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norma nº 4560/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4560 / 2008
Date 2008-01-29
EmentaDispõe sobre concessão de subvenção mensal às entidades que especifica, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 4.560 DE 29 DE JANEIRO DE 2008. 
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO MENSAL ÀS ENTIDADES QUE 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 05/2008 Processo 58/2008 – P. M. P. F. 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no período de janeiro a 
dezembro de 2.008, subvenção no valor especificado para cada uma das entidades abaixo 
relacionadas, destinada ao pagamento de despesas gerais. 
I – Associação dos Deficientes Portofelicenses-ADEP, CNPJ 05.484.230/0001-9 ----- R$ 30.000,00 
II – Albergue Noturno de Porto Feliz, CNPJ 01.813.603/0001-75 -------------------------- R$ 30.000,00
III – APAE, CNPJ 55.149.348/0001-37 ------------------------------------------------------------ R$ 2.000,00 
IV – Associação Monte Carmelo, CNPJ 58.975.160/0001-36 ------------------------------- R$ 30.000,00 
V – Associação Nossa Senhora Da Piedade, CNPJ 08.429.306/0001-70 --------------- R$ 48.000,00 
VI – Casa da Criança da Comarca de Porto Feliz, CNPJ 45.944.741/0001-69 ---------- R$ 60.000,00 
VII – Cidade dos Velhinhos de Porto Feliz, CNPJ 55.146.294/0001-56 ------------------ R$ 30.000,00 
VIII– Esquadrão Vida de Porto Feliz, CNPJ 04.430.709/0001-88 -------------------------- R$ 30.000,00 
IX – Projeto CrerSer, CNPJ 04.407.859/0001-70 ----------------------------------------------- R$ 30.000,00 
Art. 2º - O valor da subvenção autorizada no artigo anterior será dividido em parcelas 
mensais, iguais e consecutivas, com exceção da APAE que receberá parcela única. 
Art. 3º - As entidades subvencionadas ficam obrigadas à prestação regular de contas 
no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da respectiva subvenção mensal, 
dependendo dessa prestação de contas a liberação da parcela seguinte. 
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos produzir￾se-ão a 1º de janeiro de 2.008, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 29 DE JANEIRO DE 2008. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 29 DE JANEIRO DE 2008. 
PAULO MOREAU 
DIRETOR 

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