norma nº 4573/2008

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 4.573 DE 25 DE MARÇO DE 2008. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA 
DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
PL 18/2008 Processo 1121/2008 – P.M.P.F. 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito 
suplementar no valor de R$ 254.300,00 ( duzentos e cinqüenta e quatro mil e trezentos reais ), 
destinados a suplementar as seguintes dotações: 
02 – PODER EXECUTIVO 
02.09 – Diretoria de Saúde 
10.301.0021.2021 – Manutenção da Diretoria de Saúde
44.90.52 – Equipamento e Material Permanente ................................. + R$ 254.300,00 
TOTAL...................................................................................................+ R$ 254.300,00 
 
Art. 2º - O Crédito Suplementar autorizado pelo artigo 1º será coberto com excesso de 
arrecadação proveniente dos convênios assinados com a Secretaria de Estado da Saúde e 
Ministério da Saúde para aquisição de duas ambulâncias e equipamentos para os postos de 
saúde e Santa Casa. 
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 25 DE MARÇO DE 2008. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 25 DE MARÇO DE 2008. 
AGUINALDO LEITE 
DIRETOR