norma nº 4576/2008

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
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LEI Nº 4.576 DE 25 DE MARÇO DE 2008. 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.471 DE 16 DE ABRIL DE 2007 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
PL 36/2008 Processo 1479/2008 – C.M.P.F. 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 4.471, de 16 de abril de 2007, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito passa a R$ 8.944,31 (oito mil, novecentos e 
quarenta e quatro reais e trinta e um centavos), conforme reajuste de 5,16% (cinco ponto 
dezesseis por cento), concedido aos servidores públicos municipais”. 
Art. 2º - O artigo 2º da Lei nº 4.471, de 16 de abril de 2007, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 2º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito passa a R$ 2.209,84 (dois mil, duzentos 
e nove reais e oitenta e quatro centavos), conforme reajuste de 5,16% (cinco ponto dezesseis por 
cento), concedido aos servidores públicos municipais”. 
Art. 3º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de recursos 
orçamentários próprios. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
em contrário, e seus efeitos serão retroativos a 1º de março de 2008 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 25 DE MARÇO DE 2008. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 25 DE MARÇO DE 2008. 
AGUINALDO LEITE 
DIRETOR