norma nº 4578/2008

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 4.578 DE 07 DE ABRIL DE 2008. 
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 21/2008 Processo 1662/2008 – P.M.P.F. 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica instituído no Município de Porto Feliz o “Dia Municipal dos Portadores de 
Necessidades Especiais” a ser comemorado, anualmente, no dia 11 de outubro. 
Art. 2º - O “Dia Municipal dos Portadores de Necessidades Especiais” terá sua 
programação organizada pela Prefeitura do Município de Porto Feliz, ficando assegurada a livre 
participação dos clubes de serviço, instituições, entidades de classes, e de todos os segmentos 
sociais do Município. 
Art. 3º - O “Dia Municipal dos Portadores de Necessidades Especiais” passa a integrar 
o calendário oficial do Município de Porto Feliz. 
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 07 DE ABRIL DE 2008. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 07 DE ABRIL DE 2008. 
AGUINALDO LEITE 
DIRETOR