| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4560 / 2008 |
| Date | 2008-01-29 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de subvenção mensal às entidades que especifica, e dá outras providências. |
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Página 1 de 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 4.560 DE 29 DE JANEIRO DE 2008. DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO MENSAL ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PL 05/2008 Processo 58/2008 – P. M. P. F. CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no período de janeiro a dezembro de 2.008, subvenção no valor especificado para cada uma das entidades abaixo relacionadas, destinada ao pagamento de despesas gerais. I – Associação dos Deficientes Portofelicenses-ADEP, CNPJ 05.484.230/0001-9 ----- R$ 30.000,00 II – Albergue Noturno de Porto Feliz, CNPJ 01.813.603/0001-75 -------------------------- R$ 30.000,00 III – APAE, CNPJ 55.149.348/0001-37 ------------------------------------------------------------ R$ 2.000,00 IV – Associação Monte Carmelo, CNPJ 58.975.160/0001-36 ------------------------------- R$ 30.000,00 V – Associação Nossa Senhora Da Piedade, CNPJ 08.429.306/0001-70 --------------- R$ 48.000,00 VI – Casa da Criança da Comarca de Porto Feliz, CNPJ 45.944.741/0001-69 ---------- R$ 60.000,00 VII – Cidade dos Velhinhos de Porto Feliz, CNPJ 55.146.294/0001-56 ------------------ R$ 30.000,00 VIII– Esquadrão Vida de Porto Feliz, CNPJ 04.430.709/0001-88 -------------------------- R$ 30.000,00 IX – Projeto CrerSer, CNPJ 04.407.859/0001-70 ----------------------------------------------- R$ 30.000,00 Art. 2º - O valor da subvenção autorizada no artigo anterior será dividido em parcelas mensais, iguais e consecutivas, com exceção da APAE que receberá parcela única. Art. 3º - As entidades subvencionadas ficam obrigadas à prestação regular de contas no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da respectiva subvenção mensal, dependendo dessa prestação de contas a liberação da parcela seguinte. Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos produzirse-ão a 1º de janeiro de 2.008, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 29 DE JANEIRO DE 2008. CLÁUDIO MAFFEI PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 29 DE JANEIRO DE 2008. PAULO MOREAU DIRETOR