| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4572 / 2008 |
| Date | 2008-03-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Página 1 de 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 4.572 DE 25 DE MARÇO DE 2008. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PL 17/2008 Processo 1120/2008 – P.M.P.F. CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) destinados a suplementar a seguinte dotação: 02 – PODER EXECUTIVO 02.09 – Diretoria de Saúde 10.301.0021.1048 – Constr. de Unidade de Saúde – Vila Angélica 44.90.51 – Obras e Instalações .............................................. + R$ 200.000,00 TOTAL..................................................................................... + R$ 200.000,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito especial autorizado pelo artigo 1º no valor de R$ 200.000,00 será utilizado excesso de arrecadação proveniente de recursos de Convênio repassados pela Secretaria de Estado da Saúde através do Termo Aditivo nº 03/2007. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 25 DE MARÇO DE 2008. CLÁUDIO MAFFEI PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 25 DE MARÇO DE 2008. AGUINALDO LEITE DIRETOR