norma nº 4571/2008

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 4.571 DE 17 DE MARÇO DE 2008. 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA CONTADORIA DA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
PL 08/2008 Processo 483/2008 – P.M.P.F. 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito 
especial no valor de R$ 660.000,00 ( seiscentos e sessenta mil reais) destinados a suplementar a 
seguinte dotação: 
02 – PODER EXECUTIVO 
02.15 – Diretoria de Defesa do Cidadão 
06.181.0029.1046 – Construção do Prédio da Polícia Militar 
44.90.51 – Obras e Instalações .............................................. + R$ 660.000,00 
TOTAL.................................................................................. + R$ 660.000,00 
Art. 2º - Para cobertura do crédito especial autorizado pelo artigo 1º no valor de R$ 
660.000,00 será utilizado excesso de arrecadação proveniente de recursos de Convênio 
repassados pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, autorizado pela Lei 
Municipal nº. 4.553 de 20/12/2007. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 17 DE MARÇO DE 2008. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 17 DE MARÇO DE 2008. 
AGUINALDO LEITE 
DIRETOR