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norma nº 4572/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4572 / 2008
Date 2008-03-25
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 4.572 DE 25 DE MARÇO DE 2008. 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA CONTADORIA DA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
PL 17/2008 Processo 1120/2008 – P.M.P.F. 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um 
crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) destinados a suplementar a 
seguinte dotação: 
02 – PODER EXECUTIVO 
02.09 – Diretoria de Saúde 
10.301.0021.1048 – Constr. de Unidade de Saúde – Vila Angélica 
44.90.51 – Obras e Instalações .............................................. + R$ 200.000,00 
TOTAL..................................................................................... + R$ 200.000,00 
Art. 2º - Para cobertura do crédito especial autorizado pelo artigo 1º no valor de R$ 
200.000,00 será utilizado excesso de arrecadação proveniente de recursos de Convênio 
repassados pela Secretaria de Estado da Saúde através do Termo Aditivo nº 03/2007. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 25 DE MARÇO DE 2008. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 25 DE MARÇO DE 2008. 
AGUINALDO LEITE 
DIRETOR 

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