norma nº 4586/2008

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 4.586 DE 25 DE ABRIL DE 2008. 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VII, DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 4.540, DE 05 DE 
DEZEMBRO DE 2.007, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 29/2008 Processo 529/2007 – P. M. P. F 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - O inciso VII, do artigo 4º, da Lei nº 4.540, de 05 de dezembro de 2.007, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
“Artigo 4º - ... 
VII – O sistema domiciliar de coleta, afastamento e tratamento de efluentes atenderá 
às diretrizes do SAAE, implantadas como sistema público, atendendo ao disposto nas normas da 
ABNT. O sistema de tratamento adotado será coletivo ou individual e licenciado junto com o 
empreendimento.” 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 25 DE ABRIL DE 2008. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 25 DE ABRIL DE 2008. 
AGUINALDO LEITE 
DIRETOR ADMINISTRAÇÃO