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 4.554 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007. 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ A CELEBRAR CONVÊNIO COM O 
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, CONFORME ESPECIFICA, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 152/2007 Processo 4978/2007 – P.M.P.F 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios e 
respectivos termos aditivos, objetivando promover, com a participação administrativa do 
Município, a construção do prédio da Unidade Policial Militar de Porto Feliz. 
Art. 2º - As condições de execuções serão estabelecidas no convênio a ser celebrado 
entre o Estado e o Município, conforme minuta anexa. 
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 20 DE DEZEMBRO DE 2007. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 20 DE DEZEMBRO DE 2007. 
PAULO MOREAU 
DIRETOR 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
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